Ivan Valente critica recuo do governo em relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3

publicado terça-feira, 18 maio, 2010 às 14:38

O deputado federal Ivan Valente manifestou nesta terça-feira (18/05), em Brasília, sua posição em relação às alterações promovidas pelo governo federal no texto do Programa Nacional de Direitos Humanos 3. O Decreto 7.177, publicado no último dia 13 de maio, muda ou revoga uma série de diretrizes que haviam provocado reações contrárias de setores conservadores da sociedade.

Na avaliação de Ivan Valente, no debate sobre o PNDH-3 venceram as forças políticas que há décadas determinam as decisões do Estado brasileiro. “Todos as diretrizes e ações do Programa que foram criticados – seja pela Igreja Católica, pelos ruralistas, militares ou pelos donos da mídia – foram modificadas ou revogadas. Foi um duro golpe na luta pelos direitos humanos no Brasil. Cometendo um profundo equívoco político – e uma regressão histórica inclusive do ponto de vista liberal -, o governo Lula capitula uma vez mais diante das pressões de setores conservadores e prega a conciliação de classes”, criticou o parlamentar, líder da bancada do PSOL na Câmara.

Ao alterar unilateralmente diversos pontos do PNDH-3, ficou explícita a escolha feita pelo governo. Num momento em que mexer com interesses de grupos poderosos pode custar caro demais para o governo no processo eleitoral que se avizinha, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, acabou isolado e cedeu.

Na outra ponta, as organizações da sociedade que democraticamente participaram do processo de construção do PNDH-3 – e que saíram amplamente em sua defesa – não foram ouvidas.

“Parte importante do resultado de diversas conferências nacionais – uma política deste governo reconhecida como fundamental para a democratização do Estado brasileiro – foi jogada no lixo. O processo participativo de elaboração e construção do Programa não foi suficiente para garantir que os direitos humanos de todos e todas se mantivessem acima dos interesses de poucos. A decisão do governo federal pode ser legal, mas está longe de ser legítima”, afirmou Ivav Valente.

“Perde a política de participação que um dia este governo pretendeu fortalecer. Vencem as ideias daqueles que entendem que o Brasil deve continuar a ser um país de privilégios, desigual, racista, homofóbico e sexista; onde mulheres que praticam o aborto são criminalizadas e morrem por falta de atendimento; onde camponeses são mortos na luta pelo direito à terra; onde a orientação sexual é definidora se uma pessoa terá direito a constituir uma família ou não; onde a diversidade religiosa do país é oprimida; onde o monopólio dos meios de comunicação dita as regras e viola direitos humanos em horário nobre como se tudo não passasse de uma peça de ficção”, acrescentou.

Não por acaso, dois dias depois da publicação do decreto alterando o PNDH-3, o jornal “O Globo” comemorou a vitória desses segmentos num editorial intitulado “O poder da pressão”. No texto, o jornal confunde deliberadamente os privilégios históricos dessas forças com “um forte sentimento coletivo” e com o interesse da “sociedade”. Para os donos da mídia, o recuo do governo foi louvável.

Nos próximso dias, dezenas de organizações da sociedade civil devem lançar uma campanha nacional em defesa da integralidade e da implementação do PNDH-3. Uma das medidas da campanha é pedir a revogação imediata do Decreto 7.177/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3.

Ministro diz que Comissão da Verdade não terá caráter punitivo

publicado quinta-feira, 22 abril, 2010 às 22:16

Agência Câmara
Publicação: 22/04/2010 10:00

O secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, afirmou nesta terça-feira que a Comissão da Verdade, prevista no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), não terá caráter punitivo e será composta por personalidades ligadas ao respeito aos direitos humanos (e não por representações setoriais), por recomendação das Nações Unidas.

Segundo o ministro, nos países onde a composição de comissões desse tipo seguiu orientações diferentes os trabalhos não avançaram, por conta de embates políticos. “A Comissão da Verdade vai permitir que o País desenvolva políticas públicas para evitar a repetição de atos de violação aos direitos humanos”, acrescentou o ministro, que participou de audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre o PNDH.

Vannuchi afirmou, porém, que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) poderão estabelecer regras para eventualmente punir quem tenha violado os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985). “O texto da lei vai apontar a possibilidade de responsabilizar por torturas, mortes ou desaparecimentos. A ideia é não trabalhar esse tema sob a conotação de quem ganhou ou perdeu, mas como uma busca para aprimorar a democracia”, disse o ministro.

O PNDH prevê a criação da Comissão da Verdade para promover a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política na ditadura, para efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Para o ministro, a comissão representa um avanço institucional e uma complementação das Leis 9140/05, que reconhece a responsabilidade do Estado pelas mortes e desaparecimentos no regime militar; e 10559/02, que criou a comissão da anistia.

Parcialidade
A declaração do ministro foi motivada pela acusação do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) de que a comissão será parcial, por não incluir militares – categoria que também teria sido vítima de ações terroristas durante a ditadura: “É a comissão da farsa, da mentira. Por que o guerrilheiro quando tortura é certo, e o militar é demônio? O PNDH deve ser derrotado como um todo; quero uma comissão verdadeira, paritária, e não formada por gente indicada pelo governo”, defendeu.

Durante a audiência, em geral, os deputados apoiaram o 3º PNDH. A maioria presente era da base governista e criticou os meios de comunicação e entidades de classe por terem, supostamente, deturpado o conteúdo do plano para defender seus interesses empresariais. “É preciso que as pessoas identifiquem com precisão as suas divergências em relação ao plano, para não parecer que estão sendo favoráveis ao trabalho escravo e à exploração sexual de crianças”, declarou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em alusão a outros temas incluídos no PNDH.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o governo não pode recuar em pelo menos quatro pontos: o funcionamento da comissão da verdade; o controle social da mídia; a descriminalização do aborto; e a parte referente à negociação dos conflitos agrários, que seria um “salto de qualidade na luta contra a criminalização dos movimentos sociais”.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criticou o plano por conter temas já rejeitados pelo Congresso, como a descriminalização do aborto e a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo. “Parece que o governo não quer aceitar a derrota democrática; se quer mudar a lei, que mande uma proposta ao Congresso e não venha com um plano com tantos temas polêmicos”, disse.

Paulo Vannuchi admitiu que o governo vai mudar os pontos sobre o aborto no plano. Sem detalhar que mudanças serão feitas, ele disse que o texto atual não está de acordo com as duas conferências nacionais da mulher anteriores ao documento.

A redação atual do programa defende a descriminalização do aborto e a garantia de que o procedimento, nos casos legais, seja realizado no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o aborto deve ser considerado tema de saúde pública e deve ser preservada a autonomia das mulheres para decidir sobre os seus corpos.

Ivan Valente defende Comissão da Verdade e abertura dos arquivos da ditadura

publicado sexta-feira, 9 abril, 2010 às 14:00

Por Mariane Andrade

“A Comissão da Verdade é para averiguar a verdade sobre a ditadura, sem tendência para um lado ou para outro. Simplesmente a verdade”. A afirmação do líder do PSOL, deputado Ivan Valente, foi feita em audiência pública, na quarta-feira 7, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da qual participou o ministro da Defesa, Nelson Jobim.

Na opinião do deputado, a Comissão da Verdade deverá investigar o que aconteceu na época da ditadura no Brasil (1964-1985), sem beneficiar os militares, que defendiam o regime, nem seus opositores. Ele lembrou que muitos brasileiros foram acusados de terrorismo, por serem contra a ditadura, e foram condenados, enquanto militares que torturaram estudantes e operários foram até promovidos.

Ivan Valente afirmou que a ideia de “revanchismo” é falsa e que se isto fosse verdade os ex-presos políticos, como ele, teriam que fazer a mesma coisa que os militares torturadores fizeram. “Que revanchismo que há em se reconhecer o passado? Só assim, pelo passado, se opera o presente e se constrói o futuro”. Ele citou outros países da América Latina, como Argentina, Chile e Uruguai, que já abriram seus arquivos da ditadura, mas que no Brasil os arquivos estão fechados há 46 anos.

Para o deputado, a Comissão da Verdade permitirá que se vire uma página histórica do Brasil. Segundo ele, militares que não participaram das torturas, “que não têm as mãos sujas de sangue”, carregam o fardo desse passado. Disse que os militares deram um golpe de Estado porque tinham um projeto político de subordinação imperial, que já não prevalece hoje.

“Abrir os arquivos será um novo olhar do povo brasileiro, um olhar diferente pra nossa democracia. Se trata da estabelecer a verdade. Quem tem medo? É um avanço se conseguirmos estabelecer uma comissão que, em nome da liberdade e da democracia, consiga virar essa página da história”.

O ministro Nelson Jobin disse que o Ministério e as Forças Armadas são contrários à investigação “unilateral” dos fatos da época da ditadura e que um grupo de trabalho da Casa Civil elabora um anteprojeto para criação da Comissão da Verdade, que será composta por nomes indicados pela Presidência da República, mas que precisará da aprovação do Congresso Nacional. Segundo o ministro, se a comissão for criada da forma prevista no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos estaria-se revendo a Lei da Anistia.

Ministro critica Programa Nacional de Direito Humanos

publicado quinta-feira, 8 abril, 2010 às 16:06

Correio Brasiliense
Ivan Iunes
Publicação: 08/04/2010 09:42

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, voltou a criticar ontem, na Câmara dos Deputados, pontos do terceiro Programa Nacional de Direito Humanos (PNDH). Publicado pelo governo federal no início do ano, o plano prevê a edição de 27 leis até o fim de 2010. Entre elas há itens polêmicos, como a criação da Comissão da Verdade para investigar crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), a descriminalização do aborto e a previsão de audiência pública prévia antes de decisões judiciais de reintegração de posse em casos de conflitos agrários.

As três principais controvérsias do PNDH, segundo Jobim, devem ser solucionadas pela Câmara, primeira Casa a analisar os projetos. De acordo com o ministro da Defesa, o limite de atuação da Comissão da Verdade não deve ultrapassar a Lei de Anistia, que, segundo a interpretação vigente, absolveu militares e cidadãos comuns dos crimes cometidos nos anos de chumbo. Mesmo assim, há setores do governo favoráveis ao julgamento dos torturadores. “Se o acordo (anistia) foi bem feito ou malfeito, isso não está em discussão. Temos de olhar para a frente, não para trás”, argumentou Jobim.

Epicentro de uma crise que quase custou a demissão dos três comandantes militares e de Jobim, de um lado, e do Ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, de outro, a Comissão da Verdade já reflete, na Câmara, a mesma divisão observada na Esplanada dos Ministérios. O deputado federal Ivan Valente (PSol-SP), por exemplo, aponta que há débitos a serem pagos do período ditatorial, especialmente pelos militares. “Quem sequestrou e roubou foi preso e torturado, mas quem torturou foi promovido. Não se trata de revanchismo, mas do direito à memória”, defendeu.

No outro extremo da mesa, o petista José Genoino (SP) defende que a criação da Comissão da Verdade não inclua a revisão da Lei de Anistia. “Direito à memória é um princípio, mas revisar a Lei de Anistia não é um dever político, do Congresso Nacional, mas da Justiça”, afirmou.

Aborto
Outros dois pontos polêmicos do PNDH, a descriminalização do aborto e a legislação sobre reintegrações de posse também foram abordadas por Jobim. O ministro da Defesa ressaltou que o programa não devia incluir qualquer referência à interrupção da gravidez. Já as invasões coletivas de terras demandariam decisões urgentes do Legislativo. “A lei sobre reintegração de posse não se aplica à invasão coletiva de terras, isso traz conflitos iminentes. Um policial militar não pode ser lançado à morte pela leniência do Parlamento”, criticou Jobim.

A ofensiva conservadora contra o PNDH-3

publicado quinta-feira, 4 fevereiro, 2010 às 18:29

Sr. Presidente, Sras e Srs Deputados,

No retorno aos trabalhos desta Casa, venho à Tribuna para tratar de um tema que esteve entre os mais debatidos, na opinião pública e dentro do governo, neste último mês: a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), lançado pelo governo no dia 21 de dezembro de 2009. Nos últimos anos, não se viu tamanha atenção dos grandes meios de comunicação a uma ação do Estado brasileiro relacionada à política de direitos humanos. Por um lado, o debate público sobre o tema é fundamental. Mas o que vimos foi a manifestação de uma ofensiva conservadora e autoritária, que negou, mais uma vez, espaço para que as vozes caladas historicamente fossem ouvidas neste debate.

As reações ao PNDH 3 começaram nos setores militares e ganharam os ruralistas latifundiários, os donos da mídia e grupos católicos, setores que, também historicamente, são refratários aos avanços exigidos pelos movimentos de defesa dos direitos humanos. Da imprensa, veio uma manobra espetacular, que conseguiu transformar defensores da liberdade em terroristas e lutadores da democratização dos meios de comunicação em censores e violadores da liberdade de expressão, numa aliança sinistra entre quem tem privilégios hoje e quem tinha antes. Tiveram a audácia de dizer que monitorar veículos que, em sua programação, violam direitos humanos – sem qualquer forma de responsabilização, como prevê a Constituição brasileira – significaria um ataque à liberdade de imprensa.

Que liberdade de imprensa? Esta que distorce os verdadeiros objetivos da instituição de uma Comissão da Verdade em nosso país, que está mais do que atrasado em relação aos nossos vizinhos no que diz respeito a jogar luz num passado sombrio de sua história? Ora, senhoras e senhores deputados, recontar a história, para que o que aconteceu não se repita, é o principal objetivo dos milhares de brasileiros e brasileiras que lutam pelo direito à memória e à verdade aos que morreram, foram torturados ou seguem desaparecidos por ação da ditadura militar. Os setores conservadores do país contam com o apoio da imprensa para criar, no senso comum, a idéia de que não se deve mexer no passado. Mas é preciso desconstruir argumentos míticos que há décadas conduzem à impunidade daqueles que cometeram crimes contra a humanidade.

Uma das idéias que se tem propagado é que os crimes da ditadura prescreveram, que não há mais como responsabilizar eventuais culpados. Desde o início do século passado, no entanto, crimes como tortura e desaparecimento forçado, quando praticados pelo Estado de forma geral e sistemática contra grupos sociais, são considerados crimes contra a humanidade. Em 1914, entrou em vigor uma convenção das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, que estabelece este conceito. Décadas mais tarde, outra resolução da ONU definiu que crimes contra a humanidade não prescrevem..Ou seja, esse argumento não se aplica. Tampouco leis e decisões de tribunais e governos de países podem impedir que se investigue e puna aqueles que praticaram esses crimes com base nesta justificativa.

Muito também foi dito sobre a Lei de Anistia ter pacificado o país, e que não há por que ser revanchista e voltar ao conflito. Na verdade, a Lei 6683, de 1979, anistiou os crimes políticos, eleitorais e conexos. Na prática, surgiu para que não houvesse acesso aos nomes dos agentes do Estado responsáveis pelo sangue nos porões. O problema é que o Brasil vive entre aqueles que não podem esquecer e aqueles que não querem lembrar. Lembrar que nenhuma Lei de Anistia pode abranger crimes contra humanidade.
Há anos discutimos a criação de uma Comissão da Verdade, destinada a apurar as atrocidades cometidas durante duas décadas neste país sob a responsabilidade dos dirigentes militares. Há anos também, não é novidade que setores militares e seus apoiadores sejam contra revelar à sociedade o que ocorreu de fato neste período, em nome de manter a memória dos algozes e daqueles que promoveram o arbítrio, escondendo e apagando a memória daqueles que resistiram para que o Brasil voltasse à democracia.

Esta democracia, no entanto, Sr. Presidente, não se concretizará se não preenchermos as lacunas, reescrevendo o passado e completando o quebra cabeça da nossa história. Devemos nos perguntar qual a memória coletiva sobre a ditadura militar que queremos para o Brasil. Do contrário, sem jogar luzes sobre a tortura do passado, sem abrir os arquivos da ditadura militar, seguiremos longe da tarefa de banir, de vez, a tortura das práticas dos agentes estatais brasileiros.

É isso o que exigem os setores democráticos da sociedade brasileira, que decepcionaram-se profundamente diante do recuo do Presidente Lula às pressões dos militares, de ministros como o senhor Nelson Jobim e da grande mídia. Na última hora, o presidente voltou atrás, recomendou que “pontos polêmicos” no conjunto do Programa fossem abrandados e jogou a responsabilidade da Comissão da Verdade para este Congresso. Abafando as disputas internas ao governo e negociando um acordo com o que há de mais autoritário neste país, o Presidente da República, em ano eleitoral, deixou claro como seguirá lidando com os interesses privados das classes dominantes do Brasil.

Nós, do PSOL, rechaçamos tal postura e assumimos o compromisso público de seguir esta batalha na Câmara dos Deputados. Fazemos isso em respeito à memória não só daqueles que tombaram lutando contra a ditadura militar, mas de tantos brasileiros e brasileiras que, cotidianamente, enfrentam o poder de poucos estabelecido neste país para fazer valer os seus direitos.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP