Projeto de Lei da Assistência Farmacêutica Integral entra na pauta da Câmara

Depois de muita pressão, o substitutivo do Projeto de Lei nº 4385/94, de autoria do deputado Ivan Valente, que trata da assistência farmacêutica integral, acaba de entrar como prioridade na pauta de votação da Câmara. O texto, que tramita há anos no Congresso Nacional, garante a assistência farmacêutica como parte de uma política nacional de saúde, combatendo a concepção que transforma medicamentos em mercadoria. Seu objetivo é que a farmácia não seja mais vista como mais um estabelecimento comercial, onde qualquer produto seja vendido. O texto a define como estabelecimento sanitário e prevê a presença obrigatória do farmacêutico profissional, responsável pela dispensação em tempo integral.

Um dos mais significativos objetivos da proposta é acabar com a chamada “empurroterapia”, em que o balconista de farmácia recomenda ao cliente qual medicamento utilizar, sem ter competência para tal instrução.

“Todas as estatísticas provam que a ingestão de medicamentos sem receita e orientação ocupa o primeiro lugar nos casos de morte e intoxicação no país. As pesquisas também mostram que os índices indiscriminados de auto-medicação têm aumentado com o passar do tempo”, explica Ivan Valente.

Pela proposta, o farmacêutico e o proprietário exercerão a responsabilidade solidária, realizando todos os esforços no sentido de promover o uso racional de medicamentos. As farmácias terão cinco anos para se adequar a lei. Nos municípios com menos de 15 mil habitantes, o prazo de transição pode ser prorrogado por mais dois anos.

O substitutivo tem o apoio do Ministério da Saúde, de todas as entidades que defendem a saúde pública e a assistência farmacêutica integral. Em 2008, fruto da mobilização da Federação Nacional dos Farmacêuticos, foi lançada inclusive uma Frente Parlamentar de Assistência Farmacêutica na Câmara dos Deputados.

Resolução da Anvisa
O projeto também ratifica a resolução da Anvisa, aprovada este ano, que proíbe as farmácias de vender produtos de conveniência, executar serviços bancários e  manter medicamentos expostos ao alcance dos consumidores. A resolução tem sido questionada judicialmente e a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abifarma) conseguiu liminar em favor de seus associados.

“É um debate que não consegue avançar diante do poderoso lobby da indústria e do comércio farmacêutico, que buscam lucros incalculáveis sob o risco da saúde dos brasileiros. Por isso, garantir a aprovação do projeto é fortalecer a luta em defesa da saúde pública no país. A Câmara tem um papel a cumprir, que não pode levar mais tempo, enquanto a saúde de brasileiros e brasileiras corre riscos”, defende Ivan Valente.