FOLHA DE S.PAULO
TENDÊNCIAS/DEBATES

Eduardo Matarazzo Suplicy e Ivan Valente

Testemunhas da reintegração de posse do Pinheirinho e participantes das negociações que a antecederam, vimos relatar a marcha da insensatez das autoridades, responsáveis pela violação dos direitos daquela comunidade.

Em 18 de janeiro, com os deputados Adriano Diogo e Carlos Gianazzi, recorremos ao presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, que nos aconselhou a procurar o juiz de falências Luiz Beethoven Ferreira.

Depois de negociação com o síndico da massa falida, Jorge Uwada, e com os seus advogados, foi feito um requerimento de acordo, no qual o próprio juiz lavrou um despacho suspendendo a reintegração de posse por 15 dias.

A juíza Marcia Loureiro foi informada na hora. Ainda no TJ, o juiz Rodrigo Capez, auxiliar direto do presidente do tribunal -o mesmo que, quatro dias depois, acompanhou a ação da PM no Pinheirinho- comprometeu-se a auxiliar na solução negociada.

Suplicy conversou com a secretária nacional de Habitação, Inez Magalhães, sobre o prazo aberto para a negociação. Ela se prontificou a receber o prefeito Eduardo Cury, de São José dos Campos, para acelerar os planos sobre o possível aproveitamento da área.

O senador também falou com o governador Alckmin, que informou que, se o governo federal e a prefeitura chegassem a um entendimento, o governo estadual providenciaria a infraestrutura necessária.

No dia 19, o prefeito Cury foi à Brasília, falou sobre ciência e tecnologia, mas adiou a reunião que teria sobre o Pinheirinho com a secretária nacional de Habitação. No dia 20, visitou Suplicy para falar sobre os entendimentos.

No domingo, 22, às 6 horas da manhã, em uma operação militar preparada, cerca de 2.000 policiais, junto com a guarda municipal, invadiram a área com armas de fogo, gás lacrimogêneo, helicópteros, tratores e viaturas da Rota.

Retiraram os moradores de suas casas, forçando-os a abandonar o local. A operação da PM se expandiu para as áreas vizinhas. Avisados logo cedo, Suplicy se dirigiu ao Palácio dos Bandeirantes, onde dialogou com o governador, e Ivan Valente foi ao Pinheirinho tentar evitar as arbitrariedades que acabou presenciando.

Inúmeras pessoas foram feridas. Uma mulher levou doze pontos na boca; um homem de 70 anos foi agredido em sua cabeça e está até hoje na UTI; outro, conforme imagem de TV, foi brutalmente agredido por golpes de cassetetes; e centenas de pessoas não conseguiram se organizar para retirar os seus bens, em função da truculência da ação policial.

Por exemplo: foi completamente destruída a casa de uma cozinheira e de seu marido, um motorista de ônibus. Eles mantinham, junto à residência, um restaurante informal, com possuía geladeira, fogão, TV, computador e tudo que o casal tinha comprado ao longo de oito anos, por meio de prestações. Não restou nada.

Às 23 horas daquele mesmo dia, uma família moradora do Campo dos Alemães, contíguo ao Pinheirinho, foi vítima de abusos e violências sexuais, cuja denúncia o senador Suplicy levou ao conhecimento do governador Geraldo Alckmin, que nos garantiu apuração isenta e rigorosa de todos os fatos.

É muito importante, também, que os juízes citados acompanhem a apuração desses episódios para que conheçam melhor as consequências de suas decisões.

É fundamental que os três níveis de governo retomem os entendimentos para resolver as carências de moradia e de direitos sociais daquela comunidade. Esse assunto será objeto de audiência pública no dia 23 de fevereiro na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Uma sociedade democrática não pode tolerar ações como as que aconteceram no Pinheirinho. Lá, para devolver a propriedade de quem ignorava a sua função social, a dignidade de milhares foi ofendida. A solidariedade e as respostas ao que foi feito com essas famílias precisam ser exemplares.

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, 70, professor da FGV, é senador pelo PT-SP e copresidente de honra da Rede Mundial da Renda Básica
IVAN VALENTE, 65, engenheiro mecânico, é deputado federal pelo PSOL-SP

A bancada do PSOL protocolou na tarde desta quarta-feira (15/02), na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, requerimento para a realização de uma audiência pública para averiguar as denúncias de violação de direitos humanos durante a desocupação de Pinheirinho, em São José dos Campos.

O requerimento, assinado pelos deputados Ivan Valente, Chico Alencar e Jean Wyllys, pede a presença na audiência de moradores do bairro; do advogado dos moradores Antônio Donizete Ferreira; do Doutor Jairo Salvador, defensor público de São Paulo; da relatora especial da ONU para a moradia adequada, Raquel Rolnik; e do promotor do Ministério Público de São Paulo que está acompanhando o caso.

No próximo dia 23 de fevereiro, audiência semelhante acontecerá na Comissão de Direitos Humanos do Senado, proposta pelo senador Eduardo Suplicy (PT/SP). Ivan Valente também estará presente.

O bairro do Pinheirinho foi desocupado com forte aparato policial nas primeiras horas do dia 22 de janeiro, um domingo. Os moradores denunciam que os policiais utilizaram armas letais para forçar as famílias a saírem de suas casas, o uso indiscriminado de bombas de gás lacrimogêneo e de balas de borracha, a violência física contra mulheres grávidas, crianças e idosos, o impedimento de buscarem seus móveis e eletrodomésticos e a destruição de centenas de casas com tudo dentro.

Sabe-se ainda que a Prefeitura de São José dos Campos ofereceu, através de assistentes sociais, passagens para que os moradores retornassem às suas cidades de origem. Vídeos veiculados na internet e matérias da mídia revelam que os policiais não utilizavam identificação e que a imprensa não pode acompanhar o processo de desocupação. Outras denúncias se referem à situação dos alojamentos, sujos e sem higiene. No dia da desocupação do Pinheirinho, o deputado Ivan Valente esteve em São José dos Campos e presenciou tais violações de direitos.

“A ação truculenta da PM, sob ordens do Governo de São Paulo e do Tribunal de Justiça, provocou – e ainda provoca – violações gravíssimas de direitos humanos. A impossibilidade de encontrar moradia com o aluguel social disponibilizado pela prefeitura e o impedimento das crianças seguirem seus estudos são de uma arbitrariedade inaceitável”, afirmou.

Diversas organizações, entre elas a Justiça Global, enviaram relatório à ONU e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA com detalhamento das violações. A relatora da ONU Raquel Rolnik afirmou que também irá denunciar o Governo de São Paulo no órgão.

No dia 01 de fevereiro, o deputado Ivan Valente protocolou, no Palácio dos Bandeirantes, requerimento de informações direcionado ao governador Geraldo Alckmin. No documento, o parlamentar do PSOL pede explicações formais do governo estadual sobre 12 casos de violações de direitos relatados pelos moradores do Pinheirinho. Até agora, o mandato não recebeu qualquer retorno do governo estadual.

Foi lançada nesta quarta-feira (15/02) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Federais. Proposta pelo deputado Edson Santos (PT/RJ), que vai presidi-la, a frente deverá mediar a interlocução do funcionalismo público com o governo. O deputado Ivan Valente já integra a Frente Parlamentar.

Pelo menos 30 associações, sindicatos e federações participaram do seu lançamento. A ideia dos parlamentares é que a frente receba todas as demandas de sindicatos, associações e federações de representação do funcionalismo federal.

O primeiro tema a ser tratado deve ser a votação do Projeto de Lei 1992/2007, que institui a previdência complementar para o funcionalismo público da União. A proposta será votada em Plenário após o Carnaval e encontra forte resistência de sindicatos e federações de servidores.

