Os vetos ao Ato Médico: Vitória para o SUS, em defesa da multidisciplinaridade

 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

 

A presidente Dilma sancionou na última quinta-feira (11) o projeto de lei 268/02, conhecido como Lei do Ato Médico, depois de quase 11 anos de tramitação no Congresso Nacional e grandes embates entre médicos e as demais categorias profissionais que atuam na área da saúde. A norma determina que são privativas do médico atividades como indicação e execução de intervenção cirúrgica, sedação profunda e procedimentos invasivos (sejam terapêuticos ou estéticos), como biópsias, endoscopias e acessos vasculares profundos.

No entanto, a presidente vetou uma série de artigos da nova lei que permitirão que a aplicação de injeção, além de sucção, punção (introdução de agulha) e drenagem, sejam feitos por outros profissionais, bem como a “invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos”. Com os vetos presidenciais, outros profissionais de saúde poderão formular diagnóstico e respectiva prescrição terapêutica, além de indicar o uso de órteses e próteses e prescrever órteses e próteses oftalmológicas. Esta era uma demanda que apoiávamos desde o início.

Ficou estabelecido que caberão exclusivamente aos médicos: indicação de internação e alta nos serviços de saúde; execução de intervenção cirúrgica; emissão de laudo de exames endoscópicos e de imagens; perícia; atestação médica de condições de saúde; auditorias médicas; ensino de disciplinas especificamente médicas; coordenação de cursos de graduação em Medicina e aplicação de anestesia geral.

Entre as atividades que podem ser compartilhadas com outros profissionais da área da saúde estão o atendimento a pessoas sob risco de morte iminente; coleta de material biológico para análises laboratoriais e procedimentos realizados através de orifícios naturais, desde que não comprometam a estrutura celular. Além disso, a direção administrativa de serviços de saúde pode ser exercida por outros profissionais.

O artigo 4º, que definia como privativo aos médicos a formulação de diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica foi vetado pela presidente. A aprovação desse dispositivo traria restrições ao trabalho de outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos. Atualmente, pacientes com doenças como malária, tuberculose e dengue, por exemplo, podem ser diagnosticadas e iniciar tratamento mediante orientação de profissionais de enfermagem, e depois receber acompanhamento por equipes compostas por médicos.

Durante as manifestações de junho, milhares de pessoas estiveram no centro de São Paulo se manifestando contra o Ato Médico, que pretendia condicionar à autorização do médico o acesso aos serviços de saúde e estabelecia uma hierarquia entre a medicina e as demais profissões da área. O momento político do país é oportuno para que propostas como essa sejam rechaçadas.

O temor que existia era, em nome de uma justa regulamentação de um ofício tão importante para a sociedade, um retrocesso na visão de multidisciplinaridade, da partilha da informação, da visão da doença, sobretudo como promoção da saúde, que deve levar em consideração a situação do enfermo, a sua situação social, psicológica e de vida.

Em defesa do Sistema Único de Saúde, da integração entre as 14 áreas de saúde contra uma visão de ação vertical, entendemos que esse projeto era um retrocesso em termos de interdisciplinaridade e que avançava na competência de outras profissões. Portanto, nos somamos aos vários setores que lutaram para preservar a liberdade de escolha dos usuários e a autonomia dos profissionais de saúde. E que o Congresso Brasileiro mantenha a decisão da presidente. Nos colocamos contra a tentativa de derrubada dos vetos por alguns parlamentares desta Casa.

É preciso deixar claro, contudo, que não se trata de uma afronta ao médicos do país, vitais para a sociedade e que, em muitos casos, a despeito de condições indignas de trabalho em um país que investe muito aquém do necessário na saúde pública, buscam o sentido público do ofício. No entanto, pelos motivos explicitados acima, temos que estar ao lado das demais categorias que seriam extremamente prejudicas caso o projeto tivesse sido sancionado sem os vetos, além da inviabilização de uma série de programas do SUS que seriam prejudicados. A vítima, em última instância, seria a população.

 

Muito obrigado.

 

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP