Arquivos de Tag: ditadura

Colégios militares omitem ditadura no país

publicado quarta-feira, 16 junho, 2010 às 22:39

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

No último domingo, o jornal Folha de S. Paulo publicou uma matéria que denuncia o uso do livro História do Brasil Império e República nos colégios militares brasileiros. Segundo a matéria, o livro que é utilizado pelos alunos dos 12 colégios militares do País omite a tortura praticada na ditadura e ensina que o golpe ocorrido em 1964 foi uma revolução democrática; que a censura à imprensa foi necessária para o progresso e que as cassações políticas ocorreram em resposta à intransigência da oposição.

O livro didático, destinado aos estudantes do 7º ano (antiga 6ª série) das escolas mantidas com recursos públicos pelo Exército, é uma publicação da Biblioteca do Exército. É adquirido pelos próprios alunos, pois os colégios militares optam por não utilizar as publicações do Programa Nacional do Livro Didático, oferecidos pelo MEC gratuitamente a todas escolas públicas do País.

Ainda segundo a reportagem, o Exército afirma que o material “atende adequadamente às necessidades do ensino de História no Sistema Colégio Militar”.

A obra diz que João Goulart cooperava com os interesses do Partido Comunista, que já havia se infiltrado na Igreja Católica e nas universidades, enquanto as Forças Armadas, por seu “espírito democrático”, eram a maior resistência às “investidas subversivas”. No caderno de exercícios, uma questão resume a ideia: Qual foi o objetivo da tomada do poder pelos militares? Resposta: “combater a inflação, a corrupção e a comunização do país”.

A obra não faz menção à tortura e ao desaparecimento de opositores ao regime militar e cita apenas as ações da esquerda: “A atuação de grupos subversivos, além de perturbar a ordem pública, vitimou numerosas pessoas, que perderam a vida em assaltos a bancos, ataques a quartéis e postos policiais e em sequestros”.

A censura é justificada: “Nos governos militares, em particular na gestão do presidente Médici, houve a censura dos meios de comunicação e o combate e eliminação das guerrilhas, urbana e rural, porque a preservação da ordem pública era condição necessária ao progresso do país.”

As cassações políticas são atribuídas à oposição do MDB (Movimento Democrático Brasileiro). “Embora o governo pregasse o retorno à normalidade democrática, a intransigência do partido oposicionista motivou a necessidade de algumas cassações políticas”, diz trecho sobre o governo Geisel.

Enquanto isso, o livro de história mais adquirido pelo MEC para o ensino fundamental, escolhido diretamente pelas escolas, apresenta estes fatos de forma coerente, relatando a tomada do poder pelos militares como um golpe, uma reação da direita às reformas propostas por João Goulart, mencionando que a partir daí tivemos um período de arbítrio, com tortura e desaparecimentos, em que a esquerda recorreu à luta armada para se manifestar contra o regime.

Ou seja, Sr. Presidente, as informações apresentadas no livro escolhido pelo Exército deixam claro que não se trata apenas de uma publicação que apresenta uma análise diferente sobre um ou outro fato, mas um material profundamente ideológico, que tenta esconder acontecimentos e justificar a violência, a arbitrariedade e o desrespeito à democracia e aos direitos humanos que ocorreram naquele período. Éum material panfletário, que distorce os acontecimentos e relata um período tão importante em nossa história a partir de uma versão dos governos totalitários da época, sem qualquer análise ou preocupação científica.

O uso de materiais com erros ou de publicações inadequadas ao uso pedagógico que ocorreu na rede estadual de São Paulo levou a uma série de protestos que obrigaram a Secretaria Estadual a tomar providências. A presente situação também é inaceitável e exigimos que as autoridades militares e o MEC tomem providências para que esta publicação não seja mais utilizada nos colégios militares. Para que os alunos dessas instituições tenham acesso a uma formação adequada e conheçam, de fato, a história do nosso País.

Este é um passo fundamental não apenas em respeito ao direito à memória e à verdade da Nação brasileira, mas para garantir que períodos como este não se repitam em nossa história.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

A vergonhosa decisão do STF

publicado quarta-feira, 5 maio, 2010 às 18:12

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Diferente dos nossos vizinhos – Argentina, Chile, Bolívia e Uruguai – que levaram à Justiça acusados de crimes contra os direitos humanos cometidos durante os regimes militares nessas nações, o Supremo Tribunal Federal optou por perdoar os torturadores brasileiros.

A decisão do STF é polêmica, mas não deixa de ser reveladora do grau de conservadorismo presente na sociedade brasileira. Até mesmo a ONU criticou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil. Em nível internacional, o entendimento de que os crimes de tortura e execuções extrajudiciais não prescrevem, tampouco podem ser colocados como exceção, está muito mais avançado, sendo compartilhado pela maioria das sociedades.

Já no Brasil, a decisão do Supremo – ressalva seja feita aos votos dos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, que foram no sentido contrário da maioria do STF – fortalece o pensamento de direita. Legitima a posição daqueles que querem passar uma borracha no passado como se nada tivesse acontecido, que querem deturpar a história afirmando que houve uma ditabranda e não um Estado de exceção que perseguiu, prendeu, torturou, matou e desapareceu com aqueles que resistiram à ditadura.

Mas uma das piores faces da reação da sociedade brasileira à decisão do STF foi o endosso de parte significativa dos presidenciáveis à posição da Justiça, como se não houvesse espaço para a crítica ao Judiciário. Mesmo candidatos que tiveram um passado de esquerda, que foram vítimas da perseguição militar, hoje atenuam as responsabilidades de seus algozes, ajudando assim a engrossar o coro dos conservadores, deseducando a sociedade e afrontando a memória dos mortos, desaparecidos e torturados pela ditadura.

Nisto o pré-candidato do PSOL, Plínio Arruda Sampaio, não teve dúvidas e não tergiversou. Ele, que permaneceu 12 anos exilado no Chile e Estados Unidos durante a ditadura, considerou equivocada a decisão justamente porque crimes bárbaros como seqüestros e torturas não podem ser anistiados.

Outra conseqüência nefasta da decisão do STF foi passar para a sociedade a versão de que a Lei da Anistia foi fruto de um grande consenso, de uma saída negociada. Ora, vivíamos sobre um Estado de exceção, sob as armas e a vigilância de um regime autoritário. Como, nestas condições, a sociedade civil poderia ter dado aval para este acordo? O que houve foi uma saída por cima, que mais uma vez envolveu as elites e não o povo, uma forma de isentar e garantir a impunidade aos torturadores e dirigentes do regime militar.

Não podemos aceitar com naturalidade esta decisão, não podemos deixar de fazer a crítica e de procurar medidas que punam os torturadores e, ao mesmo tempo, garantam a reparação dos que foram vítimas de seus crimes. Não podemos aceitar que crimes de lesa-humanidade sejam aceitos como normais.

O Brasil ainda tem um acerto de contas a ser feito com seu passado, ainda mantém as feridas abertas. Ignorar isso é desrespeitar o povo brasileiro, negando seu direito à verdade e à memória.

Nos últimos meses, temos assistido a um recrudescimento do pensamento conservador e um recuo sistemático do governo federal justamente em torno desta pauta. Foi o que vimos em torno do debate do Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3, e que agora se concretiza na declaração conformista da pré-candidata Dilma Rousseff.

Quando se trata de crimes de bárbaros, de seqüestros e torturas não cabe conformismo, não cabe a acomodação covarde ao pensamento conservador. Internacionalmente, aumenta a pressão para que a anistia a esses crimes seja abolida em todo o mundo. Aqui não podemos deixar a decisão do STF abalar as firmes convicções dos que lutam em respeito à memória do nosso povo e para que os autores de crimes infames respondam por seus atos.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

Vergonha nacional!

publicado domingo, 2 maio, 2010 às 20:21

Paulo César Carbonari*

A decisão da mais alta Corte de justiça do Brasil sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28/08/1979) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 153/2008) apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), anunciada largamente pela imprensa neste 30 de abril de 2010, envergonha a todos quantos, homens e mulheres, acreditam que a justiça é, acima de tudo, justiça às vítimas.

A retórica pomposa dos votos dos senhores e senhoras ministros/as não foi capaz de esconder o fato de que a decisão tomada por maioria (7 a 2), contra o voto de dois ministros, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, indiretamente autoriza os torturadores de ontem e de hoje a celebrar seus crimes e a permanecer impunes. Contra os mais claros e meridianos valores que protegem a dignidade da pessoa humana, reconhecidos, aliás, nos votos dos senhores/as ministros/as, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que fere a consciência cidadã e envergonha a democracia brasileira.

Como cidadão, cada brasileiro e cada brasileira deve obediência à decisão do STF. Isso, porém, não haveria de significar resignação e submissão acrílica. Por isso é que a consciência pessoal e a consciência dos compromissos constitucionais e internacionais com a promoção e a proteção dos direitos humanos e a condenação de todas as formas de sua violação, que estão acima da decisão de qualquer instância do Estado, por mais suprema que seja, exigem que a sociedade brasileira faça uma profunda reflexão sobre a decisão do STF. A consciência cidadã não está presa ao posicionamento das instituições, sob pena de se ter que admitir a “ditadura democrática das instituições”. Instituições existem para a cidadania e não o contrário. Se posicionamentos institucionais atentam contra a consciência ética e cidadã, resulta à cidadania se insurgir contra eles por meios legítimos e democráticos, entre os quais o debate livre a aberto.

A decisão parece ter sido tomada por razões de conveniência histórica, dado que, em sua maioria, os votos invocaram o acordo histórico que deu luz à Lei da Anistia em pleno regime militar.

Acordos históricos, por mais legítimos que sejam, não podem nunca estar acima da Justiça. Menos ainda razões deste tipo podem ser invocadas quando se trata de julgar algo flagrantemente injusto e que atentata à dignidade humana. Se acordos históricos fossem suficientes para legitimar decisões justas, talvez Nuremberg nunca tivesse sido instalado ou talvez tivesse chegado a resultados diferentes daqueles a que chegou. A história é feia pela dinâmica conflituosa das contradições que marcam a correlação de forças da sociedade. A consciência histórica, mais pautada por julgamento de valor sobre os fatos, está acima da faticidade e lhe serve de parâmetro, de tal maneira que, ao longo da própria história, posições podem ser revisadas, e são, efetivamente à luz dos novos conteúdos da consciência. A consciência histórica é dinâmica e não pode ser “congelada” às conveniências, menos ainda àquelas que não tomam como parâmetro a justiça às vítimas – contra a enfática frase da ministra Cármen Lúcia, que disse: “Não vejo como reinterpretar uma lei, 31 anos depois”. Aliás, questões éticas não estão “para frente”, até porque, os crimes que estavam em análise, não estavam no futuro – mesmo que sua não punição possa ensejar sua perpetração nele.

Escapar do mérito do debate por aspectos formais pode ser razoável no contexto de julgamentos deste tipo, como o fez o relator do processo, ministro Eros Grau, e outros que o acompanharam, ao dizer que não cabe ao STF a tarefa de mudar a lei e sim ao Congresso. Sabe muito bem o ministro que a questão principal proposta pela ADPF não estava centrada na discussão sobre qualquer mudança na Lei da Anistia e sim na interpretação dada a ela. O seu sentido central era entender que crimes contra a humanidade (como a tortura, o desaparecimento forçado, e a eliminação física dos oponentes ao regime militar) não estariam abrigados no texto da Lei da Anistia, à luz da Constituição Federal atual. A rigor, não precisa ser jurista para entender que uma coisa é o texto, outra é a interpretação do texto. Ademais, alegar que o texto foi aprovado pelo Congresso da época e por isso é legítimo, é dar legitimidade a uma instituição claramente comprometida com um dos lados do assunto. O Congresso da época era formado por maioria governista, até porque a oposição foi banida, restando apenas a que era tolerada pelo regime militar. Porém, mais do que saber se o que foi feito à época era ou não constitucional naquele momento é saber se o que foi feito à época continua tendo guarida sob a nova ordem constitucional, aliás foi isso o solicitado pela OAB. Dizer, como fez o ministro Gilmar Mendes (e também, em certo sentido, a ministra Cármen Lúcia), que aceitar o questionamento ao dispositivo da Lei da Anistia proposto na ADPF seria o mesmo que aceitar um questionamento a todo o processo que levou inclusive à Constituição de 1988, insinuando que, caso o STF aprovasse um posicionamento favorável ao pedido da OAB estaria entrando em contradição, pois usaria um texto constitucional que só foi possível, e inclusive só foi legitimado, em razão do texto e do processo que levou à Lei da Anistia que lhe antecedeu é, no mínimo, um absurdo, um contracenso, para dizer o mínimo. Aceita e corrobora, dessa forma, o argumento que tributa a redemocratização do Brasil ao acordo entre as elites, ignorando o povo que foi às ruas exigindo diretas já e que foi traído exatamente por estas elites com a eleição pelo Colégio Eleitoral.

Ainda um comentário sobre um dos votos, o do presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Declarou, segundo notícia publicada pelo STF, que “Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver”. Perdoar é uma atitude adstrita à responsabilidade pessoal na relação com os outros e, acima de tudo, caso não nos traia a memória religiosa, somente a Deus cabe perdoar. Uma corte de justiça não tem nem a incumbência de perdoar a ninguém e nem a crime algum. Ademais só se pode perdoar o que se conhece e o que foi reconhecido como pecado pelo seu autor – o que não é o caso dos crimes de tortura. Ainda, pecados não estão para serem esquecidos e sim para ser declarados e conhecidos, condição inescapável para que possam vir a ser perdoados. Em qualquer hipótese, à Corte cabe fazer Justiça. A resposta a este tema foi dada enfaticamente pelo ministro Ayres Britto quando disse que “Perdão coletivo é falta de memória e de vergonha [...]. O torturador é um monstro, um desnaturado, um tarado. Não se pode ter condescendência com um torturador”.

O eminente ministro também disse que a grandeza de uma sociedade está em ser maior do que os seus inimigos. Ora, se seguirmos este raciocínio, todo tipo de crime teria que ser perdoado pela sociedade, sob pena de não exercitar sua grandeza e de não ser coerente com sua consciência elevada de sentimento de humanidade. Aliás, o ministro Lewandowski se encarregou de dizer isso: “Se assim fossem, teríamos casos de pedofilia, estupro e genocídio sendo classificados como meros crimes políticos”. O perdão, mesmo que possa ser concedido por uma sociedade laica, e os sentimentos de humanidade por ela construídos só têm sentido se forem baseados na Justiça, nunca na conveniência.

Mais irritante ainda é ouvir do senhor ministro a tentativa de qualificar todos quantos lutam pela justiça e pela memória das vítimas como enquadrados na mesma posição daqueles a quem combatem. Disse em seu voto que “uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com os mesmos instrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracasso histórico”. Inaceitável até como insinuação, mais ainda como declaração. Dizer que os que lutam contra o arbítrio e a tortura estariam usando as mesmas armas daqueles a quem combatem é, no mínimo, uma agressão às vítimas, sobrepenalizando-as ao desmoralizá-las e ao desmoralizar seu clamor de justiça.

Enfim, é vergonhoso que a corte suprema não tenha tido a coragem histórica que outras cortes já tiveram. É lamentável que o Brasil continue declarando, por suas instituições, que torturadores não são criminosos e que cometer violações dos direitos humanos foi e continua aceitável, sob certos aspectos e circunstâncias. A consciência ética não pode se calar diante deste tipo de postura e muito menos admitir que a última verdade seja assim tão acintosa.

* Mestre em Filosofia (UFG-GO), professor de filosofia no Instituto Berthier (IFIBE, Passo Fundo, RS), conselheiro nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

Decisão do STF foi “absurda, estúpida e totalmente fora da realidade”, diz ex-presa política; veja repercussão

publicado sexta-feira, 30 abril, 2010 às 12:54
29/04 – 21h15
Raquel Maldonado e Camila Campanerut
Do UOL Notícias
Em São Paulo e Brasília

A ex-presa política Amélia Telles disse que ficou bastante decepcionada com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de não revisar a Lei de Anistia. “Essa foi uma decisão absurda, estúpida e totalmente fora da realidade. Com essa decisão, nos foi negado o direito à memória, o direito à verdade.”

Em entrevista ao UOL Notícias, ela afirmou que a postura adotada pelos ministros do STF foi reacionária. “Todos eles sabem o que foi a ditadura e o que isso significou para tantas famílias. Votar contra a revisão da lei significa estar contra os direitos humanos, através de uma postura extremamente reacionária”, completou.

Bastante desiludida, Telles ainda fez questão de frisar que, com o resultado do julgamento, o Brasil continua muito atrasado com relação aos outros países da América Latina, que já começaram a punir seus torturadores. “É uma vergonha, é um retrocesso”, critica.

O resultado do julgamento também foi mal recebido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do STF “reproduz o discurso da época em que se vivia sob o medo e sem liberdades”. Essa é a opinião de Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB e um dos responsáveis pela ação apresentada ao Supremo, em outubro de 2008, na qual questionava a aplicação da lei sobre os agentes do Estado que praticaram torturas durante o regime militar (1964-1985).

“Nossa expectativa era bastante otimista. Esperávamos que o Supremo fizesse uma interpretação de acordo com a nossa Constituição, mas isso não ocorreu”, afirmou Cavalcante após o julgamento.

Mesmo com o resultado desfavorável, ele diz que a ação significou muito. “Sem a postura da Ordem, não se conheceria o Brasil de ontem. A ação foi muito importante porque reabriu uma discussão que estava esquecida, a discussão sobre a reabertura dos arquivos e sobre o valor da memória histórica. Essa discussão é importante para que a sociedade não repita os mesmos erros do passado”, defendeu Cavalcante.

Também contrário ao parecer dos ministros do STF, o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) apontou que o Brasil está muito atrasado em relação aos países vizinhos “Acho um imenso atraso o Brasil não conseguir punir os torturadores. O que está acontecendo na Argentina: em uma semana tivemos dois presidentes presos. Na semana passada, no Uruguai, um ex-chanceler foi condenado à prisão por desaparecimento político, a mesma coisa aconteceu no Chile”.

Sobre a definição de que a ação da OAB seria um instrumento de revanchismo e de vingança contra os militares, Valente afirma que “revanchismo seria levar o torturador ao pau de arara e não investigar quem cometeu os crimes. O STF não poderia dar cobertura para isso. Essa página da história precisa ser virada, mas não será enquanto houver impunidade. O assunto não será encerrado com esta decisão”, declarou.

Outro parecer contrário ao STF é o de Walter Maierovitch, juiz de direito e presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone. “A decisão é uma vitória da tortura e um desrespeito a dignidade humana e dos direitos naturais que não estão escritos. É lamentável sob o aspecto técnico e sob o aspecto político”.

Já o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) se mostra favorável à decisão, afirmando que não há como rever o passado. “Concordo perfeitamente com a decisão do Supremo. A Lei da Anistia perdoa todo mundo. Participei do movimento goiano pela anistia, depois de tantos anos por que rever este assunto? Houve crimes, houve excessos de parte a parte. Está no Código Penal. A decisão não implica em tirar o direito a indenização ou abrir arquivos e reconhecer os erros do passado. Mas vamos voltar a criar ódio no Brasil?”.

Com relação à comparação com alguns países da América Latina, o senador é categórico: “O Brasil é diferente destes que estão revisando os crimes do passado, que são democracias cada vez mais frágeis [em referência a Argentina e Uruguai]”.

Outra personalidade ouvida pelo UOL Notícias que também enaltece a decisão do STF é o jurista Ives Gandra Martins. Para ele, “foi corretíssima a decisão, porque a lei anistia todos os crimes sem distinção. Tortura não é diferente deles. A Lei de Anistia diz que ‘onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir’”, assinalou.

“Sou absolutamente contra a tortura. Fui perseguido, tive os meus bens bloqueados, mas nunca pedi ressarcimento”, disse o jurista. “A lei pode ser modificada para dar eficácia para o futuro e não para o passado”, finalizou.

O julgamento
Após dois dias de julgamento, o STF decidiu nesta quinta-feira (29), por 7 votos a 2, pela improcedência da ação apresentada pela OAB. Acompanharam o voto do ministro relator Eros Grau, pela manutenção da lei, os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso. Já os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto entenderam que a ação da OAB era parcialmente procedente.

Peluso iniciou seu voto dizendo que “é desnecessário dizer que nenhum ministro tem nenhuma dúvida da profunda aversão dos crimes praticados, não só pelo nosso regime de exceção, mas de todos os regimes de todos os lugares e de todos os tempos”.

Para finalizar, ele afirmou que, se é verdade que cada povo resolve seus problemas de acordo com a sua cultura, “o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”. Ele disse ainda que “os monstros não perdoam. Só o homem perdoa, só uma sociedade superior é capaz de perdoar”.

Na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), a OAB pedia que o Supremo desse uma interpretação mais clara ao artigo 1º da lei, defendendo que a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

Na Câmara, Ivan Valente cobra Ficha Limpa e maior reajuste para aposentados

publicado quinta-feira, 29 abril, 2010 às 14:21

Em discurso feito nesta quarta-feira (28/04) na Câmara dos Deputados, o líder do PSOL Ivan Valente abordou uma série de temas que estão na agenda política do Congresso e também do Poder Judiciário.

O deputado celebrou a aprovação da proposta de fiscalização e controle do Banco Central, de sua autoria, que permitirá à Câmara acompanhar as ações do BC diante do não pagamento das perdas dos poupadores causadas pelos planos econômicos.

Ivan Valente também cobrou a votação imediata do projeto Ficha Limpa, prevista para a terça-feira da próxima semana, e a consolidação de avanços na Reforma Política, como a instituição do financiamento público exclusivo de campanha.

Ainda na ordem do dia, a liderança do PSOL se manifestou em defesa da proposta do Senado de reajustar o salário dos aposentados em 100% do PIB de 2008 mais a inflação, criticando a justificativa do governo federal de que não haveria recursos para este aumento. “R$ 1,5 bilhão para milhões de aposentados que perderam recursos ao longo de todos esses anos, que não tiveram reajustes condizentes com o aumento da inflação, que foram duramente prejudicados, é mais do que merecido. Se há recursos para gastar 380 bilhões com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, como não garantir este direito aos aposentados?”, questionou.

Leia abaixo a íntegra do discurso:


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Em primeiro lugar, quero, como Líder do PSOL, parabenizar o Deputado Vinicius Carvalho, que foi o Relator de uma proposta de fiscalização e controle, de nossa autoria, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para que possamos investigar as razões pelas quais os trabalhadores e trabalhadoras do povo brasileiro que foram prejudicados pelos Planos Bresser, Verão, Collor I, Collor II, etc. não podem receber aquilo que perderam. Será investigado também o papel do Banco Central do Brasil nessa questão. Como agência fiscalizadora, o Banco Central tem atuado exclusivamente na defesa do interesse do capital financeiro e dos bancos, inclusive como amicus curiae junto ao Supremo Tribunal Federal.

A Câmara está de parabéns. O relatório da nossa proposta de fiscalização e controle vai ser feito pelo Congresso Nacional. Acho que isso vai ser muito importante, porque o direito de milhões de pessoas foi violentado no nosso País, e elas precisam ser ressarcidas. Os bancos não estão quebrados. Não é verdade isso, nem é verdade o terrorismo que o próprio Banco Central alimenta com a FEBRABAN de que o sistema financeiro quebrará com o dispêndio de mais de 105 bilhões de reais. É o direito do cidadão e do consumidor.

Em segundo lugar, quero dizer que, quando chegou aqui o Ficha Limpa, projeto de emenda popular, nós o assinamos imediatamente. Queremos que seja votada hoje a urgência, para que consigamos, na semana que vem, finalmente, votar esse projeto de uma vez por todas. E, assim, avancemos numa reforma política pelo financiamento público exclusivo, contra o poder econômico, uma vez que financiar campanhas eleitorais, razão principal da base, é a raiz da corrupção em nosso País.

Com esse projeto, já se avança muito, porque corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, crimes contra o Erário e até outros mais graves contra a pessoa humana vão permitir a inelegibilidade — não é o Código Penal que estamos discutindo. Portanto, apoiamos, incentivamos e colhemos assinaturas para a votação imediata do projeto.

Queremos também dizer que os aposentados deste País precisam ser lembrados. A CPI da Dívida Pública conclui seus trabalhos, mostrando que a Previdência não está quebrada nem que o Orçamento da República não pode bancar a Previdência. E, se pode dispor de 36% do Orçamento para pagar juros e encher o bolso de banqueiros e rentistas (380 bilhões de reais por ano), não há desculpas para isso. Para os aposentados passarem de 7% para 7,7%, ou de 7% para a proposta do Senado, que é 100% do PIB de 2008 mais a inflação, teríamos, rigorosamente, 1 bilhão e meio de reais para milhões de aposentados que merecem o acréscimo, que perderam recursos ao longo de todos esses anos, que não tiveram reajustes condizentes com o aumento da inflação, que foram duramente prejudicados.

É evidente que esta Casa precisaria votar imediatamente o projeto que vem do Senado, que aliás é do Senador Paulo Paim.

Sr.Presidente, gostaria de concluir essa fala dizendo que, neste momento, no Supremo Tribunal Federal, está sendo analisado e lido o voto do Ministro Eros Grau que trata da questão da anistia, da revisão da Lei de Anistia em nosso País.

Entendo que seria um avanço espetacular nos direitos humanos do Brasil se fizéssemos, sim, essa revisão que foi feita em todos os países da América Latina que tiveram processos autoritários, que tiveram ditaduras violentas, como a de Pinochet, no Chile, e as dos generais argentinos e uruguaios.Hoje em dia, o General Bignone (último presidente da ditadura argentina) está cumprindo pena de prisão pelo desaparecimento de presos políticos. No Uruguai, chanceleres vão para a cadeia porque fizeram desaparecer presos políticos; no Chile, de Pinochet, também.

E a principal questão é a seguinte: não há, na revisão da Lei da Anistia, nenhum revanchismo. Revanchismo seria levar os torturadores à tortura, e não é isso o que se está propondo. Trata-se de virar a página da história e fazer com que os novos oficiais das Forças Armadas brasileiras — os capitães, os oficiais, os tenentes, os majores — não carreguem a canga daqueles que sujaram a mão de sangue, que torturaram, que mataram durante a ditadura militar. Desapareceram pessoas. Por isso, é justa essa decisão.

Sr. Presidente, seria muito importante que o Supremo Tribunal Federal, neste momento, com tranquilidade, ouvisse os argumentos da sociedade civil, as propostas da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e todos aqueles que não querem, rigorosamente, revanchismo.

Queremos paz para virar, em definitivo, essa página da história do Brasil, que não será esquecida enquanto torturadores forem promovidos. Todos aqueles que praticaram supostos delitos de rebelião contra a ditadura, de alguma forma, foram punidos, torturados, desapareceram. Por isso defendemos a revisão da Lei da Anistia.


Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

Ministro diz que Comissão da Verdade não terá caráter punitivo

publicado quinta-feira, 22 abril, 2010 às 22:16

Agência Câmara
Publicação: 22/04/2010 10:00

O secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, afirmou nesta terça-feira que a Comissão da Verdade, prevista no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), não terá caráter punitivo e será composta por personalidades ligadas ao respeito aos direitos humanos (e não por representações setoriais), por recomendação das Nações Unidas.

Segundo o ministro, nos países onde a composição de comissões desse tipo seguiu orientações diferentes os trabalhos não avançaram, por conta de embates políticos. “A Comissão da Verdade vai permitir que o País desenvolva políticas públicas para evitar a repetição de atos de violação aos direitos humanos”, acrescentou o ministro, que participou de audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre o PNDH.

Vannuchi afirmou, porém, que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) poderão estabelecer regras para eventualmente punir quem tenha violado os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985). “O texto da lei vai apontar a possibilidade de responsabilizar por torturas, mortes ou desaparecimentos. A ideia é não trabalhar esse tema sob a conotação de quem ganhou ou perdeu, mas como uma busca para aprimorar a democracia”, disse o ministro.

O PNDH prevê a criação da Comissão da Verdade para promover a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política na ditadura, para efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Para o ministro, a comissão representa um avanço institucional e uma complementação das Leis 9140/05, que reconhece a responsabilidade do Estado pelas mortes e desaparecimentos no regime militar; e 10559/02, que criou a comissão da anistia.

Parcialidade
A declaração do ministro foi motivada pela acusação do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) de que a comissão será parcial, por não incluir militares – categoria que também teria sido vítima de ações terroristas durante a ditadura: “É a comissão da farsa, da mentira. Por que o guerrilheiro quando tortura é certo, e o militar é demônio? O PNDH deve ser derrotado como um todo; quero uma comissão verdadeira, paritária, e não formada por gente indicada pelo governo”, defendeu.

Durante a audiência, em geral, os deputados apoiaram o 3º PNDH. A maioria presente era da base governista e criticou os meios de comunicação e entidades de classe por terem, supostamente, deturpado o conteúdo do plano para defender seus interesses empresariais. “É preciso que as pessoas identifiquem com precisão as suas divergências em relação ao plano, para não parecer que estão sendo favoráveis ao trabalho escravo e à exploração sexual de crianças”, declarou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em alusão a outros temas incluídos no PNDH.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o governo não pode recuar em pelo menos quatro pontos: o funcionamento da comissão da verdade; o controle social da mídia; a descriminalização do aborto; e a parte referente à negociação dos conflitos agrários, que seria um “salto de qualidade na luta contra a criminalização dos movimentos sociais”.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criticou o plano por conter temas já rejeitados pelo Congresso, como a descriminalização do aborto e a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo. “Parece que o governo não quer aceitar a derrota democrática; se quer mudar a lei, que mande uma proposta ao Congresso e não venha com um plano com tantos temas polêmicos”, disse.

Paulo Vannuchi admitiu que o governo vai mudar os pontos sobre o aborto no plano. Sem detalhar que mudanças serão feitas, ele disse que o texto atual não está de acordo com as duas conferências nacionais da mulher anteriores ao documento.

A redação atual do programa defende a descriminalização do aborto e a garantia de que o procedimento, nos casos legais, seja realizado no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o aborto deve ser considerado tema de saúde pública e deve ser preservada a autonomia das mulheres para decidir sobre os seus corpos.

Ministro critica Programa Nacional de Direito Humanos

publicado quinta-feira, 8 abril, 2010 às 16:06

Correio Brasiliense
Ivan Iunes
Publicação: 08/04/2010 09:42

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, voltou a criticar ontem, na Câmara dos Deputados, pontos do terceiro Programa Nacional de Direito Humanos (PNDH). Publicado pelo governo federal no início do ano, o plano prevê a edição de 27 leis até o fim de 2010. Entre elas há itens polêmicos, como a criação da Comissão da Verdade para investigar crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), a descriminalização do aborto e a previsão de audiência pública prévia antes de decisões judiciais de reintegração de posse em casos de conflitos agrários.

As três principais controvérsias do PNDH, segundo Jobim, devem ser solucionadas pela Câmara, primeira Casa a analisar os projetos. De acordo com o ministro da Defesa, o limite de atuação da Comissão da Verdade não deve ultrapassar a Lei de Anistia, que, segundo a interpretação vigente, absolveu militares e cidadãos comuns dos crimes cometidos nos anos de chumbo. Mesmo assim, há setores do governo favoráveis ao julgamento dos torturadores. “Se o acordo (anistia) foi bem feito ou malfeito, isso não está em discussão. Temos de olhar para a frente, não para trás”, argumentou Jobim.

Epicentro de uma crise que quase custou a demissão dos três comandantes militares e de Jobim, de um lado, e do Ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, de outro, a Comissão da Verdade já reflete, na Câmara, a mesma divisão observada na Esplanada dos Ministérios. O deputado federal Ivan Valente (PSol-SP), por exemplo, aponta que há débitos a serem pagos do período ditatorial, especialmente pelos militares. “Quem sequestrou e roubou foi preso e torturado, mas quem torturou foi promovido. Não se trata de revanchismo, mas do direito à memória”, defendeu.

No outro extremo da mesa, o petista José Genoino (SP) defende que a criação da Comissão da Verdade não inclua a revisão da Lei de Anistia. “Direito à memória é um princípio, mas revisar a Lei de Anistia não é um dever político, do Congresso Nacional, mas da Justiça”, afirmou.

Aborto
Outros dois pontos polêmicos do PNDH, a descriminalização do aborto e a legislação sobre reintegrações de posse também foram abordadas por Jobim. O ministro da Defesa ressaltou que o programa não devia incluir qualquer referência à interrupção da gravidez. Já as invasões coletivas de terras demandariam decisões urgentes do Legislativo. “A lei sobre reintegração de posse não se aplica à invasão coletiva de terras, isso traz conflitos iminentes. Um policial militar não pode ser lançado à morte pela leniência do Parlamento”, criticou Jobim.