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Projeto de Lei de Ivan Valente que redefinia conceito da avaliação escolar é vetado por Dilma

publicado segunda-feira, 25 fevereiro, 2013 às 19:24

Um dos grandes embates em torno do sistema educacional brasileiro desde a reforma educacional promovida por FHC e seu ministro Paulo Renato Souza, os testes de avaliação aplicados em larga escala tiveram em dezembro uma possibilidade de inversão na tendência meritocrática que coloca unicamente sobre as costas dos alunos a avaliação da realidade escolar do país.

Ainda no ano de 2003, o deputado Ivan Valente apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que permitiria um processo de avaliação muito mais abrangente. A proposta excluía a expressão “do rendimento escolar” do inciso VI do artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determinando que a União avalie a educação em seus diferentes níveis e dimensões, e não com foco apenas no desempenho do aluno.

O trecho alterado pelo PL 1200/03 de Valente incumbiria a União de “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.” Para Ivan Valente, o desempenho do aluno, unicamente, não expressa o resultado do processo de aprendizagem, a qualidade do ensino e as condições de funcionamento da instituição.

 

Veto injustificável

A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em meados de 2012, foi, no entanto, vetada pela presidente Dilma Rousseff. A justificativa do veto total, assinado em 3 de dezembro, coloca em evidência a concepção de educação sustentada pelo governo petista. “A proposta, da forma como redigida, permite a interpretação equivocada de que a União estaria impedida de realizar avaliação sobre o rendimento escolar do ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino.”

Para Valente, trata-se de uma falácia a ideia de que seu projeto impediria qualquer tipo de avaliação, assim como o argumento apresentado pelo Planalto pretende omitir do povo brasileiro a sua real intenção. “É evidente que o governo não quer se comprometer a fazer uma avaliação completa e que englobe outros aspectos, inclusive sobre as condições de oferta do ensino, fator este que a grande maioria dos educadores aponta como um condicionante do péssimo desempenho de escolas em situação de abandono.”

A proposta de Valente tinha como objetivo valorizar a avaliação como um instrumento de planejamento, ajudando a pautar as politicas públicas. Ele acredita que convém ao governo manter um sistema pautado apenas pela avaliação do rendimento dos indivíduos e jogando sobre eles a responsabilidade em cima deles. “Impor um novo sistema implicaria em apontar as deficiências do próprio governo não apenas em relação ao financiamento escasso da educação, mas também em relação à precária gestão da educação brasileira. Não é interessante para o governo que o povo tenha essa informação”, analisa o deputado.

Na última Conferência Nacional de Educação (CONAE) foram aprovadas diversas emendas que também se colocavam contrárias ao atual modelo de avaliação. No Plano Nacional de Educação para o próximo decênio a questão também não foi enfrentada, aumentando ainda mais a necessidade da aprovação do PL 1200/03 e a reversão da infeliz decisão da presidente Dilma, ampliando e avalizando o legado tucano na educação brasileira.

“Cabe- nos, portanto, seguir na luta pela derrubada do veto e por um sistema de avaliação verdadeiramente eficaz, abordando todos os aspectos fundamentais ao desenvolvimento da educação brasileira”, afirmou Valente.

 

Foto: Foto: Leo Drumond / Agencia Nitro

Pela implantação de cotas raciais e sociais nas universidades estaduais de São Paulo

publicado terça-feira, 5 fevereiro, 2013 às 15:45

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Nesta terça-feira, 5 de fevereiro de 2013, dezenas de organizações sociais, movimento populares, movimentos negros e estudantis, intelectuais e professores defensores das cotas raciais nas universidades paulistas organizados na Frente Pró-Cotas do Estado de São Paulo, estarão reunidos em uma Plenária Aberta na Câmara Municipal de São Paulo para cobrar do governo do Estado respostas satisfatórias sobre a implementação de cotas raciais e sociais nas universidades paulistas.

Com a posição unânime do STF favorável à política de cotas raciais nas universidades e a aprovação da Lei Federal 12.711/2012, que instituiu as cotas raciais nas universidades federais a partir de 2013, e também graças à pressão permanente dos movimentos negros e sociais, o Governo de São Paulo, acuado, resolveu apresentar uma proposta de cotas para as Universidades Estaduais Paulistas.

Por iniciativa do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) – que reúne os dirigentes da USP, Unesp e Unicamp – foi apresentado o Programa de Inclusão com Mérito no Ensino Superior Paulista. Pela proposta, as universidades estaduais paulistas adotariam um sistema de cotas em que 50% das vagas seriam reservadas para alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, combinando-se ainda critérios raciais e socioeconômicos. Porém, os alunos aprovados no vestibular pelo sistema de cotas teriam que ser submetidos a uma espécie de reforço, que consistiria em dois anos de estudos obrigatórios para só então, a depender do desempenho, iniciar o curso superior. O representante do Cruesp comparou a proposta ao college, comum no sistema universitário norte-americano.

Tal proposta, tornada oficial em 20 de dezembro do ano passado, surpreendeu negativamente as organizações da sociedade civil que há anos dedicam-se a debater formas de democratização do acesso à universidade. Primeiro, pelo seu conteúdo que, além de instituir o inusitado – e inconstitucional – college para estudantes cotistas, repete o erro da lei federal que é reservar um percentual de vagas para negros e indígenas incidente sobre 50% das vagas, e não sobre o total das vagas oferecidas. Segundo, pelo prazo injustificadamente longo para a implantação – 2017. E terceiro, pela falta de legitimidade democrática, uma vez que a proposta jamais foi apresentada nos diversos fóruns internos ou externos às universidades, tampouco junto aos movimentos negros e sociais que a reivindicam.

A afirmação sobre a inconstitucionalidade da proposta do Governo Alckmin se dá a partir da ideia de que, ao decidir que a adoção de cotas raciais é constitucional, o STF firmou o entendimento de que o Estado deve estabelecer tratamento distinto a membros de grupos historicamente discriminados a fim de promover a igualdade. Qualquer tipo de discriminação que não tenha um claro propósito inclusivo é incompatível com a Constituição. Com efeito, a proposta do college estabelece uma discriminação inconstitucional que tende a dificultar ainda mais o acesso à universidade pública. Na prática, criou-se uma sala de espera de dois anos que irá atrasar o desenvolvimento profissional dos estudantes cotistas e desestimular sua permanência na universidade.

A proposta do governador Alckmin de instituir o college pode ser classificado como discriminação negativa, de modo que a Constituição só autoriza a discriminação positiva, como observou o ministro Ricardo Lewandowski em seu voto na ADPF 180.

De modo, senhor presidente, que o governador Geraldo Alckmin vai na contramão das reivindicações históricas por reparações ao povo negro. É inconcebível que uma proposta seja imposta de cima para baixo sem uma ampla consulta aos setores interessados. Assistimos a mais uma demonstração de autoritarismo, conservadorismo e da incapacidade de diálogo para enfrentar os grandes temas que afligem a nossa população.

Isso fica evidente no populismo de uma política desastrosa e higienista como a da internação compulsória para usuários de crack, no aumento substantivo da violência praticada pelo Estado, sobretudo contra a juventude negra, e agora também se materializa nessa política de cotas que, na prática, cria alunos de primeira e segunda categorias e vai contra todas as experiência já praticadas em outras universidades.

A experiência tem provado que os alunos cotistas têm desempenho igual ou melhor ao dos não-cotistas, contrariando a ideia preconceituosa de que essa política poderia diminuir a qualidade do ensino. Pelo contrário, reforça a ideia de que o vestibular é um grande funil social e que precisamos avançar no debate da meritocracia.

Diante disso, a Frente Pró-Cotas do Estado de São Paulo, que reúne dezenas de organizações do movimento negro e social elaborou um Manifesto a Favor das Cotas Raciais subscrito por mais de uma centena de organizações sociais, entre elas o Circulo Palmarino, a UNEafro-Brasil, o MNU, além de ativistas, intelectuais e professores de diversas universidades, inclusive da USP, Unesp e Unicamp.

Senhor Presidente, quero manifestar o meu total apoio às lutadoras e lutadores que constroem a Frente Pró-Cotas do Estado de São Paulo e fazer um breve apontamento da pauta de reivindicações do movimento:

- Suspensão da proposta apresentada pelo governo de São Paulo e reitorias;

- Promoção de políticas de Estado que efetivem cotas raciais nas universidades públicas paulistas, diretas, sem etapas intermediárias e que incida sobre 100% das vagas disponíveis;

- Pela promoção do diálogo entre governo, reitorias, movimentos negros e sociais que realmente representam a sociedade civil organizada. A construção da política de cotas deve se dar em conjunto com a sociedade civil e os grupos diretamente interessados;

- Pela aprovação do PL 530/04, em trâmite na Alesp há mais de 8 anos.

Concluo afirmando que apenas com diálogo e, sobretudo, com respeito à trajetória e a autodeterminação dos movimentos sociais e negros de São Paulo, será possível a construção de uma proposta que contemple as reais necessidades da população de São Paulo.

Muito obrigado.

 

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

O novo Exame Nacional de professores e o autoritarismo do MEC

publicado sábado, 31 julho, 2010 às 19:27

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Foi criado nesta segunda-feira (24/05), via portaria do Ministério da Educação (MEC), um concurso para avaliar professores interessados em trabalhar na rede pública. A primeira edição do chamado Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente deverá ocorrer em 2011 e será voltada a educadores da educação infantil e do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

Será um serviço que o Inep/MEC prestará às redes municipais e estaduais de Educação para seleção de novos professores, suprimindo a necessidade de realização de concurso público – bastaria publicar um edital de concurso público e usar a nota do Exame como critério para seleção. Funcionaria de forma semelhante ao ENEM: um exame único que poderia ser utilizado para o ingresso em diferentes redes de ensino em todo o país.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União, o exame constituiu uma “avaliação de conhecimentos, competências e habilidades” e, com a prova, o governo quer “construir um indicador qualitativo que possa ser incorporado à avaliação de políticas públicas de formação inicial de docentes”.

Agora, depois do projeto já formatado e lançado, foi aberta uma consulta pelo site do MEC sobre quais assuntos o exame deve abordar, com o objetivo de balizar a matriz avaliativa a ser aplicada.

Infelizmente, esta é mais uma ação na qual o governo federal define uma política sem qualquer consulta às instituições formadoras ou às entidades representativas dos profissionais ou dos gestores. Mais grave ainda é quando isso ocorre logo após a Conferência Nacional de Educação (CONAE), que teve como um de seus principais assuntos a idéia da construção de um verdadeiro regime de colaboração. O MEC continua sendo autoritário na construção de seus programas, que, em sua maioria, incidem diretamente nas redes gerenciadas por estados e municípios.

Não há esforço de construção conjunta. O MEC simplesmente anuncia uma idéia e conclama os entes federados a aderir, mesmo que o alvo não seja algo de sua atribuição direta, como neste caso. Primeiro o governo faz publicidade da idéia e tenta conquistar a opinião pública, e depois pressiona Estados e Municípios a aderirem. É uma forma impositiva de consolidar políticas federais, tratando estados e municípios como parceiros de segunda categoria.

Além disso, a opção pela criação de mais um exame reforça um modelo baseado num sistema de avaliação em detrimento de um esforço real para a articulação de um Sistema Nacional de Educação. É a opção por políticas educacionais baseadas na competitividade e na indução, na qual a União não assume sua responsabilidade pelas questões educacionais.

Outra preocupação que surge é quanto ao uso desse exame, principalmente num momento em que surgem propostas que vinculam a progressão ou não dos professores em suas carreiras ao desempenho em exames isolados. Certamente a matriz de referência deste novo exame feito pelo MEC poderá ser facilmente utilizada para este fim, mesmo que essa não seja a intenção.

O discurso da meritocracia e da avaliação de desempenho esconde uma lógica mercantilista que tenta tratar a educação a partir de um modelo retirado diretamente do mercado e imposto às nossas escolas, e que coloca a educação numa perspectiva de produto a ser consumido e não mais como um direito social de todos e todas.

Essa preocupação se intensifica pela própria forma como o MEC trata o novo exame. Em entrevistas recentes, o ministro da Educação analisa que “há uma deficiência de instrumentos fidedignos [para avaliação dos professores no Brasil]. Uma matriz já ajudaria as instituições formadoras e os professores. Estamos procurando amadurecer essas questões para dar maior clareza do que se pretende na formação de professores”, dizendo também que “o ENADE, ainda que tenha sido nossa opção reformulá-lo, capta pouco daquilo que se quer captar da ótica do gestor que quer contratar o profissional de atuação adequada em sala de aula”.

Tais afirmações apontam para um objetivo de utilização desse exame para responder a questões relativas à formação de professores e não como um simples instrumento organizativo para facilitar o processo burocrático de contratação de professores, que lhe serve de justificativa. O MEC tenta remediar os efeitos da sua absoluta falta de controle sobre a qualidade das instituições privadas e dos cursos por elas oferecidos – resultado de uma política de expansão descontrolada do setor privado –, deixando mais uma vez a responsabilidade sobre os ombros dos professores.

Na perspectiva do ministro Fernando Haddad, “o papel do Ministério da Educação é fornecer instrumentos para que os estados consigam avaliar e melhorar seu corpo docente”, como se não houvesse qualquer responsabilidade do estado na formação destes profissionais.

É fundamental que o MEC discuta essa proposta de forma mais aprofundada com o conjunto da sociedade, e principalmente que se priorizem, nas ações do Ministério, o encaminhamento das diretrizes apontadas pela CONAE, caminhando para a estruturação de um sistema nacional de educação e rediscutindo o papel de cada ente federado. Assim, o poder público assumirá de fato sua responsabilidade pela garantia do direito à educação. É inaceitável que o INEP se torne apenas um órgão de elaboração e execução de exames e que esse seja o eixo central da política educacional do MEC.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal – PSOL/SP

Tramitação da ‘reforma universitária’: por que o sigilo?

publicado quarta-feira, 14 julho, 2010 às 19:49

Por Otaviano Helene e Lighia B. Horodynski-Matsushigue

“Em comparações internacionais, a educação superior brasileira já se destaca por algumas características negativas, em especial, sua alta privatização e a pequena quantidade de estudantes atendidos com a devida qualidade do ensino”

O que se convencionou chamar de “reforma universitária” é um conjunto de 14 Projetos de Lei (PLs), em tramitação no Congresso Nacional, que poderá ter importantes conseqüências para a educação brasileira. Depois de vários anos de resguardo, a “reforma” foi ressuscitada em março do ano passado por meio da reativação de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Sob a presidência de Lelo Coimbra (PMDB), teve nomeado como Relator o deputado, por São Paulo, Jorginho Maluly (DEM), pouco conhecido nos meios educacionais. Após várias “Audiências Públicas”, pouco divulgadas, para as quais foram majoritariamente convidados representantes do setor mercantil da educação superior, a apresentação do relatório, que havia sido prometida para finais de 2009, foi suspensa.

É possível que essa suspensão tenha sido provocada por manifestações de parcela da comunidade acadêmica (“Uma ‘reforma universitária’ sem doutor e sem pesquisa?”, SBPC, Jornal da Ciência, 14 de agosto de 2009) e dos sindicatos da área (“Reforma universitária: quais os interesses envolvidos” – Andes-SN) [1]

Com grande surpresa, já que nos meios usuais de comunicação da Câmara nada constava, verificou-se, no começo de junho, que, depois de mais de seis meses de interstício, havia sido chamada reunião da Comissão Especial, já para leitura e deliberação sobre um suposto Relatório Final, de que ninguém havia tido notícia. Mais surpreendente foi o cancelamento dessa reunião, transferida para o dia seguinte, 9 de junho, quando ocorreu novo cancelamento, com a curiosa justificativa de que o Relatório não pode ser completado, por dificuldades com “ajustes orçamentários”.

Contudo, informações de assessores parlamentares alertam para a possibilidade de que, no meio da Copa, seja, convocada de véspera, como se tornou usual, nova reunião da Comissão Especial, com os mesmos objetivos, o que permitiria a votação em plenário (ou por acordo de líderes) ainda neste semestre. Urge, pois, relembrar (veja, por exemplo, “Reforma universitária: é isso mesmo?”, Jornal USP, ano XXII, n. 783 – novembro de 2006) [2]

Em comparações internacionais, a educação superior brasileira já se destaca por algumas características negativas, em especial, sua alta privatização e a pequena quantidade de estudantes atendidos com a devida qualidade do ensino.

A oferta de educação superior por empreendimentos mercantis traz consigo uma série de conseqüências negativas para o país, que lhes são intrínsecas: a procura por lucro faz com que apenas sejam oferecidos cursos em áreas de conhecimento e regiões geográficas onde se encontra a clientela e não naquelas onde seriam mais necessários para a promoção do desenvolvimento científico, cultural, econômico e social do país.

Ao procurarem cortar seus “custos”, tais empresas ainda desqualificam o trabalho de seus docentes e não oferecem a seus estudantes formação integral, atendo-se a alguma espécie de treinamento, altamente inadequada a longo prazo, em um mundo em acelerada modificação, e de eficiência questionável mesmo no curto prazo.

Nesse contexto desfavorável, os projetos em tramitação e as 368 emendas com que o PL do governo foi agraciado caminham, como característica geral, no sentido de piorar a legislação atual do ponto de vista das necessidades e possibilidades nacionais. Mesmo o PL 7.200, depositado pelo poder executivo na Câmara dos Deputados, sob uma análise mais detalhada, apresenta uma quantidade considerável de problemas, como já denunciado à época (veja, por exemplo, o documento, de 2006, do Andes-SN “Análise do Projeto de Lei 7.200/2006: A Educação Superior em Perigo!” [3]

Uma análise exaustiva do conteúdo dos PLs e das emendas seria impossível em um texto curto. Contudo, alguns exemplos podem servir para ilustrar a gravidade da situação. Segundo a LDB em vigor, para que uma instituição possa ser considerada universidade, é necessário que ela tenha “um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado”, uma redação que afronta a inteligência de qualquer leitor: ela exigiria o mesmo se a redação fosse interrompida na palavra mestrado.

Em sua versão original, PL 7.200, do governo federal, exige um mínimo de 25% de doutores no quadro docente de universidades e 11% em centros universitários, percentuais abaixo do que seria possível, considerando a realidade. Mas essa modesta exigência poderá ser derrubada pela força da bancada privatista no Congresso, como demonstram os dois PLs citados, que continuam a não exigir doutores em universidades, e as emendas que a eliminam do PL governamental. Portanto, uma das conseqüências da “reforma” é manter e agravar a situação atual.

Em 1996, ano de aprovação da LDB, o Brasil já tinha um número de doutores suficiente para que as exigências fossem mais rigorosas. Atualmente, quando o país tem mais do que 100 mil doutores, crescendo a uma taxa aproximada de 10 mil por ano, é inconcebível uma instituição de ensino superior sem doutor em seu corpo docente, ainda mais se for uma universidade.

Além disso, ao persistir a situação – internacionalmente inaceitável – de não haver exigência por doutores nos corpos docentes de instituições de educação superior, a manutenção da taxa de crescimento de pessoas tituladas e o próprio sistema nacional de pós-graduação, e a pesquisa daí resultante, quase certamente estarão comprometidos.

O PL 4.221, o mais abrangente e perigoso, apresentado em 2004 em segundo lugar, de forma ardilosa, pretende abarcar toda educação superior com sua uma centena de artigos, parte deles enfocando até mesmo a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Educação.

Entre outras arbitrariedades, arvora-se a apresentar uma redefinição do que deva ser entendido pela exigência constitucional da realização de pesquisa. Segundo o texto desse PL, a exigência mínima para que uma instituição possa ser considerada uma universidade seria de que apenas 3% do total dos docentes, não necessariamente doutores, se dedicassem a esta tarefa, reunidos em pelo menos dois grupos de pesquisa, reconhecidos como tal pela própria instituição.

Ademais, a simples existência de pós-graduação poderia se constituir em alternativa à exigência anterior, mesmo que restrita a apenas um único “curso ou programa”, em nível de mestrado.

A articulação dos interesses mercantis é cabalmente evidenciada pelas emendas ao PL 7.200: para eliminar alguma possível restrição ao setor privado, uma emenda propõe a eliminação de um determinado artigo; caso esta não seja aprovada, há sempre outra que altera sua redação; caso ainda haja insucesso, outra emenda procura eliminar ou alterar alguns parágrafos do artigo.

Em relação às condições do trabalho docente, há propostas de reduzir, ainda mais, o percentual de docentes contratados por 40 horas e em dedicação integral a uma instituição, aumentando-se a participação dos, assim chamados, professores horistas ou de contratados em tempo parcial.

Enfim, se uma pequena parte dessas propostas, que tratam a educação superior como apenas mais um ramo do setor comercial, tiverem êxito no substitutivo a ser apresentado pelo relator, Jorginho Maluly, nossos doutores continuarão desempregados ou sub-empregados, nossos cursos continuarão fracos e as necessidades nacionais continuarão sem solução.

Há, ainda, outras pérolas no PL 4.221/04: o Art. 32 fixa durações mínima e máxima dos cursos de graduação: assim, a licenciatura teria mínimo de 2.400 horas e máximo de 3.200 horas; engenharias teriam mínimo de 2.800 horas e máximo de 3.600 horas; ciências biológicas e da saúde teriam entre 2.800 e 3.800 horas, exceto medicina, cujo mínimo seria de 6.000 horas e o máximo de 8.000 horas.

O que se pretende com esses máximos? Limitar a qualidade de cursos oferecidos por instituições públicas? Forçar o setor público a ser mais parecido com o setor privado? Ainda mais: o Art. 48 determina, curiosamente, que cada dia letivo deva ter a duração máxima de 6 horas. O que se quer com isso? Facilitar ainda mais os cursos de fim de semana, que, se vierem a ter mais do que 6 horas de atividade em um único dia, esse será contado como dois?

Por fim, o PL 4.221 pretende alterar o conteúdo do Art. 209 da Constituição Federal, o qual exige do setor privado o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Essa alteração aparece no Art. 67 daquele PL: “Para os efeitos do Art. 209 da Constituição, esta lei engloba as normas gerais da educação nacional para a autorização e avaliação de qualidade de cursos e instituições mantidas pela iniciativa privada”, seguido de um parágrafo único que veda ao Poder Executivo o estabelecimento de requisitos ou regulamentos que ampliem ou reduzam as normas estabelecidas nesta lei.

É possível supor que, tendo em vista a necessidade de composições para enfrentar a eleição, o governo esteja “fechando os olhos” e abrindo caminho para a aprovação de um projeto substitutivo ao gosto do setor mercantil, formado pelo 7.200, com suas emendas, e pelo 4.221.

Frente a essa situação e considerando o perfil privatista do Congresso brasileiro, é necessária uma forte ação para reduzir os estragos que a “reforma universitária” poderá causar ao país.

A atuação decisiva dos colegiados das instituições de ensino superior, sérias e comprometidas com o desenvolvimento nacional, das associações profissionais e acadêmicas, das entidades representativas de docentes e estudantes, entre diversos outros setores da sociedade civil, se faz necessária e poderá contribuir para evitar o perigoso retrocesso que se desenha para a nação.

Notas:

[1] Esses artigos podem ser encontrados nos endereços eletrônicos http://www: jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=65207 e http://www.andes.org.br/imprensa/ultimas/contatoview.asp?key=6107

[2] http://www.usp.br/jorusp/arquivo/2006/jusp783/pag02.htm

[3] O texto pode ser encontrado no endereço www.andes.org.br/imprensa/arquivo/default_reforma_universitaria.asp

Otaviano Helene é professor no Instituto de Física da USP, foi presidente da Associação dos Docentes da USP (Adusp) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Lighia B. Horodynski-Matsushigue é professora aposentada do Instituto de Física da USP e vice-presidente da regional São Paulo do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN). Artigo publicado na “Caros Amigos on-line”

Governo de SP justifica presença policiais à paisana em protesto de professores

publicado às 18:35

Em abril passado, o Mandato do Deputado Federal Ivan Valente enviou um ofício à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo questionando o governo estadual acerca da presença de policiais militares à paisana em uma das manifestações da greve dos professores da rede estadual de ensino. No dia 26 de março, o protesto realizado pelos docentes em frente ao Estádio do Morumbi terminou em confronto com a PM, e dezenas de professores foram feridos. Dias depois, veio à tona a informação de que havia policiais à paisana entre os manifestantes. Esta semana, o ofício do deputado Ivan Valente finalmente foi respondido.

Encaminhado ao mandato por Jayme Gimenez, subsecretário de Assuntos Parlamentares, por determinação do Secretário Chefe da Casa Civil, Luiz Antônio Guimarães Marrey, a resposta foi elaborada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, Alvaro Batista Camilo, a pedido do Secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. No documento, o Comandante Geral apresenta os argumentos que, na avaliação da PM, embasam e justificam a presença destes policiais na manifestação.

Ele cita o Artigo 144 da Constituição Federal, que afirma que às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da Ordem Pública, entendida como “a situação de tranqüilidade e normalidade que o Estado assegura – ou deve assegurar – às instituições e a todos os membros da sociedade”. E, ao falar dos limites da atividade policial preventiva, afirma que, “para prevenir eficazmente a prática de crimes”, a polícia “tem de recorrer a meios por vezes imprevisíveis, que se oponham com extrema mobilidade e sensibilidade aos expedientes cogitados por meliantes”. O documento ainda afirma que a “Polícia Militar tem a incumbência de impedir “os danos sociais” e para tanto deve agir com os meios que lhe aprouver, ostensivamente ou não”.
“Assim, em que pese a atividade de polícia ostensiva se caracterizar pelo uso do fardamento, viatura e equipamentos, de modo que o policial militar ou a fração de tropa sejam identificados de relance, nada obsta de que sejam adotadas outras medidas para obter os dados essenciais à tomada das decisões em uma área tão complexa como é a ordem pública”, afirma o Comandante da PM.

Segundo a Polícia Militar, “ a atuação velada de policiais militares em manifestações tem como objetivo fornecer dados essenciais para decisão dos comandantes de polícia quanto ao emprego do policiamento”.
“Preservar a ordem pública, opondo-se à desordem, existente ou iminente, buscando manter a organizações social através da preservação da legalidade e moralidade das relações sociais e econômicas, seja entre particulares ou para com o Estado, protegendo as pessoas, o patrimônio, o trabalho, as atividades em geral, o funcionamento dos serviços públicos e o meio ambiente”, diz o documento.

Sigilo absoluto

Em relação a um segundo questionamento feito pelo deputado Ivan Valente, referente à quantidade de policiais militares à paisana presentes na manifestação, a Polícia Militar argumenta que, “por se tratar de atividade de natureza sigilosa, amparada pela legislação federal, a divulgação de tais dados pode comprometer as atividades desenvolvidas por eles, inclusive no tocante a futuras operações. A divulgação da quantidade de policiais militares representa um sério risco aos serviços essenciais que a Polícia Militar presta à sociedade, além de expor as táticas utilizadas pela Instituição para obter dados destinados, única e exclusivamente, ao processo decisório que visa, na sua essência, evitar o confronto com os manifestantes.”
O governo de São Paulo também se recusou a fornecer o nome e número de registro dos policiais militares à paisana na manifestação. Disseram que esta informação não pode ser respondida, “tendo em vista a necessidade de preservação de suas identidades e da segurança. Atender ao requerido colocaria em risco os integrantes de tais serviços. Seria por à disposição de pessoas estranhas, e até de infratores comuns, dados vitais sobre os policiais militares que têm a seu cargo tão espinhosa missão. Nessa atividade, como se sabe, é absolutamente essencial o sigilo sobre a identidade dos profissionais”.

Por fim, explicou que “uma polícia moderna exige uma atividade de inteligência para orientar suas ações, tanto para combater o crime organizado como para emprego em operações voltadas à preservação da ordem pública”.
Distorção
Na avaliação do deputado federal Ivan Valente, por mais que o emprego de policiais à paisana esteja entre as prerrogativas do funcionamento da Polícia Militar, ele só se justifica, como o próprio documento enviado pelo governo estadual demonstra, em casos de combate ao crime e de distúrbio da ordem pública.
“Ou seja, o governo de São Paulo, para defender este tipo de ação, parte do princípio de que professores são bandidos e que uma manifestação pacífica e legítima, durante uma greve também legítima, representa ameaça à ordem pública. Não é à toa que expressões como “meliantes” e “infratores comuns” são citadas no documento. É a distorção completa do que entendemos e defendemos como o direito de se lutar por direitos”, afirmou Ivan Valente.
O mandato do deputado federal encaminhará o ofício com as respostas do governo de São Paulo às entidades e sindicatos que estavam à frente da greve dos professores de São Paulo.

