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Saúde e Medicamentos: direito ou mercadoria?

publicado domingo, 18 julho, 2010 às 21:20

Por Felipe Remondi* e Bernardo Pilotto**

A compreensão de que a Saúde é determinada social e dialeticamente (tanto o social influencia o individual, quanto o inverso) vem ganhando força nas últimas décadas em função de sua relevância, mas principalmente por sua coerência. Admitir que a Saúde é socialmente determinada nos obriga considerar diversos elementos (hábitos de vida, genética, ambiente, condições de vida, alimentação e trabalho) que compõe esse processo, de forma que para se promover saúde é necessário o trabalho articulado e inter-setorial sob esses determinantes.

Longe da ingenuidade de compreender esse processo de determinação como isento de interesses políticos e econômicos, notamos que principalmente após a industrialização da sociedade o elemento mercantil tem influenciado direta e indiretamente esse processo. Na sociedade capitalista temos, hegemonicamente, a idéia de que a única possibilidade de ter saúde é consumir saúde. Consumir saúde leva diretamente ao consumo de medicamentos, que é o principal símbolo de “saúde” nesta sociedade.

Dada esta situação, a utilização do medicamento, da necessidade, prescrição e utilização, acontece por vias de uma ciência tortuosa, repleta de interesses econômicos e uma impressionante pressão das indústrias de medicamentos. O mesmo também acontece com as demais indústria do complexo médico-industrial da Saúde, mas aqui faremos alguns apontamentos estreitos à indústria de medicamentos.

Uma dessas estratégicas foi evidenciada através da recente pesquisa do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) divulgada na edição do dia 31/05/2010 do jornal Folha de S. Paulo assustou a muitas pessoas: 48% dos médicos que recebem visita dos propagandistas dos laboratórios indicam remédios sugeridos pela indústria farmacêutica. A pesquisa mostrou ainda que 80% dos médicos recebem este tipo de visita, em média de 8 por mês; e “que 93% dos médicos afirmam ter recebido, nos últimos 12 meses, produtos, benefícios ou pagamento da indústria em valores até R$500“.

Os dados assustam, pois desmascaram uma realidade de consequências ruins para o paciente e de impacto social fora de nossa compreensão. As indústrias farmacêuticas, ao serem orientadas pela busca do lucro (assim como as outras indústrias) investem pesadamente em propaganda, chegando este gasto a ser o dobro do que ela gasta com a pesquisa de novos tratamentos.

Tamanha publicidade é direcionada a todos os segmentos envolvidos com a utilização do medicamento. Vai das propagandas veiculadas diariamente para a população leiga, fomentando a automedicação irracional, passa pelas propagandas destinadas aos profissionais prescritores, como o apresentado pela pesquisa, e finaliza na propaganda destinadas as farmácias, contribuindo para a criação uma espécie de “empurroterapia“ nos balcões.

A pesquisa também mostrou que o convencimento dos laboratórios não se dá no campo técnico, que é um campo bastante discutível, mas através de brindes, pagamento de jantares, produtos, etc. No mar de medicamentos disponíveis no mercado (mais de 20mil) os profissionais se ancoram sua opinião naquilo que determinada indústria de medicamentos expressa através de ardilosas técnicas mercadológicas, originando hábitos de prescrição irracionais. Irracionais não pelo fato de q eu se escoram na falta de raciocínio na escolha de determinado tratamento, mas pelo fato de que esta escolha está bastante distante das reais necessidades da população, seja pela eficácia e segurança do tratamento ou até mesmo por ele ser inacessível financeiramente.

O grau de atrelamento, interesse financeiro e lucrativo envolvido na questão da Saúde defronta a proposta constitucional de que o Estado precisa garantir a saúde como direito inalienável ao cidadão, com integralidade do cuidado e a prioridade da prevenção, sem rebaixar a cura e reabilitação. A questão é, o quanto o direito a saúde é influenciado por uma sobredemanda curativa e enviesada, capaz de determinar a construção de um sistema de saúde mais voltado aos interesses das grandes corporações do que aos reais determinantes sociais da saúde?

Apesar de o Brasil ter avançado muito nos últimos anos, as políticas de medicamentos ainda são insuficientes para atender as demandas da sociedade, como notamos, em muitos pontos: o Programa Farmácia Popular apenas revende por um preço menor os medicamentos comprados dos grandes laboratórios pelos preços comerciais, sendo assim mais vantajoso à indústria do que ao cidadão que deveria ter aquele medicamento disponibilizado gratuitamente; o parque industrial nacional é amplamente dependente do mercado externo e a produção pública de medicamentos vem sendo sucateada ao longo dos anos; enfrenta-se grande lobby e batalhas jurídicas para qualquer tentativa de regulamentação mais rígida do setor; os gastos públicos são crescentes e continuam a se orientar pela lógica curativista de saúde; de todas as intoxicações, os medicamentos ocupam o primeiro lugar no Brasil.

Para mudar esta situação, não são necessárias novas propostas. A VIII Conferência Nacional de Saúde, que reuniu 4 mil delegados de todo o país em 1986, se debruçou sobre o tema e decidiu: é preciso estatizar a indústria farmacêutica! Mesmo com esta força, visto que a proposta havia sido debatida no Brasil todo, esta questão não perdurou.

Vinte e quatro anos depois, mais do que nunca temos claro a relevância dessa proposta, assim ela precisa ser rediscutida urgentemente como pressuposto fundamental da construção de um SUS Integral e a altura das necessidades do provo brasileiro.

* Felipe Remondi é farmacêutico e mestrando em saúde coletiva na UEL.
** Bernardo Pilotto é trabalhador do HC/UFPR, sociólogo e diretor-licenciado do Sinditest/PR

O Estatuto e a tentativa de negação do racismo no Brasil

publicado quinta-feira, 24 junho, 2010 às 13:41

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

Após uma década de tramitação no Congresso Nacional, o projeto de lei (PLS 213/03), do senador Paulo Paim, que tem o objetivo de combater a discriminação e resguardar os direitos étnico-raciais da população negra, foi aprovado na última semana no Senado. Parcela significativa do movimento negro, no entanto, não comemorou a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. A razão é tão simples quanto lamentável: a versão aprovada, proposta pelo senador Demóstenes Torres, vai contra tudo o que estava como premissa básica no cerne original da proposta. Tanto que, antes de sua aprovação, dezenas de organizações encaminharam uma mensagem aberta aos senadores propondo a retirada do projeto da pauta.

Onde está um dos principais problemas do texto? No não reconhecimento do racismo como advindo de um processo de escravização e violação da liberdade de vários povos africanos. Portanto, no não reconhecimento da dívida histórica do país com sua população negra. Por isso, a versão aprovada, fruto de uma negociação entre setores que compõem a base governista com o DEM, não permite sequer que medidas compensatórias e/ou afirmativas sejam implementadas para reparar todas as desigualdades oriundas do racismo brasileiro.

Se há pontos positivos no texto, como o ensino da história e cultura áfrica e da população negra no Brasil em todas as esferas de ensino público ou privado (já garantido pela Lei 10.639/2003); a multa e interdição de sites racistas; a criação de uma ouvidoria pública para o recebimento de denúncias; o livre exercício religioso de matriz áfrica e a liberação de assistência religiosa aos seguidores em hospitais, por outro lado ficaram de fora do Estatuto todos os tipos de cotas: para escolas, para trabalho, em publicidade e em partidos políticos.

Para aqueles que são contrários às cotas raciais nas universidades, o acesso ao ensino superior deve se fazer com base no princípio da meritocracia, ignorando a brutal desigualdade presente na vida escolar de um estudante negro e negando que haja mérito nos processos de seleção dos programas de ação afirmativa – que já comprovaram, em inúmeras pesquisas, que os alunos cotistas atingem desempenho equivalente ou superior aos demais alunos, quando superado o gargalo do vestibular.

Na área da saúde, uma das perdas mais significativas. O texto aprovado teve suprimida a obrigatoriedade do registro da cor das pessoas nos formulários de atendimento e notificação do Sistema Único de Saúde e a necessidade de pactuação entre União, Estados e Municípios para a descentralização de políticas e ações em saúde da população negra. Em 2006, no entanto, o Conselho Nacional de Saúde já havia aprovado por unanimidade a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que foi pactuada pelos entes federados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), segundo preceitos legais para a gestão de políticas no campo da saúde.