O líder do PSOL, deputado Chico Alencar, disse que o compromisso fundamental do partido é lutar com todas as armas por recursos e melhorias para o serviço público, “apesar da existência de inimigos neoliberais disfarçados”. Ele classificou como falácia o argumento do governo de que, pelo PL 1992, só serão afetados os servidores que ingressarem no serviço público.

Para Ivan Valente, o PL só beneficia o mercado financeiro, pois vai resultar na constituição do maior fundo previdenciário privado do país. Ele criticou a postura do governo de, ao realizar cortes no orçamento, arrochar sempre primeiro o funcionalismo. O deputado lembrou que o Brasil tem uma dívida pública interna de R$ 2,5 trilhões e uma dívida externa de US$ 350 bilhões, e que direciona 46% do orçamento para pagar juros e amortizações dessa dívida. “Enquanto isso, o funcionalismo segue sendo o pode expiatório do arrocho fiscal”, concluiu.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Nesta tarde foi lançada a Frente em Defesa do Serviço Público, com a presença de mais de 30 entidades dos servidores públicos e vários Parlamentares desta Casa.

A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público vem exatamente no sentido de respondermos à ofensiva da política neoliberal que quer tirar direitos dos servidores públicos, cortar salários, aposentadorias, não regulamentar o direito de greve, e quando regulamenta é para restringir o direito de greve no setor público.

Por isso, esse lançamento da Frente veio num momento especial, em que o Governo Federal, o Governo Dilma Rousseff, quer votar, a todo custo e a toque de caixa, o PL nº 1.992, que cria a Fundação de Previdência Complementar — FUNPRESP. Será o maior fundo privado do País. Acaba com o Regime Jurídico Único, com o serviço público e nivela o teto máximo de aposentadorias do País ao INSS.

O que representaesse projeto? Uma sinalização para o mercado financeiro internacional, um agachamento ao capital financeiro, é disso que se trata. Inclusive do ponto de vista do chamado déficit da previdência, não haverá fundo, pelo contrário, o Governo vai ser contribuinte e o servidor público vai deixar de contribuir na proporção que o fazia. Então, na verdade só daqui a 25 anos que nós vamos ter um caixa que resultará em algum pagamento.

E aí eu convoco os Deputados da base do Governo, particularmente do PT para manterem a sua coerência, contra mais uma reforma da previdência.

Ontem, nós votamos a PEC 270 por justiça a pessoas que não recebiam por invalidez o salário integral durante décadas. Nós temos a PEC 555 que revoga o dispositivo da Emenda 41, votada como reforma da previdência aqui em 2003, do pagamento dos aposentados. Os aposentados continuam pagando aposentadoria, o que é outro descalabro, é imposição do Fundo Monetário Internacional, Sr. Presidente.

Então, o que nós queremos é que Parlamentares do PCdoB, do PSB, do PDT, do PT, pessoas que tiveram compromisso com o Estado brasileiro, com o serviço público de qualidade, que não entrem na cantilena do corte de gastos porque crise econômica nós temos, sim.

É balela a ideia de que o Brasil é invulnerável à crise econômica. Um País que tem uma dívida pública interna de 2,5 trilhões de reais e 700 bilhões de dívida externa não pode se dar ao luxo de dizer que não está vulnerável.

Por isso, que nós pagamos aqui 46% do orçamento para juros e amortizações da dívida pública. E enquanto houver esse pagamento religioso, enquanto não se fizer uma auditoria da dívida, não haverá dinheiro para os 10% do PIB para a educação, não haverá dinheiro para a Emenda Constitucional 29, que foi regulamentada por esta Casa, nem para a PEC 300, que seria um grande alívio na crise da segurança pública, nem para o transporte coletivo de massa, para o financiamento da infraestrutura, para a habitação popular.

Ou seja, nós vamos entregar recursos para o capital financeiro porque é disso que se trata, assim como a PREVI a FUNPRESP será o maior fundo privado. Isso fala bem ao mercado financeiro.

Agora, Sr. Presidente, quero fazer um comparativo com o que está acontecendo na Grécia. Lá, o capital financeiro fez e desfez o que quis: política de arrocho salarial seguindo o roteiro do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia, do Banco Central europeu. E deu no que deu: uma imensa dívida, para o povo pagar a crise agora, com um corte linear de salários, Deputado Domingos Dutra.

Houve um corte de 20% no salário mínimo, de 20% nas aposentadorias, além da privatização de todo o patrimônio público. E, certamente, mais medidas de arrocho virão para fazer superávit, para fazer caixa para pagar banqueiros internacionais, senão não haverá empréstimo.
Ora, é óbvio que agora o povo se revoltou. Cem mil pessoas foram às ruas, inclusive com pedras e coquetéis molotov. Houve queima de 100 prédios públicos na Grécia.

Nós não estamos vivendo essa situação hoje, mas lá é a crise da dívida. A nossa dívida é tão insana quanto a que aconteceu lá.

Então, nós precisamos ter outra resposta, outra visão, e os servidores públicos não podem ser o bode expiatório do ajuste fiscal. Nós temos que garantir um serviço público de qualidade a toda a população brasileira.

Obrigado, Presidente.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

Venho a esta Tribuna para registrar uma boa notícia que chega da Itália, acerca de uma luta travada aqui no Brasil e em muitos países do mundo pelo banimento do amianto, que causa problemas seríssimos à saúde e, em função do lobby industrial, segue sendo explorado e comercializado em nosso país. Todos os anos, mais de 100 mil pessoas morrem no mundo por exposição ao produto. Esta semana, no entanto, um passo histórico no combate ao amianto foi dado pela Justiça italiana, criando uma jurisprudência importante acerca de um tema que interessa a todos nós.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a corte italiana decidiu que a negligência de dois empresários – um magnata suíço e um megaempresário belga – causou a morte de 2,1 mil pessoas em decorrência da contaminação pelo amianto. Outras 665 pessoas também teriam contraído doenças. Cada um dos condenados, principais acionistas da Eternit, terá que cumprir 16 anos de prisão e pagar indenizações que superam 100 milhões de euros por não terem protegido os trabalhadores das fábricas nem os cidadãos dos locais onde elas funcionavam. Eles também foram condenados por desastre ambiental doloso e por não cumprirem os requisitos de segurança do trabalho.

A Eternit encerrou suas operações na Itália em 1986, seis anos antes de o amianto ser banido no país. O processo foi aberto em 2009, por conta de uma queixa conjunta de mais de 6 mil pessoas. Em média, cada pessoa que desenvolveu doenças deverá receber 35 mil euros, um valor simbólico diante das perdas sofridas.

Em todo o mundo, e aqui no Brasil, a decisão foi comemorada por associações e ativistas que defendem a proibição da exploração e uso do amianto, já banido em cerca de 60 países desde os anos 90 – a maioria deles na Europa. Também os Estados Unidos e nossos vizinhos Chile, Argentina e Uruguai já se livraram deste mal. O Brasil, no entanto, continua produzindo cerca de 300 mil toneladas de amianto do tipo crisotila por ano.

Nossa Lei Federal 9055/95, que permite e regula o uso da crisotila em território nacional, determina a identificação de produtos produzidos à base de amianto com anotações visíveis relacionadas às suas características, incluindo a expressão “risco de câncer e doença pulmonar se inalado”. A medida, no entanto, está longe de ser suficiente se considerarmos as comprovadas conseqüências da exposição ao produto.

Já foi mostrado cientificamente que todas as formas e todos os tipos de amianto são cancerígenos, inclusive a crisotila, não havendo dose segura à sua exposição. Além de câncer de pulmão, laringe, aparelho digestivo e ovário, o amianto causa endurecimento do pulmão, levando à morte por asfixia; e mesotelioma, um tumor maligno e extremamente agressivo, que pode aparecer no tórax, abdômen ou no coração até 50 anos após o primeiro contato com o amianto. É o que afirmam a Organização Mundial da Saúde, a Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e até a Organização Mundial do Comércio (OMC), além de inúmeras instituições de pesquisas no Brasil, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Nacional do Câncer.

Ou seja, os argumentos em defesa do amianto crisotila já foram derrubados por numerosos pareceres da ciência em todo o mundo e por decisões judiciais em dezenas de países. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento desta Casa já recomendou a eliminação da crisotila no Brasil. A recomendação é avalizada por documentos da Previdência Social e do Ministério da Saúde. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) também já se pronunciou neste sentido.

Recentemente, a Procuradoria-Geral da República também apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.055/95. Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Mato Grosso também têm legislações que restringem o amianto. A tendência, é que o Supremo declare a lei inconstitucional, já que já se pronunciou sobre a questão, ao analisar a lei paulista 12.684, que veda o uso do mineral no estado. Na ocasião, em função de sua lesividade ao ser humano, o STF afirmou que o amianto não se compatibiliza com o direito à saúde e à vida, garantidos na Constituição Federal.

O que explica então que o mineral continue sendo explorado no Brasil? Nada, além do lucro da indústria e do pesado lobby feito pelas empresas, principalmente a mineradora SAMA, do grupo Eternit, o maior do país no setor – cujos ex-diretores agora foram condenados na Itália. A sanha é tamanha que as empresas têm agido para impedir a própria fiscalização da exploração do amianto por parte do poder público, com ameaças e processos criminais contra os profissionais e fiscais públicos que atuam no setor.

Esperamos então, senhor Presidente, que esta decisão histórica tomada na Itália seja levada a sério pelas autoridades brasileiras com competência para banir do nosso território a exploração e comercialização de produto tão lesivo à saúde. O lucro de poucos não pode seguir se sobrepondo à saúde de milhares. Precisamos colocar a vida da população em primeiro lugar.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14/02), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. O texto, aprovado por 428 votos com 3 contra e 1 abstenção, ainda será votado no Senado.

A bancada do PSOL votou novamente a favor da PEC. Segundo o deputado Ivan Valente, ao aprovar o texto, a Câmara corrige uma grande injustiça contra os servidores públicos que se aposentaram por invalidez e que não tinham os mesmos direitos dos demais servidores públicos. Ele lamentou, entretanto, a morosidade da Câmara em votar o segundo turno da proposta.

“A PEC 270 demorou para ser votada porque, assim como tantos outros projetos relevantes, enfrentou a resistência da lógica econômica, que vigora no governo e em setores que sempre colocam os interesses do capital acima dos direitos dos trabalhadores. É preciso lembrar que a PEC não cria um novo benefício; apenas resgata direitos adquiridos, resgatando a integralidade e paridade da aposentadoria aos aposentados por invalidez”, afirmou.

O PSOL cobra agora a votação da PEC 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados – a contribuição de inativos, também imposta pela Reforma da Previdência.

“O PSOL nasceu da luta contra a Reforma da Previdência implementada pelo governo Lula. Esta é uma questão central para o nosso partido, que tem compromisso histórico com a luta servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas”, concluiu.

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,

As duas últimas semanas foram de muita apreensão para quem acompanhou de perto as mobilizações de bombeiros e policiais militares e civis em todo o país. De um lado, a justa reivindicação das categorias por salários dignos e melhores condições de trabalho. De outro, o aumento da criminalidade e da sensação de falta de segurança por parte da população. No meio do caminho, governos e autoridades que pouco souberam lidar com a complexidade da situação instalada, e que em vez de negociar com os grevistas, optaram por usar o regulamento militar para sufocar as demandas trazidas à tona e esvaziar paralisações em todo o país. Baseados na Constituição Federal, que nega aos militares o direito de greve, mandaram prender as lideranças do movimento.

