Diário de Cuiabá – Cuiabá Urgente – 15/12/12
Casaldáliga
Um dos principais líderes do Psol, o deputado federal Ivan Valente (SP) postou uma mensagem em que se indigna com a saída súbita de dom Pedro Casaldáliga de São Felix do Araguaia.
Casaldáliga 2
“Vergonha nacional: d. Pedro Casaldáliga, 84 anos, mais de 40 anos em defesa dos excluídos, corre risco de morte, ameaçado por pistoleiros”, disparou Valente.
Portal Terra
Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,
Venho aqui manifestar a solidariedade e apoio irrestrito do PSOL às mais de 70 famílias que vivem no Assentamento Milton Santos, de Americana, no interior de São Paulo, que permanecem sob ameaça de despejo diante da omissão e lentidão do governo federal. Assentadas há 7 anos atrás pelo Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (INCRA), onde construíram suas casas e trabalham na produção agrícola, essas famílias agora correm o risco de perder tudo.
Em julho passado, os assentados foram informados de que havia uma reintegração de posse, concedida pela Justiça Federal, para o Sítio Boa Vista, área do Assentamento. O pedido foi feito pelos antigos donos da propriedade, a família Abdalla, que haviam perdido a terra por dívidas pública com o INSS na década de 1970, mas a conseguiram de volta recentemente, e pela Usina Ester, que por muitos anos arrendou ilegalmente da família Abdalla a terra que já era de propriedade do Estado.
Hoje, depois de muita luta para garantir acesso à água, saneamento, transporte e moradia – o que fez muitas das famílias abandonarem o assentamento – o Milton Santos abastece cerca de 12.000 famílias da Região Metropolitana de Campinas, Americana e Limeira pelo Projeto Doação Simultânea. Está em processo de reconhecimento pela Embrapa como Assentamento Modelo da Região, em decorrência da sua produção sem agrotóxicos. As famílias já têm acesso a programas de fomento à produção e moradia do próprio governo federal.
Onde antes havia apenas o plantio de cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool para a exportação e para a indústria de cosméticos, atualmente existem mais de 40 variedades de alimentos, que abastecem entidades assistenciais, creches, escolas públicas através da alimentação escolar. Trata-se de um assentamento com experiências como horta coletiva de produção agroecológica e quintais agroflorestais, respeitando as questões ambientais. Para a safra de 2012 e 2013 está prevista a entrega de mais de 250 toneladas de alimentos, que serão distribuídas a 13 entidades em 27 pontos de entrega.
O assentamento tem sido importante para a divulgação de uma nova forma de produção e sociabilidade que tem despertado o interesse de inúmeros grupos de pesquisa e a celebração de diversos convênios, como com o Núcleo de Agroecologia da ESALQ-USP, com a FEAGRI/ UNICAMP e com o Departamento de Geografia da USP. Portanto, o assentamento se tornou uma referência na região e tem contribuído para o desenvolvimento científico e tecnológico, se transformando num local de aprendizado e trocas de experiências, entre produtores, professores e alunos, entre outros.
Mas tudo pode ser destruído em benefício de especuladores e ruralistas interessados em plantar cana para exportação. Em julho a Justiça estipulou um prazo para a retirada das famílias e estabeleceu o INCRA como responsável. Em caso de descumprimento da decisão, o órgão deveria pagar uma multa diária de R$ 5.000,00. A Justiça também, mais uma vez, autorizou o uso da força policial do Estado e da Polícia Federal para executar a ordem de despejo.
Desde então, as famílais realizaram uma série de reuniões de negociações com o INCRA em São Paulo e em Brasília, solicitando que o governo tomasse providências. O INCRA entrou com medidas para suspender o despejo que foram negadas pela Justiça, sendo apenas extendido o prazo para retirada das famílias. Em outubro, o Superintendente do INCRA de São Paulo, Wellington Diniz Monteiro, e os representates do Governo Federal visitaram o assentamento e garantiram às famílias publicamente que a Presidente Dilma desapropriaria a área por interesse social. A Câmara de Vereadores de Americana chegou a aprovar uma Moção de Apelo à Presidenta Dilma Rousseff para que assine o Decreto de Desapropriação por Interesse Social do Sítio Boa Vista.
Infelizmente, o Governo Federal nada fez, e sequer pagou a multa estipulada. Com isso, a Usina Ester e a família Adalla entraram com um pedido de reintegração de posse imediata, que foi concedido pela Justiça Federal no dia 28 de novembro, dando um prazo de apenas 15 dias para que as famílias saiam voluntariamente. O prazo, portanto, está se esgotando.
Enquanto isso, os assentados seguem sofrendo ameças de funcionários da Usina e tem sido observados continuamente por helicópteros da Polícia Militar. As crianças e jovens que vivem no assentamento já foram agredidas na cidade e são pressionadas por jornais locais que propagandeiam o despejo e a decisão da Justiça de retirar as famílias, ignorando seu direito à moradia, trabalho e a uma vida digna.
Vale lembrar também, senhoras e senhores Deputados, quem são as famílias que querem acabar com o Assentamento Milton Santos. A família Abdalla, dona do Sítio Boa Vista, já foi dona de mais de 20 empresas na região, possui dois bancos e uma grande quantidade de terras. Chegou a ser proprietária de uma estrada de ferro, que ligava a cidade de Perus a Pirapora do Bom Jesus. Em Perus, os Abdalla foram donos, por muito tempo, da maior fábrica de cimento do país: a Cimento Perus. Já a usina Ester pertence aos Coutinho Nogueira, também donos de grande quantidade de terras na região. O grupo vive da especulação imobiliária, além de ser dono das emissoras EPTV de Campinas e Ribeirão Preto, que retransmitem para a parte mais populosa do interior de SP o sinal da Rede Globo.
Remover as famílias do Assentamento Milton Santos é uma ótima chance de bons negócios essas famílias. Para isso, os Abdalla acionaram a Justiça dizendo que o patrimônio confiscado pelo governo anos atrás foi maior que sua dívida real. E que agora querem de volta parte dos imóveis e bens que hoje custam infinitamente mais do que custariam quando foram confiscados. A Justiça, infelizmente, em mais uma manifestação de classe, concedeu a reintegração de posse aos grandes proprietários de terra.
Nesta segunda-feira, as famílias do Assentamento Milton Santos ocuparam a Secretaria da Presidência da República em São Paulo para pressionar o governo federal a cumprir com sua palavra e garantir uma solução definitiva para este novo impasse no campo. Esta semana, ainda está prevista a realização de um grande ato de solidariedade em Americana.
Desta tribuna, nos somamos aos lutadores e lutadoras do Assentamento Milton Santos para exigir o direito à moradia e à terra das mais de 200 pessoas que ali construíram suas vidas e que, assim como vimos no Pinheirinho, em São José dos Campos, estão à beira de uma tragédia. E para cobrar do governo federal uma resposta imediata a esta situação. Não é possível que, uma vez mais, o governo Dilma ficará inerte a este tipo de problema.
Pela desapropriação imediata do Sítio Boa Vista! Somos todos Milton Santos!
Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
PSOL apresenta ADI no Supremo pela anulação da Reforma da PrevidênciaO PSOL protocolou na tarde desta terça-feira, 11, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4889, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação da votação da Emenda Constitucional 41/2003, que aprovou a Reforma da Previdência no governo Lula.
Para o líder do PSOL na Câmara e presidente nacional do partido, deputado Ivan Valente (SP), diante da confirmação de compra de votos no Parlamento durante o governo Lula, o processo legislativo que aprovou a reforma foi contaminado, gerando uma inconstitucionalidade formal na lei. Para Valente, é dever do partido questionar a reforma, que foi o primeiro grande ataque do Governo Lula aos direitos dos trabalhadores e que durante todos esses anos prejudicou milhares de pessoas, que devem ser ressarcidas.
“A condenação dos principais líderes e presidentes de partidos aliados do governo por corrupção e outros crimes, com elementos comprobatórios que houve compra de votos, indica claramente que a votação da reforma teve sua representatividade maculada, aponta para a anulação desta votação e restituição dos direitos dos trabalhadores”, afirma. “A Suprema Corte, ao condenar réus que comandaram partidos que tinham cerca de 108 votos em plenário e constatar o crime de compra de votos para condená-los, deixa evidente a contaminação e perda da legitimidade do resultado da votação”.
A reforma da Previdência foi aprovada por 356 votos, ou seja, 48 a mais que o necessário para aprovar emendas constitucionais.
Para se ter uma ideia da perda dos trabalhadores, em outubro passado, um juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A senhora passou a receber o valor integral da pensão, previsto na Constituição Federal, que é de R$ 4.827,90. Até então, por causa das mudanças de cálculos promovidas pela reforma previdenciária, a viúva vinha recebendo o valor de R$ 2.575,71. Para o juiz, a EC 41/2003 possuiu um “vício de decoro parlamentar”, constituindo-se em “fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”.
Foto: Protesto em Brasília contra a Reforma Previdenciária – março/2007. Crédito: Agência Brasil.
O deputado Ivan Valente apresentou, no dia 4 de dezembro, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), requerimentos para que fossem ouvidos quatro indiciados pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal. Após duas reuniões deliberativas, os requerimentos não foram incluídos na pauta de votação, nem na da semana passada, nem na realizada na manhã desta quarta (12).
“Fui surpreendido com a explicação da secretaria da Comissão de que o assunto dos requerimentos não estaria afim das atribuições desta Comissão. Quem define o que é pertinente ou não a esta Comissão são seus membros”, argumentou o deputado. “Neste momento, não quero discutir o mérito e sim exigir a inclusão na pauta para apreciação”. Ivan Valente obteve apoio de outros parlamentares, como o deputado Reguffe (PDT/DF).
O presidente da CDC, deputado José Chaves, disse que, em sua opinião, a matéria é nitidamente política – depoimentos de envolvidos em esquema de corrupção – e que por isso não caberia à Defesa do Consumidor. Chaves reconheceu a falha, que é o plenário quem decide, e que, em respeito ao Regimento Interno, os requerimentos seriam colocados em votação.
Segundo Ivan Valente, propostas de mesmo teor foram aprovadas em outras comissões e que não há motivos de impedimento para que também fossem votados na CDC. “É também uma questão política porque esta Casa é uma Casa política”, afirmou.
Alguns deputados, ligados à base do governo, tentaram impedir que os requerimentos fossem votados e exigiram que fosse respeitado o regimento, que determina que matéria extra-pauta necessita de apoiamento de 1/3 dos membros. Devido ao início da ordem do dia, no plenário Ulysses Guimarães, para apreciação de medidas provisórias, não houve tempo hábil para votação dos requerimentos.
Nova reunião da CDC, a última do ano, está marcada para o dia 19 de dezembro.
Nos requerimentos, o PSOL solicita que sejam ouvidos Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo; Paulo Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), apontado como chefe do grupo investigado pela PF; Rubens Carlos Vieira, ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e José Weber Holanda, ex-advogado-geral adjunto da União.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,
Venho a Tribuna neste dia registrar a bela manifestação feita no dia de ontem em São Paulo para celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos e cobrar do Estado brasileiro uma vida digna para todo cidadão e cidadã. O protesto, intitulado “10D – Dez direitos que o Estado não garante”, teve como objetivo principal alertar a população de São Paulo para o genocídio da juventude negra, pobre e periférica, que continua ocorrendo em todo o estado.
Enganam-se aqueles que acham que a substituição do secretário de Segurança Pública e dos comandos das polícias civil e militar resolveram a crise de segurança em São Paulo. Ela continua acontecendo, e o protesto desta segunda-feira deixou tudo muito explícito.
Ação de grupos de extermínio, violência institucional, toques de recolher, violação do direito e ir e vir da população, invasão de moradias, entre tantas outras agressões, tem caracterizado o cotidiano de inúmeras comunidades, já há muitos meses. O quadro é de barbárie, com jovens pobres sendo considerados inimigos a serem mortos e presos. Tudo isso, infelizmente, com o aval do governo Geraldo Alckmin, com a conivência da maioria da população e com a omissão silenciosa da grande imprensa.
Depois de passar pela Avenida Paulista, o protesto seguiu até a Assembléia Legislativa de São Paulo, onde o Parlamento, salvo honrosas exceções, também tem silenciado diante deste caos. Lá foi realizada a Sessão Solene de entrega da 16ª edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, que leva o nome do operário assassinado pela ditadura militar durante uma greve em 1979.