Ao retirar do Estatuto mecanismos centrais desta política, os senadores ignoraram indicadores importantes. Hoje, no Brasil, a taxa de mortalidade materna de mulheres negras é seis vezes maior do que a de brancas. Segundo Jurema Werneck, Coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde da População Negra do Conselho Nacional de Saúde, com base em dados do Ministério da Saúde, entre 2000 e 2006, o número de homicídios da população negra aumentou de 24.763 vítimas de para 29.583. Enquanto isso, a freqüência de mortes de pessoas brancas pela mesma causa caiu de 18.712 para 15.578 no mesmo período. Ou seja, os homens negros, especialmente os jovens, são 2,2 vezes mais vítimas de homicídios do que os brancos. Para as mulheres negras, a taxa é 1,7 vezes maior do que para as brancas. Tudo isso acompanhado de maiores taxas de mortalidade infantil para crianças negras, cuja diferença em relação às brancas também aumenta.

Na questão quilombola, há um reconhecimento da cultura e a previsão de criação de linhas de crédito específicas, mas o essencial, a titulação das terras, não foi garantido. Ou seja, ao longo da tramitação, o texto foi desconfigurado, esvaziado e destituído substancialmente de seu potencial transformador, numa tentativa conservadora, que avança em nosso país com a contribuição dos meios de comunicação de massa, de acabar com o debate público sobre a existência do racismo no Brasil e, assim, manter a desigualdade histórica, muitas vezes transformada em privilégio, dentro de nossa sociedade.

Foi isso o que ouvimos, por exemplo, na cobertura midiática sobre as cotas nas universidades e sobre o próprio Estatuto. Propagaram para a opinião pública a idéia de que a nova lei terminaria por “racializar” a sociedade brasileira, como se a idéia de raça, da superioridade branca e inferioridade negra não tivesse fundado o Brasil desde a colônia.
Portanto, senhor Presidente, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial desta forma, como se deu no Senado, apesar de trazer avanços pontuais, em seu conjunto significou uma derrota para a população negra. Reafirmamos então nosso compromisso com a luta do movimento negro pelas ações afirmativas e por políticas públicas que combatam o racismo estrutural e institucional que marca nossa sociedade. Sem isso, seguiremos uma nação dividida pela cor da pele e marcada, para sempre, pela desigualdade.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

Contra o Estatuto do Nascituro. Pela liberdade de expressão e de escolha das mulheres

publicado quarta-feira, 2 junho, 2010 às 20:14

Sr. Presidente,

Queremos deixar registrada a nossa posição sobre o Estatuto do Nascituro. Sinceramente — e tivemos acesso ao texto — , nunca vimos algo que pudesse criminalizar de forma tão ostensiva a liberdade das mulheres brasileiras, os direitos civis brasileiros e a liberdade de expressão e do pensamento. No final do texto, verificamos que todas as mulheres que praticaram aborto serão presas! São 3 milhões de mulheres por ano! Não há cadeia para tanta gente no Brasil. É uma insanidade o que se propõe.

Segundo o texto também, o aborto passa a ser crime hediondo! O que é isso, gente? Onde vamos parar? Precisamos garantir que o Estado brasileiro seja laico. Quem tem uma visão de mundo religiosa que assuma essa visão religiosa. Mas a religião não pode se impor ao Estado laico. A liberdade religiosa é total no nosso País. Por isso, defendemos nesta Casa, naquele momento do acordo da Santa Sé, o Estado laico e a liberdade total de religião.

Mais ainda. Quem participar de uma manifestação a favor do uso de células-tronco embrionárias ou a favor do aborto será, também, condenado à prisão de 1 a 3 anos. Nunca vi algo assim.

É preciso que a Câmara dos Deputados se levante, que a sociedade se levante contra essas barbaridades discutidas e aprovadas inclusive na Comissão de Seguridade Social, e, particularmente, em relação à questão já vencida aqui pela sociedade brasileira, ao fato de as mulheres que tenham sido vítimas de estupro poderem utilizar a rede pública, um direito delas, de não serem violentadas pela segunda vez ao optarem, ao escolherem.

Tratamos de democracia, de direito de escolha, de liberdade civil, de liberdade religiosa, direitos e opções que não podem ser impostos pela legislação. Este é um Estado laico, não é um Estado religioso.

Todos aqueles, inclusive Parlamentares, que não se imbuírem desse espírito estarão sendo intolerantes com o pensamento. Não tem ninguém aqui querendo obrigar mulheres a fazerem aborto, o que já é uma violência contra a mulher. Apenas a liberdade de escolha que está em vigor.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

Ivan Valente requer audiência pública para debater contaminação de alimentos por agrotóxicos

publicado quinta-feira, 15 abril, 2010 às 20:17

O deputado federal Ivan Valente  apresentou nesta quarta-feira (14/04) requerimento à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara para a realização de uma audiência pública sobre a contaminhação de alimentos no país. Pesquisas mostram que mais de 80% da produção nacional de alimentos apresentam resíduos de agrotóxicos. Segundo a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), 20% das amostras em nível nacional apresentam índices de contaminação acima do permitido para a preservação da saúde da população.

Sob protesto dos ruralistas, a Anvisa está reavaliando a comercialização de 14 tipos de agrotóxicos no país. Tratam-se de produtos já proibidos em muitos países, como os Estados Unidos, Argentina e na União Européia, por terem sido responsáveis pela contaminação de alimentos, de trabalhadores rurais e do meio ambiente, causando o envenenamento dos consumidores, a morte de trabalhadores e a destruição da vida animal e vegetal. O uso de alguns desses produtos pode afetar os sistemas nervoso, gastrointestinal, circulatório, imunológico e endócrino. Pode ainda irritar os olhos, a pele e até provocar câncer.

A medida tem enfrentado a resistência da indústria de agrotóxicos, do agronegócio e também da bancada ruralista. O Brasil é o maior mercado de agrotóxicos do mundo e representa 16% da sua venda mundial. Em 2009, foram vendidas aqui 780 mil toneladas, com um faturamento estimado da ordem de oito bilhões de dólares. Ao longo dos últimos 10 anos, na esteira do crescimento do agronegócio, esse mercado cresceu 176%, quase quatro vezes mais que a média mundial, e as importações brasileiras desses produtos aumentaram 236% entre 2000 e 2007. As 10 maiores empresas do setor de agrotóxicos do mundo concentram mais de 80% das vendas no país.

Ou seja, a medida da Anvisa enfrenta interesses poderosos, que contam com o apoio do governo federal através do Ministério da Agricultura. Para Ivan Valente, não bastassem todos os problemas de concentração de terra e destruição do meio ambiente, constata-se agora, de forma científica, que o modelo brasileiro de produção agrícola também vem sendo responsável por um dos maiores crimes contra a nossa população.

“O Sindicato das Indústrias de Defensivos Agrícolas recorreu até ao Judiciário para impedir que os resultados da reavaliação da Anvisa sejam publicados. Já o Ministério da Agricultura quer retirar da Anvisa sua prerrogativa de fiscalizadora do setor, entregando para os representantes dos ruralistas que ali estão instalados a tarefa de avaliar e registrar agrotóxicos no país. Será a raposa cuidando do galinheiro”, disse Ivan Valente.

“Na verdade, como afirma uma série de pesquisadores brasileiros, com as proibições dos EUA e União Européia, as transnacionais começaram a despejar seu lixo tóxico aqui no Brasil. Os agrotóxicos que as empresas não conseguem vender lá fora, que têm indicativo de problemas, agora são empurrados pra nós, resultando não apenas na potencialização de ameaças de contaminação, mas em mortes confirmadas pelo uso desses produtos”, acrescentou.

Em 2005, a OIT (Organização Internacional do Trabalhado) e a OMS (Organização Mundial da Saúde) estimaram em 7 milhões o número de casos agudos e de longo prazo de contaminação, e em 70 mil o número de mortes provocadas por agrotóxicos a cada ano em todo o planeta, sobretudo nos países mais pobres. Numa petição ao Ministério Público, o deputado federal Adão Preto já havia denunciado a morte de 5 mil trabalhadores rurais por ano no Brasil em função da contaminação com os agrotóxicos.

Caso o requerimento seja aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, serão convidados para a audiência pública representantes do IDEC (Instituto de Defesa do Consumido), do SINDAG (Sindicato das Indústrias de Defensivos Agrícolas), da ABRANDH (Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos); Agenor Álvares, Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e Rosany Bochner, especialista em toxicologia da FIOCRUZ (Fundação Instituto Osvaldo Cruz).

Projeto de Lei da Assistência Farmacêutica Integral entra na pauta da Câmara

publicado terça-feira, 6 abril, 2010 às 14:01

Depois de muita pressão, o substitutivo do Projeto de Lei nº 4385/94, de autoria do deputado Ivan Valente, que trata da assistência farmacêutica integral, acaba de entrar como prioridade na pauta de votação da Câmara. O texto, que tramita há anos no Congresso Nacional, garante a assistência farmacêutica como parte de uma política nacional de saúde, combatendo a concepção que transforma medicamentos em mercadoria. Seu objetivo é que a farmácia não seja mais vista como mais um estabelecimento comercial, onde qualquer produto seja vendido. O texto a define como estabelecimento sanitário e prevê a presença obrigatória do farmacêutico profissional, responsável pela dispensação em tempo integral.

Um dos mais significativos objetivos da proposta é acabar com a chamada “empurroterapia”, em que o balconista de farmácia recomenda ao cliente qual medicamento utilizar, sem ter competência para tal instrução.

“Todas as estatísticas provam que a ingestão de medicamentos sem receita e orientação ocupa o primeiro lugar nos casos de morte e intoxicação no país. As pesquisas também mostram que os índices indiscriminados de auto-medicação têm aumentado com o passar do tempo”, explica Ivan Valente.

Pela proposta, o farmacêutico e o proprietário exercerão a responsabilidade solidária, realizando todos os esforços no sentido de promover o uso racional de medicamentos. As farmácias terão cinco anos para se adequar a lei. Nos municípios com menos de 15 mil habitantes, o prazo de transição pode ser prorrogado por mais dois anos.

O substitutivo tem o apoio do Ministério da Saúde, de todas as entidades que defendem a saúde pública e a assistência farmacêutica integral. Em 2008, fruto da mobilização da Federação Nacional dos Farmacêuticos, foi lançada inclusive uma Frente Parlamentar de Assistência Farmacêutica na Câmara dos Deputados.

Resolução da Anvisa
 O projeto também ratifica a resolução da Anvisa, aprovada este ano, que proíbe as farmácias de vender produtos de conveniência, executar serviços bancários e  manter medicamentos expostos ao alcance dos consumidores. A resolução tem sido questionada judicialmente e a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abifarma) conseguiu liminar em favor de seus associados.

“É um debate que não consegue avançar diante do poderoso lobby da indústria e do comércio farmacêutico, que buscam lucros incalculáveis sob o risco da saúde dos brasileiros. Por isso, garantir a aprovação do projeto é fortalecer a luta em defesa da saúde pública no país. A Câmara tem um papel a cumprir, que não pode levar mais tempo, enquanto a saúde de brasileiros e brasileiras corre riscos”, defende Ivan Valente.

Trabalhadores da saúde também denunciam descaso do governo Serra

publicado terça-feira, 23 março, 2010 às 15:34

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados,

Os trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo decidiram por uma paralisação de 48 horas, nos dias de ontem e hoje, em protesto contra o descaso do governo Serra, que não apresentou proposta salarial na data-base da categoria nem cumpriu acordo negociado em 2009 de reestruturação da carreira da saúde.

Essa mobilização soma-se à do magistério público, em greve desde o dia 5 de março e que tem lotado as ruas de São Paulo, expressando a força da categoria e a disposição de enfrentar a truculência do governo e os ataques da grande mídia, que tenta calar o movimento.

Outras categorias do funcionalismo público paulista também estão insatisfeitas e mobilizadas. Em muitas delas cresce o debate sobre a possibilidade de greve. A unificação do funcionalismo público com certeza daria mais força a cada uma das categorias e aumentaria as chances de se obter êxito em suas reivindicações.

Mas, voltando aos trabalhadores da Saúde, uma das categorias mais atacadas pela precarização do trabalho, é aí que se materializa, de forma mais avançada, a sanha privatista do governo tucano, com a implantação das chamadas Organizações Sociais Através das OSs, concretiza-se a gestão privada das unidades de saúde, que deveriam ter administração direta do Estado e controle e fiscalização pública dos usuários, como preconiza o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em setembro de 2009, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei complementar 62/2008, de autoria do Executivo estadual, que permite entregar a gestão de qualquer unidade de saúde às OSs. Para se ter uma idéia, apenas em 2009 a previsão de repasse para essas entidades privadas era de R$ 1,8 bilhão.

A CPI sobre a Remuneração dos Serviços Médicos-Hospitalares, concluída em 2008, chegou a resultados alarmantes sobre as conseqüências da terceirização da área para os trabalhadores da saúde. Segundo relatório apresentado pelo deputado estadual Raul Marcelo, nosso companheiro do PSOL, os trabalhadores das OSs também são terceirizados, sem nenhuma estabilidade e submetidos a pressões para cumprir metas de forma arbitrária e não condizentes com as premissas básicas do trabalho na Saúde. A super exploração é combinada com o assédio moral, favorecido pela frágil organização sindical dos trabalhadores terceirizados.

É preciso dizer, Senhor Presidente, que a exploração da Saúde como um grande negócio dá lucros extraordinários para um reduzido número de conglomerados do setor e suga recursos públicos para mãos privadas. Isso deve ser combatido pelo povo paulista, na defesa de um serviço público de qualidade e universal para toda a população.

Infelizmente, o modelo tucano foi copiado pelo governo Lula, que apresentou aqui nesta Casa o Projeto de Lei 92/2007, que propõe a criação em âmbito federal as fundações estatais de direito privado para administrar os hospitais públicos federais. O modelo também tem sido adotado em prefeituras de cidades paulistas administradas pelo PT ou por seus aliados. Recentemente, Osasco e Guarulhos, ambas sob o comando petista, iniciaram um processo de terceirização da saúde, o mesmo acontece em Campinas, administrada pelo PDT.

A mobilização dos trabalhadores da saúde em São Paulo traz também outras reivindicações importantes da categoria na valorização do trabalho de seus profissionais. A data-base da categoria é 1º de março. Mas, segundo o SindiSaúde, uma Comissão de Negociação do sindicato se reuniu com representantes da Secretaria de Gestão Pública, no dia 5 de março, e com a Secretaria da Saúde (SES), no dia 15 de março, e nas duas reuniões o descaso foi confirmado. A avaliação da categoria é que dificilmente o projeto de reestruturação será encaminhado para o Legislativo. Tampouco há perspectiva de reajuste do “vale-coxinha” de R$ 4,00 que atinge outras categorias do funcionalismo estadual.

Depois de ouvir da Secretaria de Gestão Pública que não há nenhuma proposta salarial, os trabalhadores optaram pelo estado de greve. Essa mobilização culminou na paralisação de ontem e hoje e deve ter outros desdobramentos, já que a categoria tem assembleia marcada para o dia 31 de março.

Nesse sentido, faço questão de registrar nesta Casa a pauta de reivindicações da categoria, aprovada em assembleia na última sexta-feira, dia 19 de março.

Os trabalhadores reivindicam:

- 40% de aumento salarial para reposição de perdas salariais- Envio do projeto de reestruturação da carreira da saúde conforme acordo negociado com o SindSaúde-SP em 2009
- Aumento do vale-refeição dos atuais R$ 4,00 (desde 2000) para R$ 14,00
- Jornada de 30 horas para todos os trabalhadores da saúde- Valor do Prêmio de Incentivo igual para todos
- Implantação das COMSATs – Comissões de Saúde do Trabalhador – em todas as unidades de saúde e implementação das orientações deliberadas pelas Comsats já atuantes
- Implementação das diretrizes do SUS no estado, com atendimento de toda a população em toas as suas necessidades, de um curativo a uma cirurgia de alta complexidade, sem restrições
- Fim das Organizações Sociais de Saúde (OSS) e retorno das unidades e serviços terceirizados para a administração direta no estado.

