Projeto de Ivan proíbe nomear logradouros com nomes de violadores dos Direitos Humanos

Nosso projeto que proíbe a utilização de nomes de torturadores em ruas e espaços públicos foi aprovado na CCJ! Agora, vai direto ao Senado e, caso aprovado, se torna Lei.

O Brasil tem uma dívida histórica com a democracia: após 21 anos de uma Ditadura Militar que torturou milhares, o país nunca puniu os torturadores – ao contrário dos países vizinhos. Demos um primeiro passo. Tortura nunca mais!

 

Leia abaixo a íntegra do PL aprovado

 

PROJETO DE LEI No , DE 2014 (Do Sr. Ivan Valente)

Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o O art. 1o da Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e

dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1o …………………………………………………………………

Parágrafo único. A mesma proibição aplica-se em relação aos agentes políticos e agentes públicos, civis ou militares, comprovadamente responsáveis por atos atentatórios aos Direitos e Liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1o de abril de 1964 e 15 de março de 1985.

Art. 2o As denominações dos logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em desacordo com o disposto nesta lei deverão ser alteradas no prazo máximo de 6 (seis) meses da data de sua publicação, devendo o Poder Executivo

regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem o objetivo de impedir que agentes políticos ou públicos, que tenham participado e promovido efetivamente atos atentatórios aos Direitos e Liberdades fundamentais no regime de exceção vivido pelo País a partir do golpe militar de 1o de abril de 1964, sejam homenageados com a atribuição de seus

nomes a logradouros ou monumentos públicos.

Qual é o significado de uma homenagem? Sem dúvida, a mensagem que se quer transmitir é que a imagem e os atos praticados pelos homenageados devem ser lembrados como um exemplo a ser seguido, ou seja, um padrão de conduta para os cidadãos das futuras gerações. Será que é dessa maneira que a sociedade quer lembrar-se das pessoas que atentaram contra a democracia e a

liberdade no nosso país? Obviamente que não!
A história política brasileira é tristemente manchada por

períodos de exceção, que cassaram a palavra e a vontade do povo brasileiro por décadas, como no caso do regime ditatorial que vigorou de 1964 a 1985.

Vencida a ditadura, fez-se necessária a construção de um modelo institucional para o Brasil, que culminou com a promulgação da Carta Política

de 1988.

A Constituição de 1988 trouxe, portanto, no seu bojo, mesmo com suas limitações, o simbolismo de uma nova era para um povo que ansiava pela democracia, e que com muita luta avançou nesse ideal. Essa Constituição define o marco de um novo início para os brasileiros, que gritaram e continuam gritando:

“ditadura, nunca mais!”.

Homenagear os agentes da ditadura é uma grave afronta aos muitos brasileiros que lutaram e foram sacrificados para que hoje pudéssemos ter um

País mais livre e democrático.

Importante ressaltar que o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabelece que logradouros e prédios públicos não recebam nomes de pessoas identificadas como torturadores (Diretriz 25, alínea “c”). No plano internacional, na Espanha, a “Lei da Memória Histórica”, entre outras coisas, bane os

símbolos do franquismo.

Também no plano internacional a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que a “Lei da anistia” brasileira é incompatível com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, de maneira que o Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, impondo uma

série de sanções ao Estado brasileiro e exigindo a revisão da lei da anistia.

Cabe-nos, portanto, a responsabilidade de garantir, por todos os meios possíveis, a preservação e o aperfeiçoamento da nossa democracia, que é a nossa maior conquista. É preciso que a sociedade, de uma vez por todas, condene todos os

atos autoritários realizados pelos agentes da ditadura militar brasileira.

É também papel desse projeto de lei, inspirar outros, nas suas respectivas esferas de competência, municipais e estaduais, tendo em vista que o presente Projeto destina-se a área de competência restrita à União e aos bens públicos de seu domínio. Costa e Silva, Ernesto Geisel, Médici e Sergio Fleury, entre outros, são alguns exemplos de agentes da ditadura militar que ainda nomeiam espaços públicos Brasil afora. São denominações que remontam ao autoritarismo e a lembrança de períodos sombrios da nossa história. Uma sociedade democrática não pode conviver

com homenagens a ditadores e praticantes de crime de lesa-humanidade.

Decorridos 50 anos do início desta etapa ditatorial no país, estamos diante de um momento que exige grande reflexão, mudança e mobilização social para que avancemos no sentido do aperfeiçoamento e consolidação da nossa

democracia.

Assim, para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça, o Brasil precisa tomar medidas que assegurem que a memória dos tempos autoritários, onde a censura, a tortura, o desaparecimento e a perseguição eram práticas oficiais do Estado, seja apenas uma triste lembrança de uma página já virada de sua história: nunca a denominação de um espaço público que se faz presente no quotidiano das nossas

vidas.

É com esse propósito democrático que apresentamos este projeto de lei, conclamando o indispensável apoio de nossos ilustres pares para sua

conversão em diploma legal.

Sala das Sessões, 26 de Março de 2014.

Deputado IVAN VALENTE PSOL/SP