Fundação Casa: onde está o direito à saúde dos adolescentes?

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,

No início do ano, após receber uma série de denúncias do Corpo de Enfermagem da Fundação Casa, órgão do governo do estado de São Paulo responsável por adolescentes em privação de liberdade, nosso mandato apresentou uma representação ao Ministério Público contra a presidente da Fundação, Berenice Giannella. O documento, enviado à Promotoria da Infância e Juventude de São Paulo-Capital, denunciava violações de direitos trabalhistas e falta de atendimento médico adequado aos internos, e pedia, além da garantia do atendimento das necessidades das crianças e adolescentes, a responsabilização de Berenice Giannella caso fosse confirmado o desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Passados vários meses, finalmente recebemos notícias do andamento do caso. O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito e está investigando as denúncias feitas pelo Corpo de Enfermagem. Além de já ter enviado diligências às unidades da capital, solicitou formalmente à Presidência da Fundação Casa explicações para o conjunto dos problemas que apontamos.

Segundo as enfermeiras da Fundação, o atendimento à saúde dos adolescentes é precário. Os médicos passam pelas unidades somente duas vezes por semana, ficando pouquíssimas horas no local e, no restante do tempo, é o Corpo de Enfermagem que cuida dos adolescentes. No entanto, a maior parte das unidades não conta com enfermeiros ou auxiliares de enfermagem à noite. No complexo da Vila Maria, por exemplo, que abriga mais de 800 adolescentes, há um único técnico de enfermagem no plantão noturno. Durante um bom tempo, a direção do complexo ameaçou cortar até este turno da noite, mas após a visita do Ministério Público o funcionário foi mantido.

O problema, no entanto, persiste. Quando os internos precisam ser medicados, em grande parte das vezes a medicação é dada por alguém que não tem preparo para tal, como um técnico da segurança. Outra irregularidade relatada pelos denunciantes, é que, em várias ocasiões, as enfermeiras são obrigadas a fazer a orientação para o atendimento por telefone.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 7º, afirma que: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. O artigo 94 do ECA trata das obrigações das entidades governamentais ou não governamentais que desenvolvem programas de internação, como é o caso da Fundação Casa: “Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: 1 – observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;(…) IX – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos”.

Ou seja, senhor Presidente, a Fundação Casa tem a responsabilidade de propor e implementar políticas públicas que visem atender às necessidades básicas das crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação e estão sob custódia do Estado. Não há dúvidas que é de responsabilidade da direção da Fundação, e também do governo do estado de São Paulo, que determine a contratação e escala de funcionários que possam cuidar da saúde dos internos.

Já as condições de trabalho dos poucos funcionários da saúde que lá estão são precárias. Em nossa representação ao Ministério Público, demonstramos uma série de violações de direitos trabalhistas praticadas contra todo o Corpo de Enfermagem e tratadas como se fossem normais. As enfermeiras perderam as duas folgas que tinham por mês, o pagamento de horas extras foi cortado e novos funcionários não recebem o adicional insalubridade.

As enfermeiras também contam que prestaram concurso público para trabalhar 40 horas semanais, ou seja, 160 horas/mês, e chegam a trabalhar 192 horas, sem receber qualquer adicional. Enquanto isso, os demais funcionários públicos estaduais da área da saúde trabalham 30 horas semanais, com a garantia das duas folgas. Em relação a esta questão, a Fundação Casa já teria pedido a alteração da jornada dos enfermeiros e psicólogos, mas a Secretaria de Justiça e o governador Geraldo Alckmin ainda não autorizaram a equiparação de direitos.

Neste momento, esperamos as explicações da presidente da Fundação Casa ao Ministério Público. No entanto, apesar da investigação do MP, a situação continua grave. Funcionários do Complexo Raposo Tavares são perseguidos por denunciarem os problemas que enfrentam, na unidade de Francisco da Rocha há muita gente afastada por problemas psiquiátricos e agora soubemos que exames e consultas agendadas para os internos nas unidades do SUS estão sendo canceladas sob a alegação de falta de condições de segurança para transportar os internos. Ou seja, por um suposto problema de escolta, a imensa maioria dos adolescentes está sem garantia de um atendimento adequado de saúde.

Manifestamos mais uma vez nossa indignação com esta situação na Fundação Casa. A vida desses meninos está sob custódia do Estado, que não pode seguir omisso diante de tantos problemas. Como dito, esperamos uma pronta resposta da Presidência da Fundação ao Ministério Público, assim como pretendemos cobrar do governo de São Paulo explicações sobre este quadro.

Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP