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Vitória para os servidores aposentados
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Ocupamos a tribuna, pela Liderança do PSOL, neste momento de início do recesso parlamentar, para comunicar a esta Casa que acaba de ser votada a PEC nº 555 na Comissão Especial. A proposta, originalmente do ex-Deputado Carlos Mota, extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos, feita na reforma do Governo Lula. Essa é a primeira questão.
Mas o Relator, Deputado Luiz Alberto, apresentou uma proposta gradual, a de que em 10 anos reduziria essa contribuição dos 60 aos 70 anos. A Comissão julgou insuficiente e acabou votando, por ampla maioria, o voto em separado do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que reduz a contribuição para 65 anos, e que em 5 vezes ela será, então, extinta.
Foi uma importante vitória, porque entendemos que tanto a questão da cobrança de inativos quanto a questão do fator previdenciário são verdadeiras anomalias que se fazem no meio das regras do jogo. É uma tremenda injustiça que aposentados por invalidez percam a integralidade e a paridade.
Isso não pode continuar a acontecer, com reformas da Previdência que têm sido uma exigência do arrocho fiscal, da política neoliberal, para que não só o trabalhador do Regime Geral da Previdência, mas também o do serviço público pague a conta do superávit primário, do pagamento monstruoso da dívida pública brasileira que consome 380 bilhões por ano, ou seja, 36% do orçamento.
Então quer-se que, através do arrocho do setor público, paguemos juros para a dívida. Não se faz uma reforma tributária de verdade que realmente penalize a grande propriedade e a riqueza; continua-se incidindo sobre o consumo e a renda em nosso País.
Mais do que isso, nós entendemos que, em vez de se ir atrás dos devedores do Regime Geral da Previdência, da dívida ativa da Previdência, que chega a 200 bilhões de reais, quer-se nivelar o salário por baixo. É o Regime Geral da Previdência que é baixo, não é o do serviço público que é alto.
Por isso entendemos essa proposta como um avanço. Chega de política neoliberal. O Governo Lula nunca deveria assumir isso; deveria se envergonhar e não deveria ser pressionado pela mídia. Eu acho que é uma vitória, e nós devemos avançar com essa proposta no plenário.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que, na próxima sexta-feira, estaremos nas ruas de São Paulo numa caminhada com o candidato à Presidência da República pelo Partido Socialismo e Liberdade, o ex-Deputado Constituinte Plínio de Arruda Sampaio.
O partido tem uma proposta, tem um projeto político de mudança social. É um projeto político que fala de reforma agrária e democratização dos meios de comunicação, de distribuição de renda, de auditoria da dívida pública, de geração de emprego, de semana de 40 horas, que tem coragem de enfrentar interesses poderosos, que faz campanha contra o poder econômico em defesa do financiamento público das campanhas.
É com essa garra, com essa fibra que nós vamos nos dirigir ao eleitorado brasileiro, particularmente na sexta-feira. E essa caminhada inaugura a campanha em São Paulo, onde vamos disputar o processo eleitoral.
O PSOL tornou-se um partido respeitado não só pela defesa da ética na política, que é obrigação, mas pela defesa de um programa de mudanças, pela lógica em defender a superação desse estado de coisas. Nós não defendemos apenas o melhorismo, defendemos transformações profundas na sociedade brasileira.
Também entendemos que os acordos que se fazem para governar o País são, muitas vezes, prejudiciais aos interesses dos trabalhadores brasileiros. Por isso o PSOL não faz tipos de acordos que são espúrios, que contrariam o seu programa e que depois vão gerar um tipo de governabilidade que trabalha contra os interesses dos trabalhadores.
Reafirmo nossa posição contrária, defendida pelo PSOL, pelo nosso candidato presidencial, com relação às mudanças no Código Florestal Brasileiro, que fizeram o jogo da CNA e do agronegócio. Nós também incorporamos isso ao nosso debate.
Por isso quero dizer que a campanha está detonada, e o nosso candidato Plínio de Arruda está nas ruas.
Muito obrigado
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL-SP
Comissão Especial da Câmara aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos
A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira (14/07), uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.
Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que previa a extinção imediata da cobrança dos servidores públicos aposentados. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá e apoiado pelo PSOL, que defendia a proposta original da PEC. No entanto, o relatório oficial da Comissão, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), previa isenção apenas aos 70 anos, com reduções de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
A regra aprovada vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.
Não há previsão de quando o assunto será analisado. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro.
Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores.
Para o deputado Ivan Valente, que apoiou o substitutivo vitorioso na Comissão Especial, tanto a contribuição dos inativos quanto o fator previdenciário são anomalias que precisam ser extintas. “São cobranças que violam um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu durante toda a vida e segue sendo cobrado depois de aposentado”, afirmou.
“A justificativa para este tipo de cobrança é que a Previdência é deficitária. Não é verdade. Por que não se cobra a dívida ativa da Previdência do bolso dos empresários, que está hoje em R$ 200 bilhões? Por que não se invertem prioridades e, em vez de destinar 36% do orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que deve ser auditada imediatamente, não priorizamos a dignidade dos aposentados? Quer-se que, através do arrocho do setor público, paguemos juros para a dívida”, afirmou Ivan Valente.
O deputado defendeu a realização de uma reforma tributária de verdade, que taxe a grande propriedade e a riqueza em vez de basear a arrecadação do país nos impostos que incidem sobre o consumo e a renda.
* Com informações são da Agência Câmara.
Foto: Leonardo Prado
Enquanto faz superávit primário, governo veta reajuste e fim do fator previdenciário
Da Liderança do PSOL
Nesta semana, a grande imprensa noticiou o “superávit primário” do governo federal obtido em abril, de R$ 16,5 bilhões, como se isto fosse “o melhor resultado em dois anos”. Ou seja: na visão do governo, reproduzida pela imprensa, é bom fazer “superávit primário”, ou seja, reservar recursos para o pagamento da dívida.
Outros meios de comunicação trataram o assunto dizendo que as contas ficaram “no azul”, dando a entender que o governo estaria sendo “responsável” e que as contas estariam indo bem. Porém, o governo adota a seguinte estratégia: divulgou o superávit primário federal, mas nas tabelas disponibilizadas ao público, não divulga os gastos com o endividamento, que fazem tal “superávit” se transformar em um gigantesco déficit.
O Secretário do Tesouro, Arno Augustin, ficou “eufórico” com este “superávit primário” em abril, e garantiu o cumprimento da meta de superávit de 3,3% do PIB em 2010, o que significa cerca de R$ 110 bilhões. Para termos uma noção do que significa este valor, basta dizermos que ele representa 65 vezes o custo anual do aumento do reajuste (de 6,14% para 7,7%) para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo, reajuste esse tão temido pelo Presidente Lula e os ministros da área econômica.
Enquanto o país destina R$ 110 bilhões para os rentistas, o Ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou que, para garantir R$ 1,7 bilhão para o reajuste de 7,7% para os aposentados, outros gastos sociais terão de ser cortados. Ou seja: não se mexe nos gastos financeiros, mesmo que eles sejam 65 vezes superiores.
É a supremacia total do setor financeiro sobre as demandas urgentes do povo brasileiro. O Ministro afirmou que a Previdência não tem condições de dar este aumento, ignorando que todos os anos a Seguridade Social apresenta superávits de dezenas de bilhões de reais. Mantega também afirmou que tal reajuste pode aumentar o consumo dos aposentados, gerando inflação.
Ou seja: existiria uma enorme ameaça de inflação se os aposentados gastarem R$ 1,7 bilhão a mais por ano, mas não há problema algum em se gastar R$ 380 bilhões em 2009 com juros e amortizações da dívida para os rentistas gastarem à vontade. Além do mais, conforme mostrou a CPI da Dívida, este raciocínio do Ministro exclui a possibilidade do governo fomentar investimentos produtivos, que poderiam aumentar a oferta de produtos, contrabalançando o alegado aumento da demanda.
Ivan Valente celebra aprovação do Ficha Limpa, defende fim do fator previdenciário e critérios para votação das PECs no Congresso
Em defesa dos aposentados e servidores públicos
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Na semana passada, esta Casa votou o reajuste para os aposentados e o fim do fator previdenciário, e completou, nesta semana, com votação na semana passada, o Projeto Ficha Limpa. Como Líder do PSOL, gostaria de lembrar que agora está nas mãos do Senado, com data marcada, votar imediatamente o reajuste para os aposentados, o fim do fator previdenciário e o Projeto Ficha Limpa antes do dia 5.
É essa a questão que queremos ponderar em primeiro lugar. Estamos colhendo mais assinaturas para o Ficha Limpa, para que seja votado imediatamente no Senado, e vamos protocolar os abaixo-assinados na Mesa do Senado. A indignação da população contra essa lógica da impunidade de que se reveste a imunidade parlamentar nesta Casa e a exigência de projetos como o Ficha Limpa engrandecem a Câmara dos Deputados, a votação.
Sr. Presidente, aproveitamos a ocasião para dizer que, além desses projetos, está sendo votada hoje na Câmara dos Deputados — nós participamos de uma audiência — a PEC nº 555/2006, que revoga, por meio de emenda constitucional, o pagamento pelos aposentados de contribuição previdenciária ao setor público, uma justiça que se faz aos trabalhadores aposentados do serviço público.
Essa PEC vem merecendo o apoio de todos os servidores públicos, que fazem grande mobilização em todo o País, e o apoio do nosso partido. Hoje, a Comissão de Trabalho votou relatório contrário ao PLP nº 549, de 2009, do Senado Federal, que quer estabelecer o congelamento do salário do funcionalismo por 10 anos — é disso que se trata — , baseado inclusive num crescimento econômico pífio, que não condiz com o otimismo do Governo ao falar de crescimento econômico. É óbvio que a área econômica, por trás dos panos, apoia esse tipo de projeto de ajuste fiscal do salário do funcionalismo público brasileiro. Por isso, entendemos como muito positiva a votação, por unanimidade, do relatório que rejeita o PLP nº 549.
Depois de falar sobre reajuste dos aposentados, fim do fator previdenciário e PLP nº 549, que quer impedir o reajuste para o funcionalismo público e para os aposentados, informo que ontem a CPI da Dívida Pública concluiu seus trabalhos votando o relatório do Deputado Pedro Novais. Por 8 votos a 5 aquele relatório foi aprovado — infelizmente, porque os partidos da Situação e da Oposição, e quero citar nominalmente o PSDB,o DEM, o PT e o PMDB, foram à Comissão para não investigar a dívida pública brasileira.
Apesar de ter sido constatada a gravidade do que significa o pagamento de R$ 380 bilhões no ano de 2009, valor que corresponde a 36% do Orçamento, e de a CPI ter feito uma grande análise do crescimento da dívida pública — externa e interna — e da emissão de títulos públicos e ter verificado ilegalidades e irregularidades, como a cobrança de juros sobre juros — o anatocismo, considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal — , o relatório foi aprovado.
Apresentamos ao relatório um voto em separado, assinado por 7 Deputados desta Casa e que será levado em forma de representação ao Ministério Público. Estamos pedindo a auditoria da dívida pública.
Esta é realmente a pior conclusão do Relator: não ver na dívida pública nenhum problema e não pedir uma auditoria dessa dívida diante de tamanhas ilegalidades e irregularidades, comprovadas por depoimentos de economistas, de autoridades do Tribunal de Contas da União e de tantas outras personalidades que passaram por aqui, depuseram e consideram a dívida o nóda economia brasileira. O fluxo de capitais, as altas taxas de juros pagas pelo Brasil, as mais altas do mundo, tudo isso foi constatado pela CPI, mas o relatório não contém isso.
O nosso sim é o encaminhamento ao Ministério Público de um relatório de 780 páginas que exige auditoria da dívida pública brasileira imediatamente.
Na Câmara, Ivan Valente cobra Ficha Limpa e maior reajuste para aposentados
Em discurso feito nesta quarta-feira (28/04) na Câmara dos Deputados, o líder do PSOL Ivan Valente abordou uma série de temas que estão na agenda política do Congresso e também do Poder Judiciário.
O deputado celebrou a aprovação da proposta de fiscalização e controle do Banco Central, de sua autoria, que permitirá à Câmara acompanhar as ações do BC diante do não pagamento das perdas dos poupadores causadas pelos planos econômicos.
Ivan Valente também cobrou a votação imediata do projeto Ficha Limpa, prevista para a terça-feira da próxima semana, e a consolidação de avanços na Reforma Política, como a instituição do financiamento público exclusivo de campanha.
Ainda na ordem do dia, a liderança do PSOL se manifestou em defesa da proposta do Senado de reajustar o salário dos aposentados em 100% do PIB de 2008 mais a inflação, criticando a justificativa do governo federal de que não haveria recursos para este aumento. “R$ 1,5 bilhão para milhões de aposentados que perderam recursos ao longo de todos esses anos, que não tiveram reajustes condizentes com o aumento da inflação, que foram duramente prejudicados, é mais do que merecido. Se há recursos para gastar 380 bilhões com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, como não garantir este direito aos aposentados?”, questionou.
Leia abaixo a íntegra do discurso:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Em primeiro lugar, quero, como Líder do PSOL, parabenizar o Deputado Vinicius Carvalho, que foi o Relator de uma proposta de fiscalização e controle, de nossa autoria, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para que possamos investigar as razões pelas quais os trabalhadores e trabalhadoras do povo brasileiro que foram prejudicados pelos Planos Bresser, Verão, Collor I, Collor II, etc. não podem receber aquilo que perderam. Será investigado também o papel do Banco Central do Brasil nessa questão. Como agência fiscalizadora, o Banco Central tem atuado exclusivamente na defesa do interesse do capital financeiro e dos bancos, inclusive como amicus curiae junto ao Supremo Tribunal Federal.
A Câmara está de parabéns. O relatório da nossa proposta de fiscalização e controle vai ser feito pelo Congresso Nacional. Acho que isso vai ser muito importante, porque o direito de milhões de pessoas foi violentado no nosso País, e elas precisam ser ressarcidas. Os bancos não estão quebrados. Não é verdade isso, nem é verdade o terrorismo que o próprio Banco Central alimenta com a FEBRABAN de que o sistema financeiro quebrará com o dispêndio de mais de 105 bilhões de reais. É o direito do cidadão e do consumidor.
Em segundo lugar, quero dizer que, quando chegou aqui o Ficha Limpa, projeto de emenda popular, nós o assinamos imediatamente. Queremos que seja votada hoje a urgência, para que consigamos, na semana que vem, finalmente, votar esse projeto de uma vez por todas. E, assim, avancemos numa reforma política pelo financiamento público exclusivo, contra o poder econômico, uma vez que financiar campanhas eleitorais, razão principal da base, é a raiz da corrupção em nosso País.
Com esse projeto, já se avança muito, porque corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, crimes contra o Erário e até outros mais graves contra a pessoa humana vão permitir a inelegibilidade — não é o Código Penal que estamos discutindo. Portanto, apoiamos, incentivamos e colhemos assinaturas para a votação imediata do projeto.
Queremos também dizer que os aposentados deste País precisam ser lembrados. A CPI da Dívida Pública conclui seus trabalhos, mostrando que a Previdência não está quebrada nem que o Orçamento da República não pode bancar a Previdência. E, se pode dispor de 36% do Orçamento para pagar juros e encher o bolso de banqueiros e rentistas (380 bilhões de reais por ano), não há desculpas para isso. Para os aposentados passarem de 7% para 7,7%, ou de 7% para a proposta do Senado, que é 100% do PIB de 2008 mais a inflação, teríamos, rigorosamente, 1 bilhão e meio de reais para milhões de aposentados que merecem o acréscimo, que perderam recursos ao longo de todos esses anos, que não tiveram reajustes condizentes com o aumento da inflação, que foram duramente prejudicados.
É evidente que esta Casa precisaria votar imediatamente o projeto que vem do Senado, que aliás é do Senador Paulo Paim.
Sr.Presidente, gostaria de concluir essa fala dizendo que, neste momento, no Supremo Tribunal Federal, está sendo analisado e lido o voto do Ministro Eros Grau que trata da questão da anistia, da revisão da Lei de Anistia em nosso País.
Entendo que seria um avanço espetacular nos direitos humanos do Brasil se fizéssemos, sim, essa revisão que foi feita em todos os países da América Latina que tiveram processos autoritários, que tiveram ditaduras violentas, como a de Pinochet, no Chile, e as dos generais argentinos e uruguaios.Hoje em dia, o General Bignone (último presidente da ditadura argentina) está cumprindo pena de prisão pelo desaparecimento de presos políticos. No Uruguai, chanceleres vão para a cadeia porque fizeram desaparecer presos políticos; no Chile, de Pinochet, também.
E a principal questão é a seguinte: não há, na revisão da Lei da Anistia, nenhum revanchismo. Revanchismo seria levar os torturadores à tortura, e não é isso o que se está propondo. Trata-se de virar a página da história e fazer com que os novos oficiais das Forças Armadas brasileiras — os capitães, os oficiais, os tenentes, os majores — não carreguem a canga daqueles que sujaram a mão de sangue, que torturaram, que mataram durante a ditadura militar. Desapareceram pessoas. Por isso, é justa essa decisão.
Sr. Presidente, seria muito importante que o Supremo Tribunal Federal, neste momento, com tranquilidade, ouvisse os argumentos da sociedade civil, as propostas da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e todos aqueles que não querem, rigorosamente, revanchismo.
Queremos paz para virar, em definitivo, essa página da história do Brasil, que não será esquecida enquanto torturadores forem promovidos. Todos aqueles que praticaram supostos delitos de rebelião contra a ditadura, de alguma forma, foram punidos, torturados, desapareceram. Por isso defendemos a revisão da Lei da Anistia.
Muito obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
Voto do PSOL em defesa dos direitos dos aposentados
Mandato nas Ruas – em defesa do Ficha Limpa e dos direitos dos aposentados
Mandato nas Ruas
Em defesa da aprovação imediata do Projeto Ficha Limpa
Por uma aposentadoria justa e digna
26 de abril – 12h
Praça Antonio Prado, próximo ao metrô São Bento
Auditores fiscais debatem estratégias para aprovação da PEC 555
Desde 2006, está em tramitação no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 555, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional número 41, de 2003, e elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC 555/06 já recebeu parecer favorável de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas até agora aguarda a constituição da Comissão Especial para ser analisada e colocada em votação. Para debater estratégias de aprovação da PEC na Câmara e no Senado as Associações Nacional e Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil promoveram um seminário nesta sexta-feira (16/04), em São Paulo.
Convidado para o debate, o deputado federal Ivan Valente defendeu a criação imediata da comissão especial e a tramitação em regime de urgência da PEC 555. Para ele, ao aprovar medidas para cobrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, a EC 41/2003 violou a Constituição Federal, criando uma situação discriminatória contra os servidores públicos.
“A partir do momento em que um servidor público passa a preencher as condições de gozo do benefício previdenciário, não é possível obrigá-lo a contribuir com o sistema previdenciário. Isso viola o tratamento isonômico que deve ser dado a todos os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Ivan Valente.
“Recompor o caixa nacional é a justificativa sempre usada quando se trata de reduzir e atacar direitos dos trabalhadores. É preciso, no entanto, lembrar que mais de um terço anual do orçamento do país vem sendo sugado com o pagamento religioso de juros e amortizações da dívida pública brasileira. Para pagar as obrigações da dívida, os governos cortam investimentos na área social, sucateando os serviços públicos e enxugando a máquina pública. É um modelo cruel, que precisa ser combatido e denunciado”, acrescentou.
O deputado lembrou que a Previdência brasileira não é deficitária e que, portanto, nada justifica eleger o funcionalismo público como bode expiatório da seguridade social, transformando os servidores públicos em verdadeiras vítimas do projeto de ajuste fiscal. “O problema é que até hoje não conseguimos realizar a verdadeira e justa Reforma Tributária que o povo brasileiro precisa”, afirmou Ivan Valente.
O debate promovido na Apafisp mostrou que, caso esta medida não seja revista pelo Congresso Nacional, a cobrança previdenciária pode ser estendida a todos os aposentados e pensionistas, do serviço público e da iniciativa privada. Por isso, a PEC 555 é consensual no funcionalismo, e sua aprovação é defendida por uma Frente de entidades que reúne sindicatos e associações de âmbito municipal, estadual e federal.
“Garantir a votação da PEC em plenário este ano, sobretudo antes do recesso eleitoral, é algo que requer apenas vontade política. Não nos calemos diante de tamanha agressão aos aposentados e pensionistas do serviço público. Para garantir a qualidade deste serviço aos cidadãos e cidadãs brasileiras, é preciso que o funcionalismo seja valorizado e tenha, em seu horizonte, a perspectiva de uma aposentadoria digna”, concluiu o deputado do PSOL.