Novo Código Florestal sub judice no STF

O que não falta, nos últimos tempos, são retrocessos rotulados como novidade. Assim são as “reformas” de Temer, como a Previdenciária, que rasga o que foi assegurado na Constituição de 1988, ou a reforma trabalhista, que destroi o que se conquistou em 1943 com a CLT. Assim é o Novo Ensino Médio, que com propaganda enganosa tenta camuflar um programa burocrático e conservador, elaborado sem diálogo vivo com a sociedade. Mas antes mesmo da série de ataques do governo Temer, já se destacava uma suposta novidade com cheiro de mofo, o Novo Código Florestal.

A Lei 12.651/2012, sob relatoria do deputado Aldo Rebelo, revogou o Código Florestal estabelecido em 1965. Estamos falando do maior retrocesso em relação ao meio ambiente da história brasileira. As principais vítimas foram as APPs, Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais, que foram drasticamente reduzidas no novo texto. A mata ao redor dos rios se tornou especialmente vulnerável, com uma metodologia que atende aos interesses dos ruralistas. Escandalosamente, o Novo Código Florestal propiciou uma ampla anistia a desmatadores, perdoando todos que derrubaram mata antes de 2008, ano em que se regulamentou a Lei de Crimes Ambientais. A recomposição das áreas devastadas ficou comprometida, e a sensação de impunidade se perpetua.

O PSOL se empenhou vigorosamente contra o Novo Código Florestal, e junto a ambientalistas fizemos parte de uma campanha que contagiou boa parte da população. Apesar da pressão na Câmara e na sociedade, o deputado Aldo Rebelo não mostrou sensibilidade à época e preferiu atender à bancada ruralista do que recuar. Vergonhosamente, o lobby venceu no Congresso, mas o PSOL não poderia aceitar tamanho ataque ao meio ambiente e entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esta ação, junto a outras apresentadas pela PGR, foram finalmente liberadas para julgamento pelo ministro Luiz Fux. Esperamos que Carmen Lucia esteja atenta a esta causa e não demore a pautar as ações na Suprema Corte.

Entre a aprovação da lei e os dias de hoje, o aumento do desmatamento se deu de forma tão acelerada que não há como contestar o enorme retrocesso. Afinal, a área que perdeu proteção e que recebeu anistia ao desmatamento chega a 41 milhões de hectares, segundo a Imaflora, Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola. É inaceitável que o dinheiro se sobreponha à proteção ambiental, ameaçando inclusive o equilíbrio climático do planeta. Esta cobiça precisa ter limite e as infrações precisam ser punidas.

As ADIs questionam 58 dos 84 artigos da lei de 2012. Se o Brasil quiser evitar novos vexames como o de Temer na Noruega, que sofreu represália devido ao alto desmatamento, e se quiser preservar o meio ambiente com um mínimo de seriedade, é de vital importância que o Novo Código Florestal seja derrubado no STF. Esperamos que seja este o entendimento na Suprema Corte.