Não ao PL 5065/2016: a luta democrática não é terrorismo!

Não é de agora que tentativas de criminalização dos movimentos sociais vêm sendo realizadas. Desde a transição incompleta no período pós-ditadura, a maneira de tratar conflitos sociais como caso de polícia, lamentavelmente, é recorrente. A violência no campo, a repressão contra povos indígenas, agressão por parte da polícia em manifestações de estudantes e jovens ocorreram nos últimos anos. Na verdade, ainda ocorrem. Nesse contexto, aparece o debate a respeito do PL 5065/2016, o qual sugere mudanças na famigerada lei antiterrorismo, de modo a tornar clara a perseguição a movimentos de caráter político, em especial, movimentos sociais.

 

Trata-se, na prática, de uma medida altamente antidemocrática. Toda e qualquer forma de restrição ao direito de participação na vida política e social do país deve ser rechaçada. Sobretudo se levarmos em consideração o contexto histórico atual. A crise orgânica vivida, que registra ao mesmo tempo um governo golpista e um cenário de avanço da pobreza e do desemprego (na ordem de 14%) suscita, inevitavelmente, protestos. A voz da insatisfação canalizada pela pressão popular nas ruas é o único caminho legítimo para o resgate da democracia no Brasil e a construção de um projeto pautado por igualdade e justiça. Portanto, violentar os que lutam é uma atrocidade, que faz parte de uma tentativa de manutenção de um status quo ilegítimo, que gira em torno de um governo levado ao poder para retirar direitos sociais e desmontar o Estado Nacional.

 

Especificamente, o parecer sobre a lei 5065/2016, relatada pelo deputado Hugo Leal (PSB/RJ), foi apresentado pela aprovação, no dia 20/06, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCO). Em suma, duas mudanças são sugeridas: inclusão do caráter “político e ideológico” dentre as motivações para o crime de terrorismo e a inclusão de movimentos sociais e manifestantes no rol considerado terrorista; além da violência contra funcionário público.

 

Não podemos deixar de lembrar que a lei antiterrorismo, por si só, é profundamente descabida no país. Lamentável ainda que a mesma tenha sido apresentada pelo governo da então presidenta Dilma Rousseff, em meados de 2015.

 

Enfim, desde já deixamos claro nosso repúdio ao PL 5065/2013. A bancada do PSOL combaterá mais essa medida de exceção, que vai na contramão da democracia. Lutar não é crime! Muito ao contrário, a única opção para superarmos a crise vivida é que o povo brasileiro seja chamado a decidir o seu futuro.