No Rio de Janeiro, o comando geral da PM ameaçou os policiais de expulsão sumária da corporação e determinou que todos os policiais que aderissem à greve seriam presos administrativamente. Um decreto extraordinário do governador Sérgio Cabral diminuiu de 30 para 15 dias o prazo para conclusão de processos internos, reduzindo o tempo de recursos e julgamentos no Conselho de Disciplina. Chegaram ao absurdo de mandar para presídios de segurança máxima servidores detidos em condição administrativa.

O receio da perda do emprego e de outras fortes represálias contribuiu para o término das mobilizações. O problema, no entanto, está longe de ser resolvido. Para aqueles que acharam que bastava garantir a realização dos carnavais na Bahia e no Rio, vale lembrar: ou o país encara com seriedade a questão da segurança pública – que vai muito além da remuneração dos profissionais da área – ou essas cenas voltarão a se repetir. E de pouco adiantará tentar passar à população uma idéia de tranqüilidade com o uso de tropas federais, que tem contingente e capacidade de operação limitadas diante das necessidades colocadas pelo conjunto das PMs e bombeiros nos estados da federação. Repudiamos a prisão de doze servidores de segurança pública na prisão Bangu I o que é ilegal, entre eles a cabo Daciolo que sequer participou do movimento grevista.

Em primeiro lugar, é preciso debater a proibição, imposta pela Constituição, da possibilidade de organização dos militares. Juristas renomados tem afirmado que o direito de greve é fundamental a qualquer trabalhador. Desde que os policiais não participem de protestos armados, devem ter, sim, o direito de se organizar enquanto categoria.

Vem justamente desta idéia o pleito do movimento pela soltura dos militares que continuam detidos por terem incitado a greve e pela anistia aos grevistas. E aqui, senhor Presidente, é importante esclarecer uma confusão que vem – talvez propositadamente – sendo feita pelos meios de comunicação e até pelo governo. A anistia pleiteada por bombeiros e policiais não é para eventuais abusos e ilegalidades que tenham sido cometidas de forma isolada por manifestantes. O que se pede é que bombeiros e policiais não sejam condenados pelo simples fato de terem parado suas atividades para exigir melhores condições de trabalho. Esta é a anistia reivindicada. O contrário é a criminalização dos movimentos sociais. Não aceitamos esse retrocesso na democracia que quer impedir trabalhadores de lutar.

Em segundo lugar, senhoras e senhores Deputados, é preciso que esta Casa vote definitivamente, em segundo turno, a PEC 300. O texto base da PEC foi aprovado por unanimidade em 2010 aqui na Câmara, nenhum líder partidário ou parlamentar foi contrário. O governo se comprometeu com os policiais a votar o segundo turno da PEC logo após as eleições. Aí veio a pressão dos governadores, do PT ao PSDB e outros, que alegam não ter caixa para arcar com um piso nacional da categoria. O Governo Federal não quer arcar com um fundo equalizador para ajudar estados a pagar o piso nacional. O impasse foi criado, frustrando a expectativa criada nos trabalhadores. E agora o governo foge do compromisso assumido, criminalizando o movimento e agindo como se não tivesse qualquer responsabilidade no descontentamento gerado. O próprio presidente desta Casa, deputado Marco Maia, declarou que regular salários para servidores estaduais não é assunto do Congresso. Oras, não foi este o discurso na época da votação da PEC 300 em primeiro turno. Também não é este o discurso em torno de projetos de piso nacional de outras categorias de servidores.

De fato, alguns estados podem ter dificuldades em garantir um salário em torno de R$ 3.500. Mas a proposta de um fundo complementar por parte da União resolveria este problema. E à União não faltam recursos. Tudo é uma questão de prioridade. Segundo os cálculos mais pessimistas, o governo federal custearia R$ 12 bilhões deste fundo. O valor real pode chegar à metade – R$ 6 bilhões. Isso não é nem 1% do que o governo gasta anualmente com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Ou seja, para banqueiros e rentistas nunca falta dinheiro. Para garantir os 10% do PIB para a educação, para investir na saúde e na segurança pública, aí “o cobertor é curto”…

Vejamos o que acontece na Grécia neste momento. Mais uma vez, é o povo grego que está sendo vitimado para garantir o lucro dos bancos. Mal foi aprovado no Congresso grego o pacote do primeiro ministro Papademos – que vai reduzir em 22% o salário mínimo, cortar as aposentadorias, entre outras maldades – e as bolsas nos Estados Unidos já bateram o recorde de alta semestral. Tudo isso para resgatar 130 bilhões de euros oferecidos pela União Européia e o FMI. Aqui, pagamos R$ 650 bilhões de dívida por ano e quando os servidores públicos reivindicam aumento recebem este tipo de resposta dos governos.

Nos últimos 15 anos, as greves de bombeiros e de policiais civis e militares aumentaram em freqüência e volume em todo o país. Há poucos anos, em meu estado, uma paralisação de policiais civis, que durou dois meses, terminou em confronto com a PM  na porta do Palácio dos Bandeirantes, bem perto dos olhos do governador Geraldo Alckmin. Esta semana, em quase todos os estados, haverá assembléias ou reuniões dessas categorias.

Já passou da hora deste Legislativo e do Executivo Federal acordarem para o tamanho do problema que está diante de nós – e que não termina com o fim das greves na Bahia e no Rio de Janeiro. Precisamos discutir as condições de trabalho desses profissionais; seus direitos e deveres; a formação e qualificação dos policiais; os investimentos em inteligência; as propostas de unificação e desmilitarização da polícia; enfim, debater o modelo de polícia que o país precisa e a construção de uma nova política de segurança pública nacional.

Ou fazemos isso agora ou, muito antes do que esperamos, estaremos diante de uma nova crise.

Muito obrigado.

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP

A bancada do PSOL apresentou, esta semana, uma pauta positiva, com propostas imprescindíveis para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O PSOL propõe a votação de projetos pendentes de votação em segundo turno, como algumas Propostas de Emenda à Constituição, e projetos de lei que virão ao encontro do interesse público.

No documento entregue à Presidência da Câmara, a bancada afirma: “Não pode o Congresso Nacional curvar-se perante a agenda do Poder Executivo, discutindo e votando apenas Medidas Provisórias e matérias agendadas pelo Governo Federal. O Legislativo precisa erguer-se e mostrar-se como poder independente, que tem autonomia e agenda positiva, capaz de dar respostas rápidas aos anseios de amplos setores sociais.”

Entre as propostas defendidas pelo partido como prioritárias estão:

* Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008. (Da Srª. Andreia Zito) – Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988. Explicação: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Votação em segundo turno;

* Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) – Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Votação em segundo turno;

* Proposta de Emenda à Constituição nº 349-C, de 2001. (Do Sr. Luiz Antônio Fleury e outros) – Institui o voto aberto nas decisões do legislativo federal. Votação em segundo turno;

* Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. (Do Sr. Ademir Andrade) – Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras) revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Votação em segundo turno;

* Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 1995. (Do Sr. Inácio Arruda) – Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário;

* Projeto de Lei nº 4.385, de 1994. (Da Srª. Marluce Pinto) – Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

* Projeto de Lei nº 3.981, de 2004. (Do Sr. Chico Alencar) – Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”;

* Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2008. (Da Srª. Luciana Genro e outros) – Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas);

* Projeto de Lei nº 2057, de 1991. (Do Sr. Aloizio Mercadante) – Dispõe sobre os Estatuto das Sociedades Indígenas; e

* Projeto de Lei nº 2312, de 2003. (Da Comissão de Legislação Participativa) – Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não-Governamentais.

Folha de S.Paulo – 09/02/2012

José Osório de Azevedo Jr.