Desta Tribuna, portanto, Senhoras e Senhores deputados, reafirmo nosso compromisso com a defesa da saúde pública, com a aplicação integral do Sistema Único de Saúde (SUS), contra qualquer forma de privatização da saúde e no apoio à mobilização dos trabalhadores da categoria. Pela valorização da saúde pública e de seus servidores!

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
Câmara dos Deputados – 23/03/2010

Pela votação imediata do PL da assistência farmacêutica integral

publicado sexta-feira, 26 fevereiro, 2010 às 15:46

Pronunciamento do deputado Ivan Valente

 Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à Tribuna neste dia para tratar de um tema que diz respeito à saúde de toda a população brasileira. Na semana passada, entrou em vigor a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que proíbe as farmácias de todo o país de vender produtos de conveniência, como alimentos e bebidas, executar serviços bancários e de manter medicamentos expostos em prateleiras ao alcance dos consumidores. Rapidamente, começou uma guerra de liminares na Justiça para impedir o cumprimento da resolução. A Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abifarma), por exemplo, conseguiu para seus associados uma liminar desobrigando-os de cumprir a medida, alegando que muitos estabelecimentos não teriam condições econômicas de promover tais mudanças.

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Qualidade da saúde pública é tema de debate neste sábado

publicado quinta-feira, 5 novembro, 2009 às 17:00

Evento acontece às 15h, na Casa do Professor, e discutirá as condições de atendimento à população e as políticas de privatização e terceirização do setor promovidas pelos governos federal e do Estado de São Paulo. Iniciativa é do mandato do Deputado Federal Ivan Valente.

Desde 2004, o orçamento da Saúde no Estado de São Paulo destinado às Organizações Sociais (OSs) cresceu mais de 200%. Em 2009, serão R$ 2 bilhões dos cofres públicos direto para a iniciativa privada, sem passar por licitações e sem garantia da universalização no atendimento. Em todo o país, a política de terceirizações e privatizações dos serviços de Saúde se repete, transformando um direito da população em mercadoria, acessível apenas a quem puder pagar. Enquanto isso, vidas seguem perdidas nas filas intermináveis e no péssimo atendimento oferecido aos cidadãos.

Para discutir esse cenário, acontece neste sábado, a partir das 15h, na Casa do Professor, em São Paulo, o debate “A saúde pública na UTI”. A atividade, organizada pelo mandato do Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), contará com a participação de Virgínia Junqueira, professora da Unifesp, e de Maria Haydée de Lima, médica sanitarista.

“Há décadas a população brasileira sofre com as péssimas condições do atendimento à saúde. Para piorar este quadro, as políticas de privatização e terceirização do setor, promovidas por Lula e Serra, jogam por terra conquistas histórias como o Sistema Único de Saúde e agravam, cada vez mais, esta situação”, afirma Ivan Valente. “Por isso, é hora de resistir, reafirmar direitos e fortalecer a luta em defesa da saúde pública. O combate a esta lógica privatista é fundamental e esta será sempre uma bandeira do PSOL”, completa.

Debate “A saúde pública na UTI”

15 horas – Casa do Professor – Rua Bento Freitas, 71 – Centro, São Paulo.

Atenção: mudança de local do debate A Saúde Pública na UTI – Rua Bento de Freitas, 71

publicado quarta-feira, 4 novembro, 2009 às 19:50

A saúde pública na U.T.I.
A população Brasileira sofre com as péssimas condições do atendimento à saúde. As políticas de privatização e terceirização – promovidas por Lula e Serra – transferem recursos públicos para o setor privado, transforma esse serviço essencial em mercadoria, jogam por terra conquistas históricas e agravam, cada vez mais, essa situação.

É hora de resistir, reafirmar direitos e fortalecer a luta em defesa da saúde pública.

Participe e traga sua contribuição ao debate.

Com:

Virgínia Junqueira – Professora da UNIFESP

Maria Haydée de Lima – Médica Sanitarista

15hs – Casa do Professor – rua Bento Freitas 71 – Metrô República