Flexibilização do trabalho escravo

Dignidade humana como moeda de troca para salvar Temer

A portaria publicada pelo governo federal na última segunda-feira (16) que muda as regras para o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil precisa do mais amplo e sonoro repúdio da sociedade.

Como vimos alertando, no governo Temer se negocia tudo, se negocia a agenda brasileira, ou seja, todos os direitos, todas as duras conquistas oriundas de muitas lutas são colocadas no balcão de negócio para se obter votos para salvar o pescoço de Temer.

Nessa verdadeira gincana, todos os oportunistas de plantão estão se dando bem, todos aqueles que de um modo ou de outro eram obrigados a enfrentar a lei, mesmo que ainda gozassem de enormes privilégios nunca combatido, hoje querem transformar em lei os abusos que cometiam.

O Brasil virou referência no combate ao trabalho escravo por possuir uma legislação moderna, com uma visão ampla das situações contemporâneas que fazem com que essa prática desumana ainda seja praticada como meio de exploração e lucro. Hoje, quatro itens podem definir a situação de trabalho escravo: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva. A nova portaria estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”. Essa nova portaria contraria o próprio Código Penal no artigo 149, segundo a lei, qualquer um dos quatro elementos citados é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração.

Outra questão é dificultar a divulgação da chamada lista suja, empresários que usam a prática do trabalho escravo. Essa portaria é feita para proteger bandidos, para dificultar que a sociedade tenha acesso aos nomes e as empresas que usam deste expediente condenável, a resistência aí vem justamente de marcas conhecidas, que perdem muito com a divulgação de suas ações criminosas.

O resultado na prática significa dificultar a caracterização e evitar que aqueles que praticam esses crimes respondam por seus atos. Não é à toa que o ministro Blairo Maggi comemorou, deixando claro que se tratava de um pleito dos ruralistas.

A nova portaria vai no mesmo sentido das mudanças na legislação trabalhista, ou seja, dificultar qualquer ação do Estado nas relações de trabalho, mesmo que elas sejam criminosas e abusivas. Dificultar o acesso a uma rede de proteção, que mesmo que falha, dava condições mínimas de dignidade. A decisão vai da linha da barbárie concentida, sua prática significa a sociedade fazer vistas grossas ao que de pior existe no país.

Temer chegou ao limite da irresponsabilidade, o resultado disso tudo será sentido não só agora mas pelas próximas gerações. É um conjunto de retrocesso, o povo brasileiro está pagando a conta para que Temer continue no poder.

Eu fui membro da CPI do trabalho escravo na Câmara dos Deputados e presenciei in loco o trabalho de bolivianos na indústria têxtil em São Paulo, trabalho de 18 a 20 horas por dia, em condições de moradia degradantes, sem alimentação. Nesse período, nos estivemos também em Marabá, no Pará, três horas e meia de viagem junto com a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, flagramos trabalho escravo onde as pessoas dormiam ao relento, não recebiam salários e eram obrigados a se alimentar com comida estragada. Tudo isso é Brasil e só é possível punir com a lei que existe hoje de combate ao trabalho escravo.

É preciso que se diga que a nova portaria dificulta inclusive a reforma agrária, mais uma vez não é à toa que os ruralistas comemoram, pois onde se acha trabalho escravo é possível o confisco pela União para destinar essas terras à reforma agrária.

É grande o repúdio a mais esse ataque brutal do governo Temer, o Ministério Público do Trabalho já se posicionou, a OIT já se posicionou e aqui na Câmara várias medidas estão sendo tomadas para sustar os efeitos dessa portaria, mas é preciso, antes de tudo, a pressão da sociedade, a manifestação pública e ampla condenando mais essa barbárie do governo Temer. Não ao trabalho escravo, Fora Temer.