Na noite desta terça-feira (22), foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, por 364 votos a favor e 61 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) por mais quatro anos, até dezembro de 2015. A DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
O PSOL foi o único partido a manter a coerência e votou contra a DRU em primeiro turno, há duas semanas, e em segundo, ontem. Até 2002 os parlamentares ligados ao PT eram contra a DRU, e os parlamentares da base do governo FHC eram a favor. Desde 2002, os papéis de inverteram: o PT passa a ser a favor, e o PSDB contra.
Na avaliação do vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente, em todos esses anos de existência da DRU o dinheiro foi destinado a fazer o superávit primário, obedeceu a receitas de ajuste fiscal e ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
“A DRU não é necessária para enfrentar a crise internacional, porque isso seria um reconhecimento pelo Governo, inclusive, do receituário do FMI, que o Governo diz combater, cortando gasto para privilegiar o pagamento de dívida”, afirmou.
Para o deputado, a manutenção da DRU é contra a saúde pública e a seguridade social no Brasil, ou seja, prejudica a maioria dos trabalhadores brasileiros.
Leia abaixo a íntegra do discurso do deputado federal Ivan Valente feito durante o processo de votação da DRU em segundo turno nesta terça:
“Neste momento em que nós concluímos a discussão sobre a DRU, eu queria que fosse feito realmente um balanço de onde foram utilizados os recursos da Desvinculação de Receitas da União e para que serviram esses recursos.
Na verdade, em todos os Governos, em todos, mesmo concedendo-se essa autonomia ao Executivo, o dinheiro foi reservado para fazer ajuste fiscal. Ele nunca foi reservado para redirecionar a áreas sociais. Na verdade, há praticamente 20 anos o nosso País só pensa em responsabilidade fiscal. Ele não pensa em responsabilidade social. Inclusive, para combater os impropérios de governantes, existe a Lei do Colarinho Branco.
O PT votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu estava aqui e vi. E ele estava certo, só que hoje ele virou responsável fiscal, mas ninguém vota uma lei de responsabilidade social. O que quer dizer isso? Quer dizer que você pode gastar o máximo contratando professores, enfermeiros ou médicos, mas você não tem limites para pagar juros ao capital financeiro. Pode ser 100% do Orçamento. Isso é não ter responsabilidade social.
A Desvinculação de Receitas da União foi feita para isso, obedecendo, em primeiro lugar, a um receituário do Fundo Monetário Internacional. Aliás, a DRU está nos documentos oficiais e nas cartas de intenções do FMI. Não é uma novidade. O superávit primário também é um conceito introduzido pelo Consenso de Washington. Ele não existe em economia. Por que sempre tem de fazer um superávit para pagar juros da dívida pública? E é um percentual reservado e sagrado.
Primeiro, quero contra-argumentar os argumentos do Governo nessa discussão. A primeira é que a DRU é necessária para o País enfrentar a crise internacional. Se o Governo admite que está enfrentando a crise da mesma forma que os países europeus, aceitando esse receituário do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, cortando os gastos sociais para privilegiar a dívida pública, não pode fazer discurso de propostas anticíclicas aqui. Na verdade, eles estão seguindo o mesmo receituário.
Segunda questão: o governo afirma que a DRU não afeta a área de saúde e as áreas sociais. Nos últimos anos, os recursos do Ministério da Saúde cresceram de 28 bilhões, em 2002, para 67 bilhões, em 2010. Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se citam valores é preciso considerar se o valor é nominal, se foi incorporado o processo inflacionário e descontado — porque tudo crescerá, evidentemente — e o próprio crescimento econômico do período. É aí que está a falsificação dos dados. O Governo usa dados em percentual do PIB, o que, na nossa opinião, é uma grande manipulação política, é a utilização de dois pesos e duas medidas.
E eu quero dar o seguinte exemplo: enquanto o estoque da dívida pública federal caiu de 60% do PIB no Governo FHC, para 39% no Governo Lula, eu poderia dizer, também, que a percentagem do PIB em gastos federais com a Saúde caiu de 1,91% do PIB em 1992 para 1,83% do PIB agora, em 2010. Por isso, a comparação com o PIB é importante. Quanto maior o PIB maior a necessidade de serviços de saúde, pois temos mais necessidades colocadas pela realidade de um país que cresce, evidentemente.
Sr. Presidente, a terceira questão é que a DRU, segundo o Líder do PT falou aqui, tem permitido a redução dos juros. Olhem vocês, é a DRU que tem permitido a redução dos juros! Segundo o Deputado Paulo Teixeira colocou aqui, nós estamos conseguindo pagar menos dinheiro aos banqueiros, e o recurso não é pago ao sistema financeiro e aos rentistas, isso vai para Educação e Saúde. Isso não é verdade, porque a taxa de juros brasileira continua sendo a maior do mundo, 12%. Ela aumentou cinco vezes este ano e só foi reduzida em 0,5% agora, nos últimos 2 meses. É a maior do mundo. A segunda maior do mundo é a da Turquia, 6%. Então é evidente que a taxa de juros brasileira é a maior do mundo e ela condiciona uma enorme transferência de recursos para o capital financeiro.
Então, Sr. Presidente, entendemos que a DRU acaba realmente com a área social, com a saúde e a Previdência Social. Por isso o PSOL trabalhou contra a manutenção da DRU.”