O Prêmio homenageou, entre outros grandes lutadores desta causa, o cantor Mano Brown; os jornalistas Leonardo Sakamoto, que há mais de uma década combate o trabalho escravo no país; e André Caramante, repórter da Folha de S.Paulo, que precisou deixar o país após sofrer inúmeras ameaças de morte pelas denúncias de violência policial que publicou. Foi homenageada também a Instituição de Ensino Educafro, que desenvolve um amplo trabalho para combater esta que é uma das mais cruéis formas de violação de direitos fundamentais: o racismo.
É fundamental lembrar, no entanto, senhor Presidente, que a defesa dos direitos humanos não cabe em um único dia, por mais importante e simbólico que seja o dia 10 de Dezembro, data escolhida pelas Nações Unidas para a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Esta é uma luta de todo dia, que precisa ser abraçada pelo conjunto da sociedade brasileira, sob o risco de não conseguirmos suplantar nunca os inúmeros desafios que o país tem pela frente nesta matéria.
Nos últimos dez anos, como lembra o balanço lançado nesta segunda pela Plataforma Dhesca – articulação que reúne inúmeras organizações de defesa dos direitos humanos – a economia brasileira cresceu muito. Saltou do 12º lugar para a 6ª posição no ranking das maiores economias, e milhões de brasileiros e brasileiras, como exalta o governo, ultrapassaram a linha da pobreza. No entanto, em se tratando de redução das desigualdades e avanços nas questões relacionadas aos direitos humanos, estamos devendo muito.
Segundo a análise da Plataforma Dhesca, algumas situações de violação dos direitos se agravaram e acirraram o debate sobre o tema no país, como ocorreu com o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), que ainda não foi implementado pelo governo, apesar da mobilização que a sociedade civil vem fazendo desde 2009.
Os direitos, por exemplo, dos indígenas vêm sendo sistematicamente violados, como ocorre com os Xavante de Maraiwatséde, no Mato Grosso, e os Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul. As grandes obras de infraestrutura, como as usinas hidrelétricas, ameaçam as comunidades impactadas e o meio ambiente.
Ao mesmo tempo, o “país do futebol” se prepara para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016 removendo famílias – e até mesmo comunidades inteiras – de seus locais de moradia ou realizando realocações para áreas sem infraestrutura adequada.
Poderíamos continuar essa lista falando das crianças fora da escola, das péssimas condições de saúde oferecidas à população, das pessoas que ainda passam fome, da reforma agrária ainda não feita, do direito negado à cidade, da violência contra a mulher, de todas as formas de preconceito ainda marcantes em nosso país, da liberdade de expressão negada ao conjunto do povo, das torturas que prevalecem em delegacias e prisões.
Enfim, os desafios são inúmeros. É preciso portanto, como alertam as entidades e os defensores de direitos humanos, refletir quais serão nossas prioridades para o próximo período. E enfrentá-las com a devida prioridade. Recursos para isso o país tem. É preciso aumentar a pressão popular sobre o governo e garantir vontade política para que os planos saiam do papel e para que o Brasil também possa se orgulhar, para além de ser a 6ª maior economia do mundo, de ser um país onde seu povo vive com dignidade.
Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
O presidente do PSOL, deputado federal Ivan Valente, afirmou que o partido ingressará, nesta terça-feira, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da reforma da Previdência, aprovada em 2003, no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na petição – que, segundo Valente, está pronta – o partido alega que o processo legislativo foi contaminado pela compra de votos de parlamentares, reconhecida recentemente no julgamento do mensalão. “O Supremo deve ser coerente. Se decide que houve compra de votos deve admitir que o processo legislativo foi inconstitucional por não fazer valer a vontade do povo”, afirmou o deputado.
Segundo Valente, a Emenda Constitucional (EC) nº 41 foi aprovada na Câmara dos Deputados com 356 votos, 48 votos a mais do que o mínimo necessário. “Os três partidos cujas lideranças foram condenadas pelo Supremo representavam, juntas, 120 votos”, disse Valente, referindo-se a Roberto Jefferson (PDT-RJ), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Corrêa (ex-deputado do PP por Pernambuco) e Pedro Henry (PP).
De acordo com o deputado, o PSOL estudará ainda hipótese de entrar com outra Adin contra a reforma tributária, aprovada em 2003.
Esta será a segunda Adin ajuizada contra a reforma da Previdência com base no julgamento do mensalão. Em novembro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com a ação em que pedem a anulação da EC nº 41 e, por consequência, da lei nº 12.618 que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).
Alguns ministros do STF já se manifestaram contra a anulação das leis diante da compra de votos. Entretanto, a tese já teve sucesso na primeira instância.
Em outro caso, o juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte anulou os efeitos da reforma previdenciária diante do “vício de decoro parlamentar”. Com isso, admitiu que a viúva de servidor público do Estado receba o valor integral do benefício. Ainda cabe recurso.
(Bárbara Pombo | Valor)
Sr. Presidente,
Eu peço a V.Exa. que dêcomo lida a Carta de Brasília, do Ministério Público Brasileiro, que se manifesta contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que quer subtrair das investigações criminais vários órgãos, a começar pelo Ministério Público da União, Estados e Municípios.
Nós entendemos essa proposta como um verdadeiro retrocesso republicano na democracia brasileira. Outras instituições como COAF, CADE, CVM também se verão prejudicadas para investigar. E não há nenhuma competição com a ação policial. Pelo contrário, devem ser entidades parceiras e sinérgicas.
Por isso, o Ministério Público Brasileiro deixa claro à população que, na eventual aprovação da PEC 37, serão produzidos efeitos nefastos ao combate à criminalidade, representando um verdadeiro acinte à democracia e o enfraquecimento do processo de democratização em curso no País. Menos agentes públicos e instituições investigando significa mais crimes, mais corrupção e improbidade administrativa.
Nós estamos entendendo essa iniciativa, que já foi aprovada na CCJ, com o cerceamento da leitura de votos em separado de vários Deputados, entre eles o Deputado Alessandro Molon, para impedir o verdadeiro debate político. Eu espero que esta Casa tenha ciência de que o Ministério Público e outras instituições de controle são mais do que necessárias à democracia, à investigação criminal e à construção de outro processo democrático em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
Fábio Sales - Bom Dia
fabio.sales@abcdbomdia.com.br
Com a presença do presidente nacional do partido, deputado federal Ivan Valente, o PSOL de Santo André realizou neste domingo (9) de manhã no auditório da Câmara da cidade, o 1º Encontro Anual de Integração pós-eleições com a finalidade de avaliação do pleito e definição de metas para 2013.
Dentre as várias ações no próximo ano, os líderes locais da legenda socialista prometem acompanhar de perto os passos da futura gestão do PT na cidade. O PSOL elencou o iminente aumento da passagem de ônibus pós-eleições e a composição do governo Carlos Grana como os temas imediatos de fiscalização da sigla no chamado ‘governo paralelo’.
“Por exemplo, vai haver um reajuste da tarifa de ônibus como o companheiro [Francisco de Oliveira, diretor do PSOL] mencionou [de R$2,90] para R$ 3,30, sem justificativa, segundo uma planilha avaliando inflação, custo dos combustíveis [...] Da onde saiu este reajuste? Usaremos a tribuna da Câmara e questionaremos a partir de quais critérios saiu este aumento. Vamos para a rua distribuir boletins periódicos e alertar a sociedade”, revela o comandante do PSOL andreense, Marcelo Reina.
Por outro lado, o ex-vereador Ricardo Alvarez critica os moldes adotados pelo governo Grana na composição do secretariado. “O [Raimundo] Salles [ex-prefeiturável] bateu no PT, ao mostrar uma foto num debate que associa o Grana ao José Dirceu [condenado no caso do mensalão] e agora será secretário de Cultura. É o velho presidencialismo das coligações. Comprar partidos para distribuir cargos”.
Para Ivan Valente, a ideia de um governo paralelo é fundamental para demarcar território. “É possível dizer que o partido, a partir da sua oposição programática, democrática, ideológica ao governo eleito, indo para a rua, angaria simpatia e elucida princípios de como seria uma gestão do PSOL”, analisa.
ESTRATÉGIAS
Visando dar capilaridade as ideias propostas no encontro de ontem, o PSOL propõe a produção de boletim bimestral, cursos de formação política e campanha de filiação de novos quadros à sigla. Para Bruno Daniel (PSOL), irmão do ex-prefeito Celso Daniel (morto em 2002), o planejamento deve ser feito de médio a longo prazo. “Acho que a prioridade do PSOL aprofundar sua visão do que deseja para a cidade”.
Caderno sobre o novo Código Florestal Brasileiro – dez/2012