Pelo fim do fator previdenciário!

Senhor presidente, senhoras e senhores Deputados,

Na tarde de hoje, o colégio de líderes debateu o PL 3299/08, do senador Paulo Paim, que acaba com o fator previdenciário, essa excrescência criada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e agora defendida pelo Governo Dilma. O projeto altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Se aprovado, a aposentadoria no setor privado voltará a ser calculada de acordo com a média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição.

Segundo os cálculos feitos pela nossa Liderança, caso não existisse o fator previdenciário, um homem que começou a trabalhar com 15 anos poderia se aposentar aos 50 anos, após ou seja, após 35 anos de contribuição, com valor correspondente a essa média aritmética. Porém, o fator provoca uma queda drástica – de 40% – em seu benefício, forçando-o a trabalhar mais 8 anos, ou seja, até os 58, para poder se aposentar sem perdas.

No caso das mulheres, os efeitos perversos do fator previdenciário são ainda mais draconianos. Uma mulher que começou a trabalhar, por exemplo, aos 18 anos, poderia se aposentar sem perdas aos 48 anos. Porém, hoje, esta mulher teria uma redução de nada menos que 44% em seu benefício, e precisaria trabalhar mais 10 anos, até completar 58 de idade, para se aposentar sem perdas.

Trata-se de um mecanismo prejudica principalmente os mais pobres, que precisam começar a trabalhar mais cedo. No caso de pessoas que começaram a trabalhar mais tarde, o efeito do fator previdenciário é menor.

Criado na era FHC, o fator foi uma resposta à impossibilidade de aprovação de uma idade mínima de aposentadoria. Esse era o real objetivo do governo na época. Como não deu certo, FHC inventou o mecanismo, que reduz fortemente o valor das aposentadorias em idades ditas como “precoces”, para forçar os trabalhadores a permanecerem vários anos a mais na ativa, para poderem se aposentar sem perdas. O governo Dilma, agora, liderado pelo PT, que na época fez oposição à criação do fator previdenciário, alega que o redutor gera uma “economia” de R$ 10 bilhões por ano, da qual os cofres públicos não podem abrir mão.

Por isso, em 2009, o PT apresentou um substitutivo ao projeto do senador Paim, propondo a chamada “Fórmula 85/95”. Segundo ela, o fator previdenciário deixaria de ser aplicado quando o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data do requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a trinta e cinco anos, se homem, e a trinta anos, se mulher, for igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, e a oitenta e cinco anos, se mulher. A fórmula reduz o impacto do fator na aposentaria, mas não anula grande parte das perdas dos trabalhadores. A proposta também penaliza aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, em sua maioria, a população mais pobre.

A realidade, senhoras e senhores Deputados, é que é preciso extinguir por completo o fator previdenciário. Por três razões principais. A primeira, porque a aposentadoria digna é um direito de todo trabalhador. Criar uma manobra para forçá-lo a trabalhar mais, aplicando inúmeros descontos caso ele se aposente no tempo previsto de contribuição, é violar um dos principais direitos trabalhistas conquistado em nosso país.

Em segundo lugar, porque a Previdência brasileira não é deficitária, ao contrário do que repetem os grande meios de comunicação. Ela está inserida na Seguridade Social, que, somente em 2011, teve um superávit de R$ 77 bilhões, segundo a ANFIP, a Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Em 2010, o superávit foi de R$ 58 bilhões. Dizem que a conta não fecha porque insistem em fazer os cálculos com base apenas na contribuição sobre a folha de pagamento dos trabalhadores e dos empresários, quando as receitas da Previdência devem ser analisadas no conjunto da seguridade social, que engloba, além da Previdência, as áreas da saúde e da assistência social. E Seguridade Social, convenhamos, não é um setor do governo que deve dar lucro, pelo contrário.

Por fim, é preciso acabar com o fator previdenciário porque essa tão propagada economia gerada a custo da dignidade dos aposentados representa hoje apenas cerca de 5 dias de pagamento da questionável dívida pública federal, que deveria ser auditada, conforme manda a Constituição. É para o pagamento religioso desta dívida que tem ido, nos últimos anos, o superávit da Seguridade Social. Com a Desvinculação de Receitas da União (DRU), para alegrar os bolsos dos banqueiros, já foram retirados mais de R$ 50 bilhões da Seguridade Social. Ou seja, a política econômica tira dinheiro dos trabalhadores para dá-los aos rentistas e banqueiros, num verdadeiro assalto aos cofres da Previdência e aos bolsos dos mais pobres. O problema das contas públicas não é a Previdência, mas sim a opção do governo em não auditar a dívida pública e parar de pagar o que for considerado ilegal, conforme apontou a CPI que realizamos aqui na Câmara.

Mas o governo prefere seguir retirando direitos de milhões de brasileiro sdo que enfrentar os interesses do capital. Foi essa mesma lógica de ajuste fiscal que esteve por trás, por exemplo, do veto da Presidenta Dilma ao aumento real que seria concedido aos aposentados em 2012 pela LDO. Cerca de 10 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do piso e que não têm ganho real nos benefícios desde 1997 seriam beneficiados. Pela mesma razão, o governo aprovou a extensão do teto para a contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões válido para os trabalhadores da iniciativa privada ao funcionalismo público. Acima dele, os servidores agora são obrigados a fazer uma contribuição complementar, em favor de um novo fundo de pensão – a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). Ou seja, privatizaram a Previdência Social dos servidores.

A nova desculpa é que o fim do fator previdenciário não pode ser votado até que o governo tenha certeza do impacto da medida nas contas da Previdência em função de ações que podem ser movidas na Justiça por trabalhadores que peçam o ressarcimento de suas perdas. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, disse que o valor estimado seria de R$70 bilhões se todas as aposentadorias, a partir de 2000, fossem recalculadas. Mas pagar cerca de R$ 600 bilhões para juros e amortizações da dívida pública não é visto como um problema para o governo.

Vou repetir aqui um frase do deputado Henrique Fontana na sessão de 1999, que instituiu o fator previdenciário: “É sobre a vida das pessoas que nós estamos referindo. Chega de ser tão frios com os números dos cálculos orçamentários e tão duros com a retirada de direitos mínimos para garantir a dignidade das pessoas.”

O PSOL se soma assim à reivindicação e mobilização das centrais sindicais e reafirma seu compromisso com os direitos dos trabalhadores. Nosso partido nasceu da luta contra a Reforma da Previdência implementada pelo governo Lula; esta portanto é uma questão central para nós. Dignidade aos aposentados e pensionistas e todo apoio à luta dos trabalhadores!

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP