Desde 2006, está em tramitação no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 555, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional número 41, de 2003, e elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC 555/06 já recebeu parecer favorável de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas até agora aguarda a constituição da Comissão Especial para ser analisada e colocada em votação. Para debater estratégias de aprovação da PEC na Câmara e no Senado as Associações Nacional e Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil promoveram um seminário nesta sexta-feira (16/04), em São Paulo.

Convidado para o debate, o deputado federal Ivan Valente defendeu a criação imediata da comissão especial e a tramitação em regime de urgência da PEC 555. Para ele, ao aprovar medidas para cobrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, a EC 41/2003 violou a Constituição Federal, criando uma situação discriminatória contra os servidores públicos.

“A partir do momento em que um servidor público passa a preencher as condições de gozo do benefício previdenciário, não é possível obrigá-lo a contribuir com o sistema previdenciário. Isso viola o tratamento isonômico que deve ser dado a todos os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Ivan Valente.

“Recompor o caixa nacional é a justificativa sempre usada quando se trata de reduzir e atacar direitos dos trabalhadores. É preciso, no entanto, lembrar que mais de um terço anual do orçamento do país vem sendo sugado com o pagamento religioso de juros e amortizações da dívida pública brasileira. Para pagar as obrigações da dívida, os governos cortam investimentos na área social, sucateando os serviços públicos e enxugando a máquina pública. É um modelo cruel, que precisa ser combatido e denunciado”, acrescentou.

O deputado lembrou que a Previdência brasileira não é deficitária e que, portanto, nada justifica eleger o funcionalismo público como bode expiatório da seguridade social, transformando os servidores públicos em verdadeiras vítimas do projeto de ajuste fiscal. “O problema é que até hoje não conseguimos realizar a verdadeira e justa Reforma Tributária que o povo brasileiro precisa”, afirmou Ivan Valente.

O debate promovido na Apafisp mostrou que, caso esta medida não seja revista pelo Congresso Nacional, a cobrança previdenciária pode ser estendida a todos os aposentados e pensionistas, do serviço público e da iniciativa privada. Por isso, a PEC 555 é consensual no funcionalismo, e sua aprovação é defendida por uma Frente de entidades que reúne sindicatos e associações de âmbito municipal, estadual e federal.

“Garantir a votação da PEC em plenário este ano, sobretudo antes do recesso eleitoral, é algo que requer apenas vontade política. Não nos calemos diante de tamanha agressão aos aposentados e pensionistas do serviço público. Para garantir a qualidade deste serviço aos cidadãos e cidadãs brasileiras, é preciso que o funcionalismo seja valorizado e tenha, em seu horizonte, a perspectiva de uma aposentadoria digna”, concluiu o deputado do PSOL.

Desde 2006, está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 555, de autoria do então deputado Carlos Mota, do PSB de Minas Gerais, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional número 41, de 2003, e elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC 555 já recebeu parecer favorável de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, mas como trata-se de Proposta de Emenda Constitucional, após aprovação na CCJ a matéria precisa ser apreciada por comissão especial, a ser criada especialmente para essa finalidade.

Na semana passada, o deputado federal Ivan Valente reuniu-se com a Frente São Paulo pela PEC 555, que reúne sindicatos e associações de servidores municipais, estaduais e federais que cobram a aprovação imediata da proposta. Na avaliação das entidades que compõem a frente, ao aprovar medidas para cobrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, a EC 41/2003 cometeu injustiças e criou uma situação discriminatória contra os servidores públicos.

Segundo o Artigo 195 da Constituição Federal, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(…)

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201”

Na época em que foi aprovada, a iniciativa, apresentada pelo governo, tinha como objetivo resgatar de alguma forma a sanidade das contas públicas. Mas, como lembrou o deputado Ivan Valente, recompor o caixa nacional é a justificativa sempre usada quando se trata de reduzir e atacar direitos dos trabalhadores.

“É preciso lembrar que mais de um terço anual do orçamento do país vem sendo sugado com o pagamento religioso de juros e amortizações da dívida pública brasileira. Se somarmos os recursos usados para a rolagem da dívida, este valor cresce ainda mais, numa verdadeira hemorragia nas finanças públicas do Brasil. Para pagar as obrigações da dívida, os governos cortam investimentos na área social, sucateando os serviços públicos e enxugando a máquina pública. É um modelo cruel, que precisa ser combatido e denunciado”, afirmou. Desde 2009, a partir de proposição do mandato do deputado Ivan Valente, está em andamento na Câmara a CPI da dívida pública, que tem revelado os inúmeros prejuízos desta política.

O deputado lembrou ainda que a própria Previdência brasileira não é deficitária. O sistema previdenciário de nosso país é auto-suficiente e teoricamente rentável.

“O problema é que até hoje não conseguimos realizar a verdadeira e justa Reforma Tributária que o povo brasileiro precisa. Todos defendem a reforma, mas na prática o único imposto realmente retido no país é aquele descontado na fonte. Vivemos uma situação de extrema desigualdade, na qual o mega empresário Eike Batista paga o mesmo imposto por uma dúzia de ovos do que o cortador de cana do interior de São Paulo. É uma grande piada”, criticou Valente.

Para o deputado, o funcionalismo público foi eleito bode expiatório e os servidores públicos transformaram-se em verdadeiras vítimas do projeto de ajuste fiscal. Para ele, a partir do momento em que um servidor público passa a preencher as condições de gozo do benefício previdenciário, não é possível obrigá-lo a contribuir com o sistema previdenciário.

“Isso viola o tratamento isonômico que deve ser dado a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Introduzir, a título de contribuição, um ônus nos salários dos aposentados, diminuindo seus proventos, é uma violência contra o trabalhador e uma ofensa à dignidade da pessoa humana. Garantir a eles o retorno a uma aposentadoria digna e justa representa a retribuição à dedicação de uma vida inteira em benefício da sociedade brasileira”, afirmou.

O deputado Ivan Valente se comprometeu a trabalhar esta semana junto ao Presidente da Câmara, Michel Temer, para que seja criada com urgência a Comissão Especial da PEC 555 e para que a Proposta seja votada antes do recesso eleitoral da Casa. Valente acredita que é preciso rever o erro cometido quando da aprovação da EC 41/03. “Basta vontade política”, concluiu.

A Frente São Paulo pela PEC 555 é composta pelas seguintes entidades: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (AAFIT/SP), Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Apafisp), Delegacia Sindical de São Paulo do SIndifisco Nacional, Federação das Associações dos Servidores do Município de São Paulo, Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (Sindaf/SP), Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central em São Paulo (Sinal-SP), Sindicato Nacional dos Servidores da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM), Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinpait), União e Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle em São Paulo (Unacom-SP/Sinatefic-SP).