O deputado Ivan Valente protocolou na última quarta-feira (6) projeto de lei que veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão. O objetivo é impedir a venda indiscriminada de horários na grade das programações das emissoras de rádio e televisão no país, particularmente para igrejas ou programas de televendas, o que agride frontalmente a Constituição Federal.
Nas últimas semanas, a imprensa chegou a noticiar que o governo estaria disposto incluir em seu projeto de marco regulatório das comunicações uma proibição expressa à venda de espaços na programação das emissoras. No entanto, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, prontamente desmentiu a informação assim que a setores evangélicos manifestaram oposição à iniciativa. As igrejas evangélicas são as maiores beneficiadas pelo atual estado de desregulamentação.
Para os serviços públicos em geral, a Lei 8987/95 admite a subconcessão, ou seja, a transferência de parcela do serviço público a outra empresa, mas desde que prevista no contrato de concessão e expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência. A transferência da outorga, ou sua subconcessão total, sem prévia anuência do poder concedente implica na caducidade da concessão, segundo a Lei 8987/95. O Código Brasileiro de Telecomunicações, no entanto, é omisso em relação à questão da subconcessão do serviço público de radiodifusão.
Diversos especialistas, como os juristas Celso Antonio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato, afirmam que a prática da subconcessão não encontra amparo na Constituição Federal e nem na legislação do setor, e já deveria ser coibida pelo Ministério das Comunicações. Segundo Comparato, “(…) o direito de prestar serviço público em virtude de concessão administrativa não é um bem patrimonial suscetível de negociação pelo concessionário no mercado. Não se trata de um bem in commercio. O concessionário de serviço público não pode, de forma alguma, arrendar ou alienar a terceiro sua posição de delegatário do Poder Público.”
Para Ivan Valente, as atividades de radiodifusão constituem, pela sua própria natureza, um serviço público, prestado por particulares mediante autorização, concessão ou permissão da União. Portanto, para Valente, o bem comum do povo está sempre acima das conveniências ou interesses particulares.
“Na prática, ao colocarem a grade de sua programação à venda, as emissoras estão fazendo negócio em cima de um espaço que não pertence a elas, mas a toda a população. Cria-se um mercado paralelo em que bens públicos são vendidos por agentes privados sem qualquer regulação ou autorização, configurando-se um cenário de ‘grilagem eletrônica’”, acredita.
Comércio indiscriminado
Segundo um levantamento feito pelo Intervozes, organização que monitora o conteúdo da programação de TV no país, a maioria das redes abertas vende blocos inteiros de programação para igrejas ou programas de televendas. No caso da Rede 21, em São Paulo, a venda chega a 22 horas da programação diária. A Bandeirantes vende para terceiros mais de quatro horas e meia por dia de sua programação semanal, e aos sábados e domingos o total chega a quase 9 horas, ou seja, mais de um terço de toda a grade. A RedeTV! vende sete horas diárias em dias da semana, 9h45 aos sábados e 9h aos domingos. A TV Gazeta, de São Paulo, vende 5 horas por dia de segunda à sexta-feira. Aos sábados e domingos, são 10 horas de subconcessão.
No caso da Rede Record, este mecanismo se configura como a principal forma de sustentação, por meio da transferência de recursos da Igreja Universal do Reino de Deus para a emissora. Embora não esteja claro o tipo de contrato firmado e a emissora não negocie horário com outros compradores, a ilegalidade, segundo o Intervozes, é flagrante.
“O governo federal nunca colocou a mão neste vespeiro. E agora, depois da imprensa ter vazado uma proposta de decreto do Executivo para alterar a regulamentação do Código Brasileiro de Telecomunicações, que traria a proibição dos arrendamentos, o ministro Paulo Bernardo já dá sinais de recuo”, afirma Valente. “A gritaria das igrejas, claro, foi grande, e o ministro declarou que a intenção do governo não é enfrentar este problema sem que o tema seja discutido no Congresso. Esperamos que, este ano, o Parlamento brasileiro não continue se omitindo diante de tamanha violação da nossa Constituição, e foi justamente por isso que apresentamos nosso projeto”, concluiu Ivan Valente.
Apoio integralmente a posição deste parlamentar, e vou mais adiante, porque estas pseudo igrejas que se transformaram em grandes empresas detentoras de grandes lucros que vão parar em grande parte nos bolsos dos seus dirigentes disfarçados de pastores, apóstolos, bispos, missionários etc, não pagam impostos como os demais, eu sou aposentado por tempo de contribuição, ganho menos de 5 salários mínimos e pago imposto de renda todos os meses, está na hora de alguém fazer alguma coisa à respeito.
Igreja deve assistir espiritualmente e ajudar o governo na área social, por isso é isenta de pagamento de impostos. Como está é a maior “mina do ouro” para os “falsos profetas” dos quais a Bíblia adverte. Governo corrupto não bate de frente porque “lobo não engole lobo” ! Mas que é uma vergonha do jeito que está, isso é: para o Governo e para o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo!