Quando o plano é deteriorar a saúde

Está prevista para 13 de dezembro a votação sobre Planos de Saúde, mesma data em que, um ano atrás, foi votado o Teto de Gastos, e que, em 1968, foi decretado o famigerado AI-5. No que diz respeito à saúde suplementar, pode ser mais um grande ataque aos cidadãos brasileiros. É importante, portanto, manter a pressão, lembrando que já conseguimos fazer com que o relator Rogério Marinho recuasse em um ponto importante: a intenção inicial do deputado tucano era incluir em seu relatório o aumento na cobrança de planos para segurados aos 59 anos de idade, uma afronta ao Estatuto do Idoso.
Rogério Marinho já havia mostrado muito bem em que lado está quando foi relator da reforma trabalhista. Infelizmente, foi aprovada uma reforma que só atende aos interesses patronais, conduzida às pressas e sem diálogo verdadeiro com trabalhadores. Aliás, uma reforma que está sendo contestada pela OIT e pelo MPT, pois contraria garantias previstas na Constituição. Pois é com o mesmo espírito que Rogério Marinho relata seu substitutivo para as propostas para planos de saúde, que visa atender a demandas de grandes empresas de seguro, em detrimento do consumidor.
Uma das propostas do relatório de Marinho consiste em segmentar o atendimento, permitindo, portanto, que planos ofereçam coberturas mínimas, precárias, a preços mais baixos. Não seriam, portanto, contemplados todos os níveis de atenção. Não há como ignorar, aqui, a declaração infeliz do Ministro Ricardo Barros, que disse que o SUS não cabe no orçamento. O ministro sinalizava para um rebaixamento de qualidade dos planos para forçar uma migração de dependentes do SUS para planos de saúde de cobertura mínima. Isso sequer alivia o SUS, pois esses planos precários ainda remeteriam os pacientes para a saúde pública em inúmeras situações.
Em vez de aliviar o SUS, a proposta que surge é a de aliviar os planos de saúde das multas por suas infrações. A intenção é alterar critérios de aplicação de penalidades, aumentando a burocracia e diminuindo o valor das multas que as operadoras pagam, ou seja, um incentivo para as empresas negarem procedimentos médicos requisitados, demorarem a confirmar consultas e outras formas de desrespeito com o cliente. Se hoje as empresas já preferem recusar atendimento, diante da fragilização desse controle, a tendência será a de pagarem multas ínfimas e/ou enfrentarem a protelação de processos em vez de arcarem com os custos que o cliente necessita.
Rogério Marinho tampouco se importa se os planos de saúde estarão se atualizando de acordo com as normas da ANS, que revisa a cada dois anos o uso da tecnologia e a abrangência de procedimentos obrigatórios. Também não vê problema que os planos ofereçam uma rede hospitalar no momento da contratação, mas alterem logo em seguida, trocando por uma rede de padrão inferior, com menor quantidade de hospitais, menor corpo clínico. Seu relatório permite tal absurdo.
O relatório também favorece convênios pouco transparentes entre os planos e estabelecimentos ou secretarias de saúde, pois em vez de um ressarcimento ao SUS por meio do Fundo Nacional de Saúde, concentra os repasses na “dupla-porta”, por meio da qual os planos costumam empurrar seus clientes mais caros e complexos.
Não estamos sozinhos na avaliação negativa dessas propostas, pois foram preciosas as contribuições da IDEC e da ABRASCO para esta discussão. No dia 13, o PSOL estará completamente empenhado em obstruir essa pauta tão danosa para todos os que cidadãos que se valem da saúde complementar. Ao mesmo tempo que lutamos pelo SUS, por uma saúde universal e de qualidade para todos, temos de conter a sanha dos interesses privados, que concebem a saúde como mera mercadoria.