Em defesa do direito à aposentadoria.

A chamada grande mídia até ensaiou uma crítica à “nova” proposta de Reforma da Previdência, atacada inicialmente como branda ou enxuta, mas logo recuou. A questão é que os elementos centrais requeridos pelo mercado financeiro estão exatamente onde deveriam estar nessa “nova” reforma. No essencial, o texto mantém os interesses do mercado financeiro, isto é, ampliar o mercado para a previdência privada, forçar, em especial, quem ganha um pouco mais, não necessariamente bem, a ter um plano complementar, assim como hoje se paga planos de saúde e educação particular. Para isso, torna o acesso à aposentadoria integral um sonho cada vez mais distante, exigindo 40 anos de contribuição tanto no setor privado como público. Se diminui o tempo mínimo exigido no setor privado para requerer a aposentadoria, de 25 para 15 anos, mantém o valor proporcional a que o trabalhador terá direito para 60%, hoje esse direito é de 85% do valor integral. Já para o servidor público, o tempo mínimo de contribuição continua sendo de 25 anos.

O terrorismo imposto pelo governo, que tem torrado dinheiro público, numa campanha que tenta convencer a população de que ou se tem Reforma da Previdência ou será a barbárie, parece que está surtindo efeito e antecipadamente já tem aberto mercado para a Previdência Privada. Segundo dados da Fenaprevi (federação que reune as empresas de previdência privada), mais de 1 milhão de brasileiros optaram por planos de previdência privada só no mês de agosto deste ano. Essas empresas ainda obtiveram uma portaria em setembro que permite que invistam até 70% do dinheiro do cliente em ações. Antes, no máximo 49% poderiam ser aplicados no mercado. Vale ressaltar que a previdência privada não possui nenhum mecanismo de garantia a quem aderir, em caso de quebra ou falência, apenas que a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) terá que zelar pelos interesses dos segurados. Algo um tanto quanto subjetivo para investimentos de longo prazo.

Vale ressaltar que o governo torrou aproximadamente R$ 100 milhões no primeiro semestre com propaganda em Tvs, rádios, jornais, revistas e internet. Agora pretende gastar mais R$ 99 milhões. Sem contar o apoio “voluntário” dos grandes meios de comunicação em seus editoriais e matérias emulando a reforma e fazendo terrorismo com a população.

É fácil compreender tanto interesse quando se nota que só com a tramitação da Reforma já fez com que os brasileiros inseguros com as maldades de Temer injetassem só neste ano R$ 34,17 bilhões no mercado de previdência privada (dados da Fenaprevi), imaginem se ela for de fato aprovada. São justamente os Bancos que estão por trás das empresas de previdência complementar os fortes anunciadores da chamada grande mídia.

O governo corre contra o tempo para aprovar a Reforma, pois sabe que no ano que vem, por se tratar de um ano eleitoral será muito mais difícil. Por isso, é decisivo aumentar a resistência a essa reforma. Vale dizer, que assim como a reforma trabalhista, os efeitos da reforma da previdência só será sentida na pele depois de aprovada e consequência para quem votar a favor nas eleições do ano que vem podem e devem ser as piores possíveis. É preciso alertar cada deputado que não terá vida fácil depois da reforma.

A reforma, apesar de manter fortes ataques aos mais pobres, como por exemplo no acúmulo de pensão até no máximo dois salários mínimos ou na elevação da idade mínima para homens (65 anos) e para mulheres (62 anos), atinge pesadamente quem ganha um pouco mais e mesmo a chamada classe média. Longe de serem privilegiados, são trabalhadores muitas vezes um pouco mais qualificados do que a média da população, mas que não podem ser classificados como elite ou algo do gênero. Pelo contrário, são batalhadores que terão que contribuir com 40 anos de trabalho para terem aposentadoria integral. Os mais duramente atingidos são justamente o público-alvo da previdência privada.

Esse eleitor de classe média ou remediado, uma parte considerável capturada nos últimos anos por movimentos conservadores ou por ideias ultras liberais são os que sofrerão, pelo menos nesse primeiro momento, os maiores impactos da reforma da previdência. Do ponto de vista do conjunto da sociedade, a perda é inestimável, uma vez que se rompe com uma visão de Seguridade Social, entendendo a previdência como um sistema que deveria assegurar antes de tudo a Proteção Social. Ao romper com essa lógica, a Reforma abre caminho para o salve-se quem puder, onde quem tem menos, evidentemente, é o mais prejudicado.

Apesar de toda a campanha midiática e de demonização do servidor público, desconsiderando a importância estratégica desses trabalhadores para assegurar os serviços básicos e o desenvolvimento econômico do país é possível resistir. Cada vez fica mais claro para a população que um governo corrupto e ilegítimo como o de Temer não tem condições políticas nem morais de exigir tamanho sacrificio da população. Isso fica mais claro quando se nota que os verdadeiros privilegiados, aqueles que estão na lista dos REFIS a perder de vista e com abatimento generosos de suas dívidas continuam dando as cartas.

É preciso um outro modelo de política econômica que tenha como centro o crescimento da economia, a geração de empregos e renda. Ou seja, uma política radicalmente oposta à austeridade fiscal aprofundada pelo governo Temer.

É possível corrigir distorções do sistema previdenciário e combater as super aposentadorias que atingem principalmente o Judiciário e setores mais qualificados do serviço público, sem que para isso seja necessário atingir o conjunto dos trabalhadores. Aliás, para que se tenha um ajuste de fato a combater privilégios, deveria se incluir aí também as Forças Armadas. De todo modo, existem uma série de medidas que se aplicadas poderiam assegurar um sistema previdenciário mais justo e equilibrado, como combater a sonegação de impostos, combater de fato a sonegação previdenciária e cobrar a dívida com a previdência que atinge cerca de R$ 450 bilhões, só a JBS deve 1,8 bilhão. Recuperar os montantes inscritos na dívida ativa da União, estimados em mais de R$ 1,5 trilhão. Taxar as grandes fortunas, lucros, dividendos, latifúndios, heranças volumosas, ativos financeiros e patrimônio e antes de tudo, cumprir integralmente a Constituição Federal e assegurar de fato o orçamento da Seguridade Social.

Muito obrigado,

Ivan Valente – Deputado Federal – PSOL/SP