Ministro diz que Comissão da Verdade não terá caráter punitivo

O secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, afirmou nesta terça-feira que a Comissão da Verdade, prevista no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), não terá caráter punitivo e será composta por personalidades ligadas ao respeito aos direitos humanos (e não por representações setoriais), por recomendação das Nações Unidas.

Segundo o ministro, nos países onde a composição de comissões desse tipo seguiu orientações diferentes os trabalhos não avançaram, por conta de embates políticos. “A Comissão da Verdade vai permitir que o País desenvolva políticas públicas para evitar a repetição de atos de violação aos direitos humanos”, acrescentou o ministro, que participou de audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre o PNDH.

Vannuchi afirmou, porém, que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) poderão estabelecer regras para eventualmente punir quem tenha violado os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985). “O texto da lei vai apontar a possibilidade de responsabilizar por torturas, mortes ou desaparecimentos. A ideia é não trabalhar esse tema sob a conotação de quem ganhou ou perdeu, mas como uma busca para aprimorar a democracia”, disse o ministro.

O PNDH prevê a criação da Comissão da Verdade para promover a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política na ditadura, para efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Para o ministro, a comissão representa um avanço institucional e uma complementação das Leis 9140/05, que reconhece a responsabilidade do Estado pelas mortes e desaparecimentos no regime militar; e 10559/02, que criou a comissão da anistia.

Parcialidade
A declaração do ministro foi motivada pela acusação do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) de que a comissão será parcial, por não incluir militares – categoria que também teria sido vítima de ações terroristas durante a ditadura: “É a comissão da farsa, da mentira. Por que o guerrilheiro quando tortura é certo, e o militar é demônio? O PNDH deve ser derrotado como um todo; quero uma comissão verdadeira, paritária, e não formada por gente indicada pelo governo”, defendeu.

Durante a audiência, em geral, os deputados apoiaram o 3º PNDH. A maioria presente era da base governista e criticou os meios de comunicação e entidades de classe por terem, supostamente, deturpado o conteúdo do plano para defender seus interesses empresariais. “É preciso que as pessoas identifiquem com precisão as suas divergências em relação ao plano, para não parecer que estão sendo favoráveis ao trabalho escravo e à exploração sexual de crianças”, declarou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em alusão a outros temas incluídos no PNDH.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o governo não pode recuar em pelo menos quatro pontos: o funcionamento da comissão da verdade; o controle social da mídia; a descriminalização do aborto; e a parte referente à negociação dos conflitos agrários, que seria um “salto de qualidade na luta contra a criminalização dos movimentos sociais”.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criticou o plano por conter temas já rejeitados pelo Congresso, como a descriminalização do aborto e a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo. “Parece que o governo não quer aceitar a derrota democrática; se quer mudar a lei, que mande uma proposta ao Congresso e não venha com um plano com tantos temas polêmicos”, disse.

Paulo Vannuchi admitiu que o governo vai mudar os pontos sobre o aborto no plano. Sem detalhar que mudanças serão feitas, ele disse que o texto atual não está de acordo com as duas conferências nacionais da mulher anteriores ao documento.

A redação atual do programa defende a descriminalização do aborto e a garantia de que o procedimento, nos casos legais, seja realizado no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o aborto deve ser considerado tema de saúde pública e deve ser preservada a autonomia das mulheres para decidir sobre os seus corpos.