Por uma universidade pública

publicado quinta-feira, 24 junho, 2010 às 17:28

Por Francisco de Oliveria, Paulo Arantes, Luiz Martins e J.Souto Maior
Publicado originalmente na coluna “Tendências e Debates” da Folha de S.Paulo – 23/06/2010.

O reitor da Universidade de São Paulo publicou neste espaço (“Mecenato e universidade” , 10/6) artigo com alguns argumentos que precisam ser democraticamente contrapostos. Para ele, os problemas da USP partem de uma razão econômica.

A saída que expõe é uma contradição em termos: o ingresso de dinheiro privado para a melhoria da universidade pública. Para proteger a universidade pública, que é melhor que a privada, diz que a universidade pública deve abrir suas portas para o dinheiro privado.

No fundo, o que a sua solução esconde é a tentativa de privatizar o ensino público. Ora, não se tendo conseguido fazer com que as entidades privadas prevalecessem no cenário educacional, busca-se fazer com que o ensino público forneça o material humano necessário para os fins da iniciativa privada.

A dificuldade econômica pela qual passa a universidade pública é fruto de uma negligência proposital do Estado com o ensino público, que se pretende compensar com o investimento privado.

Este último cria, na verdade, uma perigosa promiscuidade que desvirtua a razão de ser do ensino público, que deve se voltar para os problemas sociopolítico- econômicos gerais do país.

Mas mais grave ainda é a forma pela qual se vislumbra tal “parceria”. Na Faculdade de Direito, ela se fez para duvidosas reformas arquitetônicas que nada acrescentaram à melhoria do ensino. Além disso, para se chegar a tanto, foram desrespeitados diversos preceitos da ordem jurídica. O que o reitor chama de “modernização” constituiu grave ilegalidade.

Cumpre resgatar o respeito à ordem jurídica, ainda mais à luz do grotesco episódio de transposição dos livros das bibliotecas departamentais, da noite para o dia, para um prédio desprovido de condições, e cuja devolução ao local de origem, por determinação do Ministério Público, vem se arrastando há mais de três semanas…

Tais ilegalidades justificariam um processo de improbidade administrativa contra o reitor, que, além do mais, em entrevista recente à Rede Bandeirantes, referiu-se à USP, faltando com o decoro acadêmico mínimo, como “terra de ninguém”, “tomada por invasores” e “assemelhada a morros do Rio de Janeiro”, em vias de “virar um Haiti”.

O grande passo que precisa ser dado pela USP é a sua reestruturação, buscando a democratização interna e externa, mediante o voto universal, condição para uma estatuinte e um processo rumo à superação do vestibular, visando o acesso universalizado à universidade pública, tal como é no México e na Argentina há quase um século.

O reconhecimento republicano da igualdade de voto e de cidadania de professores, estudantes e trabalhadores supõe o respeito pleno às manifestações dos servidores que legitimamente lutam por direitos.

A reitoria afirma que os trabalhadores em greve estão cometendo uma ilegalidade e comete o abuso de cortar o ponto de mil servidores, mirando com suas punições principalmente alguns de menor salário.

Mas a greve é um direito fundamental consagrado e, sobretudo, se justifica quando os trabalhadores são atingidos, na sua concepção, por ilegalidades cometidas pelo empregador. Negar a greve como um direito e fixar represálias ou coações constitui, por si, um grave atentado à democracia.

Todos os que prezam o regime democrático devem se alinhar com os trabalhadores da USP, que fazem história com suas lutas, contribuindo vivamente para a democratização da universidade, tal como os operários do ABC que, nos idos de 1978-80, desafiaram publicamente a repressão e levaram à reconstrução da ordem jurídica do país.

FRANCISCO DE OLIVEIRA é professor emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP (FFLCH-USP).
PAULO ARANTES é professor da FFLCH-USP.
LUIZ RENATO MARTINS é professor da Escola de Comunicações e Artes da USP.
JORGE LUIZ SOUTO MAIOR é professor associado da Faculdade de Direito da USP.

Colégios militares omitem ditadura no país

publicado quarta-feira, 16 junho, 2010 às 22:39

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

No último domingo, o jornal Folha de S. Paulo publicou uma matéria que denuncia o uso do livro História do Brasil Império e República nos colégios militares brasileiros. Segundo a matéria, o livro que é utilizado pelos alunos dos 12 colégios militares do País omite a tortura praticada na ditadura e ensina que o golpe ocorrido em 1964 foi uma revolução democrática; que a censura à imprensa foi necessária para o progresso e que as cassações políticas ocorreram em resposta à intransigência da oposição.

O livro didático, destinado aos estudantes do 7º ano (antiga 6ª série) das escolas mantidas com recursos públicos pelo Exército, é uma publicação da Biblioteca do Exército. É adquirido pelos próprios alunos, pois os colégios militares optam por não utilizar as publicações do Programa Nacional do Livro Didático, oferecidos pelo MEC gratuitamente a todas escolas públicas do País.

Ainda segundo a reportagem, o Exército afirma que o material “atende adequadamente às necessidades do ensino de História no Sistema Colégio Militar”.

A obra diz que João Goulart cooperava com os interesses do Partido Comunista, que já havia se infiltrado na Igreja Católica e nas universidades, enquanto as Forças Armadas, por seu “espírito democrático”, eram a maior resistência às “investidas subversivas”. No caderno de exercícios, uma questão resume a ideia: Qual foi o objetivo da tomada do poder pelos militares? Resposta: “combater a inflação, a corrupção e a comunização do país”.

A obra não faz menção à tortura e ao desaparecimento de opositores ao regime militar e cita apenas as ações da esquerda: “A atuação de grupos subversivos, além de perturbar a ordem pública, vitimou numerosas pessoas, que perderam a vida em assaltos a bancos, ataques a quartéis e postos policiais e em sequestros”.

A censura é justificada: “Nos governos militares, em particular na gestão do presidente Médici, houve a censura dos meios de comunicação e o combate e eliminação das guerrilhas, urbana e rural, porque a preservação da ordem pública era condição necessária ao progresso do país.”

As cassações políticas são atribuídas à oposição do MDB (Movimento Democrático Brasileiro). “Embora o governo pregasse o retorno à normalidade democrática, a intransigência do partido oposicionista motivou a necessidade de algumas cassações políticas”, diz trecho sobre o governo Geisel.

Enquanto isso, o livro de história mais adquirido pelo MEC para o ensino fundamental, escolhido diretamente pelas escolas, apresenta estes fatos de forma coerente, relatando a tomada do poder pelos militares como um golpe, uma reação da direita às reformas propostas por João Goulart, mencionando que a partir daí tivemos um período de arbítrio, com tortura e desaparecimentos, em que a esquerda recorreu à luta armada para se manifestar contra o regime.

Ou seja, Sr. Presidente, as informações apresentadas no livro escolhido pelo Exército deixam claro que não se trata apenas de uma publicação que apresenta uma análise diferente sobre um ou outro fato, mas um material profundamente ideológico, que tenta esconder acontecimentos e justificar a violência, a arbitrariedade e o desrespeito à democracia e aos direitos humanos que ocorreram naquele período. Éum material panfletário, que distorce os acontecimentos e relata um período tão importante em nossa história a partir de uma versão dos governos totalitários da época, sem qualquer análise ou preocupação científica.

O uso de materiais com erros ou de publicações inadequadas ao uso pedagógico que ocorreu na rede estadual de São Paulo levou a uma série de protestos que obrigaram a Secretaria Estadual a tomar providências. A presente situação também é inaceitável e exigimos que as autoridades militares e o MEC tomem providências para que esta publicação não seja mais utilizada nos colégios militares. Para que os alunos dessas instituições tenham acesso a uma formação adequada e conheçam, de fato, a história do nosso País.

Este é um passo fundamental não apenas em respeito ao direito à memória e à verdade da Nação brasileira, mas para garantir que períodos como este não se repitam em nossa história.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

Os trabalhadores da USP resistem

publicado quarta-feira, 9 junho, 2010 às 21:21

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Os funcionários da USP, fazendo uso de um instrumento legítimo e constitucional, que é o direito de greve, resistem aos ataques aos direitos já adquiridos com muita luta na história da categoria e reivindicam novas conquistas que reparem os danos sofridos com o processo de sucateamento das universidades públicas vivido no último período. Não é só a USP que está em greve. Os trabalhadores da Unicamp e da UNESP também seguem lutando e pressionando o CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas) para que haja uma solução para a questão.

No caso específico da USP, as tentativas de criminalização do movimento, o uso de métodos que cerceiam a democracia e o direito de manifestação dos trabalhadores e o desconto dos dias parados como forma de tentar quebrar a greve fizeram com que a reação por parte da categoria fosse mais incisiva. Depois de confirmado o desconto do salário de cerca de mil funcionários que participam da greve, a indignação se aprofundou na categoria e a disposição de participação dos trabalhadores, ao invés de diminuir como calculava a reitoria, aumentou.

Vale ressaltar que muitos tiveram suas contas bancárias literalmente zeradas e, segundo relata o Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp), não foram poucos os que os procuraram desolados, sem saber o que fazer diante da privação ao direito elementar de sustento de sua família.

Como uma forma de pressionar e exigir a solução imediata para a greve, com a retomada das negociações e o pagamento integral dos dias parados, os trabalhadores decidiram, nesta terça-feira (08/06), após Assembleia realizada em frente ao prédio da Reitoria da USP, pela ocupação pacifica daquele espaço. A movimentação tem recebido apoio também por parte dos estudantes e professores e conta com a solidariedade dos funcionários das demais universidades públicas de São Paulo.

A situação na USP exige uma resposta rápida e clara. Não podemos tolerar que os trabalhadores sejam desrespeitados e que a greve seja tratada de forma arrogante e punitiva por parte da Reitoria. As conquistas democráticas de liberdade de organização, do direito à manifestação, organização por local de trabalho e greve não podem ser renegadas ou tratadas como algo superado, como fazem os reitores e o governo de São Paulo, dentro de uma perspectiva neoliberal que privilegia as ações individuais e nega tudo que é coletivo e organizado.

Várias medidas estão sendo tomadas para garantir que a mobilização da categoria tenha um desfecho positivo. Para isso é fundamental a solidariedade e a participação ativa de outras categorias, do conjunto da comunidade acadêmica, do povo paulista em defesa da universidade pública. Além disso, a greve suscita outros debates fundamentais para a vida da USP, recolocando a discussão sobre a democratização da Universidade. Hoje mesmo, no Instituto de Física, acontece o debate PM no campus nunca mais!, com a participação dos professores Fabio Konder Comparato e Maria Victoria Benevides e representantes da ADUSP, APG, DCE e Sintusp. Já amanhã, acontece, na Assembleia Legislativa de São Paulo, uma audiência pública requisitada pelo deputado estadual do PSOL Carlos Giannazi com os três reitores das três universidades estaduais paulistas.

Queremos, desta tribuna, reiterar nosso apoio ao movimento, à greve dos trabalhadores das universidades públicas paulistas e, mais uma vez, reafirmar nosso compromisso com a defesa incondicional do ensino público, gratuito e de qualidade para todos.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

O novo Exame Nacional de professores e o autoritarismo do MEC

publicado quarta-feira, 26 maio, 2010 às 17:10

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Foi criado nesta segunda-feira (24/05), via portaria do Ministério da Educação (MEC), um concurso para avaliar professores interessados em trabalhar na rede pública. A primeira edição do chamado Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente deverá ocorrer em 2011 e será voltada a educadores da educação infantil e do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

Será um serviço que o Inep/MEC prestará às redes municipais e estaduais de Educação para seleção de novos professores, suprimindo a necessidade de realização de concurso público – bastaria publicar um edital de concurso público e usar a nota do Exame como critério para seleção. Funcionaria de forma semelhante ao ENEM: um exame único que poderia ser utilizado para o ingresso em diferentes redes de ensino em todo o país.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União, o exame constituiu uma “avaliação de conhecimentos, competências e habilidades” e, com a prova, o governo quer “construir um indicador qualitativo que possa ser incorporado à avaliação de políticas públicas de formação inicial de docentes”.

Agora, depois do projeto já formatado e lançado, foi aberta uma consulta pelo site do MEC sobre quais assuntos o exame deve abordar, com o objetivo de balizar a matriz avaliativa a ser aplicada.

Infelizmente, esta é mais uma ação na qual o governo federal define uma política sem qualquer consulta às instituições formadoras ou às entidades representativas dos profissionais ou dos gestores. Mais grave ainda é quando isso ocorre logo após a Conferência Nacional de Educação (CONAE), que teve como um de seus principais assuntos a idéia da construção de um verdadeiro regime de colaboração. O MEC continua sendo autoritário na construção de seus programas, que, em sua maioria, incidem diretamente nas redes gerenciadas por estados e municípios.

Não há esforço de construção conjunta. O MEC simplesmente anuncia uma idéia e conclama os entes federados a aderir, mesmo que o alvo não seja algo de sua atribuição direta, como neste caso. Primeiro o governo faz publicidade da idéia e tenta conquistar a opinião pública, e depois pressiona Estados e Municípios a aderirem. É uma forma impositiva de consolidar políticas federais, tratando estados e municípios como parceiros de segunda categoria.

Além disso, a opção pela criação de mais um exame reforça um modelo baseado num sistema de avaliação em detrimento de um esforço real para a articulação de um Sistema Nacional de Educação. É a opção por políticas educacionais baseadas na competitividade e na indução, na qual a União não assume sua responsabilidade pelas questões educacionais.

Outra preocupação que surge é quanto ao uso desse exame, principalmente num momento em que surgem propostas que vinculam a progressão ou não dos professores em suas carreiras ao desempenho em exames isolados. Certamente a matriz de referência deste novo exame feito pelo MEC poderá ser facilmente utilizada para este fim, mesmo que essa não seja a intenção.

O discurso da meritocracia e da avaliação de desempenho esconde uma lógica mercantilista que tenta tratar a educação a partir de um modelo retirado diretamente do mercado e imposto às nossas escolas, e que coloca a educação numa perspectiva de produto a ser consumido e não mais como um direito social de todos e todas.

Essa preocupação se intensifica pela própria forma como o MEC trata o novo exame. Em entrevistas recentes, o ministro da Educação analisa que “há uma deficiência de instrumentos fidedignos [para avaliação dos professores no Brasil]. Uma matriz já ajudaria as instituições formadoras e os professores. Estamos procurando amadurecer essas questões para dar  maior clareza do que se pretende na formação de professores”, dizendo também que “o ENADE, ainda que tenha sido nossa opção reformulá-lo, capta pouco daquilo que se quer captar da ótica do gestor que quer contratar o profissional de atuação adequada em sala de aula”.

Tais afirmações apontam para um objetivo de utilização desse exame para responder a questões relativas à formação de professores e não como um simples instrumento organizativo para facilitar o processo burocrático de contratação de professores, que lhe serve de justificativa. O MEC tenta remediar os efeitos da sua absoluta falta de controle sobre a qualidade das instituições privadas e dos cursos por elas oferecidos – resultado de uma política de expansão descontrolada do setor privado –, deixando mais uma vez a responsabilidade sobre os ombros dos professores.

Na perspectiva do ministro Fernando Haddad, “o papel do Ministério da Educação é fornecer instrumentos para que os estados consigam avaliar e melhorar seu corpo docente”, como se não houvesse qualquer responsabilidade do estado na formação destes profissionais.

É fundamental que o MEC discuta essa proposta de forma mais aprofundada com o conjunto da sociedade, e principalmente que se priorizem, nas ações do Ministério, o encaminhamento das diretrizes apontadas pela CONAE, caminhando para a estruturação de um sistema nacional de educação e rediscutindo o papel de cada ente federado. Assim, o poder público assumirá de fato sua responsabilidade pela garantia do direito à educação. É inaceitável que o INEP se torne apenas um órgão de elaboração e execução de exames e que esse seja o eixo central da política educacional do MEC.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal – PSOL/SP

Solidariedade aos trabalhadores do FNDE

publicado terça-feira, 25 maio, 2010 às 18:29

Sr. Presidente,

Registro nossa solidariedade aos trabalhadores do FNDE e aos do INEP, órgãos ligados ao Ministério da Educação, que estão em greve há mais de um mês.

Eles receberam promessas de negociação, desde a paralisação em 23 de novembro de 2009, sobre seus pedidos de reestruturação e plano de carreira, mas o Ministério do Planejamento não negocia.

Passaram-se 4 meses. Por isso, no dia 26, voltaram à greve. Depois de 12 reuniões, houve um congelamento do processo. Pedimos a abertura sincera de negociações com o Ministro Paulo Bernardo.

Registro, também, que não há, nessa negociação, reflexos na questão orçamentária.

É necessário que os órgãos e seus trabalhadores sejam respeitados em suas carreiras, nas quais há, hoje, 40 níveis.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL